DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RABBIT TRANSPORTES LTDA, 48.147.796/0001-36, MFH0H87, FRMEV02368502024, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NETO, .234.081-*, GIS9F01, FRMEV02175822024, 606-82; RAIZ DA TERRA MADEIRAS E CARROCERIAS LTDA, 15.315.549/0001-42, CKZ2I30, FRMEV02325652024, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IQE8F90, FRMEV02537342024, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV02181312024, 606-82; PUA3B85, FRMEV02183332024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV02181722024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RRI4D77, FRMEV02200312024, 606-82; RAX9A51, FRMEV02261342024, 606-82; RC TRANSPORTES DE EFLUENTES LTDA, 31.497.041/0001-69, MGM7C51, FRMEV02172492024, 606-82; RAILDO ALVES DE CERQUEIRA, .083.075-, ATF3F26, FRMEV02207722024, 606- 82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV02236402024, 606-82; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, .915.734-, SKX4I73, FRMEV02281672024, 606-82; RAIO DE SOL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.375.341/0001- 70, PXS2525, FRMEV02299432024, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 02.999.066/0001-62, RHC3A31, FRMEV02299582024, 606-82; RAQUEL CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38, IGR4131, FRMEV02347662024, 606-82; RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, .680.701-*, NDA3F03, FRMEV02186262024, 606-82; RADIADORES E HIDRAUL I CO S BODANESE LTDA, 30.021.854/0001-15, NCZ3226, FRMEV02217922024, 606-82; R AV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV02221742024, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-, OKG4G08, FRMEV02246162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22581/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00759702024, 773-0; , FREVP00761052024, 773-0; , FREVP00768392024, 773-0; , FREVP00773792024, 773-0; , FREVP00699122024, 773-0; , FREVP00699932024, 773-0; , FREVP00699942024, 773-0; , FREVP00699962024, 773-0; , FREVP00702832024, 773-0; , FREVP00703292024, 773-0; , FREVP00775042024, 773-0; , FREVP00699192024, 773-0; , FREVP00764012024, 773-0; , FREVP00764872024, 773-0; , FREVP00783832024, 773-0; TRANSPORTE LALUPE LTDA , 66.258.278/0001-71, , FREVP00775772024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA , 09.435.477/0001-74, , FREVP00702432024, 773-0; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, , FREVP00734692024, 773-0; , FREVP00734732024, 773-0; , FREVP00734752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, JBI3A33, FRMEV02395912024, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43, RHN4G34, FRMEV02199422024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, .953.950-, ITD1C97, FRMEV02257552024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RAX9A31, FRMEV02272082024, 606-82; SPG3D57, FRMEV02206132024, 606-82; RENILDA PINTO DE ALMEIDA ALVES, .560.418-*, BSF2H23, FRMEV02530592024, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAE4262, FRMEV02179172024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I18, FRMEV02187822024, 606-82; RECON TRANSPORTADORA LTDA, 10.665.563/0001-52, OZM5914, FRMEV02189812024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, BVT8222, FRMEV02172232024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QXU2B06, FRMEV02233922024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV02218132024, 606-82; REMERSON GERALDO NERI DE SOUZA, 03.922.743/0001-07, OPW3232, FRMEV02184412024, 606-82; REDE AGRO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.377.707/0001-87, PZT3588, FRMEV02322322024, 606-82; REBOKCAR TRANSPORTES LTDA, 22.508.868/0001-30, DPE2A89, FRMEV02378322024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXO2D21, FRMEV02185372024, 606-82; RENOVA BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 56.421.191/0001-10, SVF2I55, FRMEV02438252024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV02217322024, 606- 82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0010-46, IXM4440, FRMEV02502062024, 606-82; RIBEIRO DINIZ TRANSPORTES LTDA, 05.682.115/0001-27, QND4A62, FRMEV02537552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV02484632024, 606-82; RDX9E11, FRMEV02289772024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAL6I98, FRMEV02508672024, 606-82; RICE LOGISTICA MT LTDA, 11.702.541/0001-88, JBA3G97, FRMEV02374432024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ4F00, FRMEV02529772024, 606-82; RDP8H52, FRMEV02435602024, 606-82; ROBERTO NERVO, .412.471-, QCC3I33, FRMEV02211042024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV02171472024, 606-82; RICARDO STEFFENS, 34.704.138/0001-93, IIP1I47, FRMEV02425122024, 606-82; RIO AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.408.633/0001-82, AOH9A80, FRMEV02435542024, 606-82; AOH9A80, FRMEV02435582024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001- 51, FWL1D22, FRMEV02203422024, 606-82; JBI6A04, FRMEV02289912024, 606-82; JBF0G41, FRMEV02337212024, 606-82; FUS2D82, FRMEV02360102024, 606-82; JCA6F21, FRMEV02267672024, 606-82; JCA6F21, FRMEV02426782024, 606-82; ROBEILTON SANTOS ANDRADE, .106.215-, EWQ4150, FRMEV02184722024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, NWP1I90, FRMEV02235372024, 606-82; RITMO E X P R ES S TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, CUH5G98, FRMEV02323612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a