DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDV1B93, FRMEV02399942024, 606-82; RDU4D42, FRMEV02198532024, 606-82; RXT4G41, FRMEV02199592024, 606-82; RXR6J44, FRMEV02204672024, 606-82; RDV5D92, FRMEV02205032024, 606-82; RDU4D42, FRMEV02216212024, 606-82; RLM0B36, FRMEV02221312024, 606-82; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, MDC5J94, FRMEV02303912024, 606-82; JOZ1I18, FRMEV02304202024, 606-82; JOZ1I18, FRMEV02425802024, 606-82; THIAGO MEDEIROS AMORIM TRANSPORTES, 16.534.428/0001-54, ACS6C36, FRMEV02205092024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA , 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV02206112024, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, QCK2E31, FRMEV02249012024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWZ2I50, FRMEV02328022024, 606-82; SVR4E60, FRMEV02206752024, 606-82; SVM8D40, FRMEV02238732024, 606-82; TODY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, IZU9D78, FRMEV02468082024, 606-82; TORK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.208.792/0001-48, CPG1C11, FRMEV02203432024, 606- 82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RLE9G43, FRMEV02255612024, 606-82; TIAGO L. SPILLER TRANSPORTES, 20.498.609/0001-40, ARI2B93, FRMEV02253832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS EXPRESS LTDA, 03.590.820/0001-79, JBH4005, FRMEV02451142024, 606- 82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HIJ4064, FRMEV02169432024, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, SPC7C51, FRMEV02233272024, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV02285792024, 606-82; ITN2H72, FRMEV02289252024, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001- 55, IUK2322, FRMEV02302622024, 606-82; TR OLIVEIRA & SOUZA LTDA, 40.181.476/0001-90, QUO4A88, FRMEV02431812024, 606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA , 13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV02181582024, 606-82; TRANSCARBO TRANSPORTE DE GASES LTDA, 20.765.832/0001-06, SWO3G34, FRMEV02181802024, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV02198262024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWQ3F88, FRMEV02204682024, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07, RLN6C40, FRMEV02214832024, 606-82; MDB7H94, FRMEV02200682024, 606-82; TRANSBRAGA TRANSPORTES LTDA, 12.929.462/0001-77, QJV4408, FRMEV02219312024, 606- 82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, SEP1E93, FRMEV02299482024, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, CSJ1G77, FRMEV02306812024, 606-82; TR BELON TRANSPORTES LTDA, 54.238.071/0001-56, MFE1F15, FRMEV02441092024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYM8B88, FRMEV02202702024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A , 03.052.564/0014-80, RYV5J12, FRMEV02204202024, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, OWP8E31, FRMEV02218332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5G03, FRMEV02326132024, 606-82; JCJ2E38, FRMEV02266832024, 606-82; TRANSPORTADORA MAVSZAK LTDA, 00.184.436/0001-88, IOS3883, FRMEV02397882024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, EFF7E41, FRMEV02400572024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS & OLIVEIRA LTDA, 08.250.399/0001-70, FZS2578, FRMEV02173652024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, IVO7C59, FRMEV02299022024, 606-82; NPJ6D94, FRMEV02204962024, 606-82; TRANSPORTADORA FENNIX BRASIL LTDA, 28.525.868/0001-24, CPI5293, FRMEV02264602024, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT 2 J 1 6 , FRMEV02434932024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPJ1D72, FRMEV02485952024, 606-82; SPE1I65, FRMEV02211802024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FHS8G01, FRMEV02190852024, 606-82; STN6H85, FRMEV02199582024, 606-82; FVG6E81, FRMEV02204892024, 606-82; GDR3F24, FRMEV02218152024, 606-82; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, SCU9I70, FRMEV02198792024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, BCT8J95, FRMEV02438212024, 606- 82; TRANSPORTADORA GUARDIA - GAMA LOGISTICA LTDA, 49.964.752/0001-61, STU3C15, FRMEV02322072024, 606-82; FXF9I72, FRMEV02322302024, 606-82; FQD7J06, FRMEV02323762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCY2A21, FRMEV02248492024, 606-82; JDN2A21, FRMEV02265092024, 606-82; JCJ2A21, FRMEV02334862024, 606-82; JDN3C23, FRMEV02365152024, 606-82; JBU3B22, FRMEV02378852024, 606-82; JDM3B22, FRMEV02410062024, 606-82; TRANSPORTADORA SZCZUK & WEBER LTDA, 10.275.463/0001-10, NVY2A66, FRMEV02435432024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDG9E50, FRMEV02168362024, 606-82; BEE6A82, FRMEV02198932024, 606-82; BDT2G54, FRMEV02200092024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO MINEIRO LTDA, 24.043.613/0001- 74, QPY5B03, FRMEV02190252024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA , 47.202.007/0001-50, FVD0D00, FRMEV02212462024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, QQM6D00, FRMEV02298962024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZP2D49, FRMEV02372712024, 606-82; JCN4D91, FRMEV02484262024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FXY2A21, FRMEV02431342024, 606-82; FYI2B22, FRMEV02238862024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA, 11.380.735/0001-04, FYA1D28, FRMEV02197852024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RAB1A79, FRMEV02203382024, 606-82; QIU1254, FRMEV02218542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração