DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100100200 200 Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBP7H83, FRMEV02287172024, 606- 82; JBP7H83, FRMEV02396682024, 606-82; JBI3C95, FRMEV02430322024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CFY1F68, FRMEV02173852024, 606-82; GBZ4I18, FRMEV02538162024, 606-82; VERDE - ADMINISTRACAO E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA , 11.804.038/0001-33, RTS5I80, FRMEV02204102024, 606-82; RXP1I33, FRMEV02204132024, 606-82; VILOBALDO TEIXEIRA BATISTA, .490.715-*, JFQ6007, FRMEV02206732024, 606- 82; VICLOG LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.874.803/0001-31, Jom5h42, FRMEV02253142024, 606-82; VICTOR EMANUEL DO NASCIMENTO DELMONDES & CIA LTDA, 30.846.975/0001-04, RZZ5J60, FRMEV02259912024, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IXT0460, FRMEV02372612024, 606-82; IZT0480, FRMEV02346312024, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, QJO5H42, FRMEV02279462024, 606-82; VIA SUL TRA N S P O R T ES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV02192942024, 606-82; VIEIRA & PIZZOLI VIEIRA LTDA, 10.737.595/0001-16, RRY4F28, FRMEV02217422024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02219272024, 606-82; VIACAO TRANSGUARULHENSE LTDA, 02.788.417/0003-58, FEW3427, FRMEV02235322024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RKU3I66, FRMEV02253092024, 606-82; VIA SATELITE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA, 07.145.539/0001-88, AZS2171, FRMEV02201322024, 606-82; VIACAO TRANSMOREIRA LTDA, 23.266.026/0001-81, SJD1B06, FRMEV02197112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOLMIR MAURI FRIEDRICH, .804.790-, MCF7A44, FRMEV02436922024, 606- 82; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-, OGQ7J50, FRMEV02448872024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ9J54, FRMEV02484992024, 606-82; WALMOR HENRICH, 09.488.932/0001-08, IUC6429, FRMEV02394572024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 H 6 1 , FRMEV02198352024, 606-82; AXS9B16, FRMEV02203772024, 606-82; GDV0F41, FRMEV02179122024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, OBL4A04, FRMEV02438142024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFS7E58, FRMEV02491242024, 606-82; WALTER FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR LTDA, 14.556.042/0001- 18, NWP9C99, FRMEV02189332024, 606-82; VJ TRANSPORTES LTDA., 41.846.996/0001-38, IZL0H69, FRMEV02197002024, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, BDH5H36, FRMEV02205752024, 606-82; W4 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.610.281/0001-93, HGC5B89, FRMEV02206832024, 606-82; W & C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.971.636/0001-67, CUC5C97, FRMEV02214342024, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RAY2H15, FRMEV02215742024, 606-82; VINICIUS PEREIRA DA LUZ TRANSPORTES, 22.253.023/0001-40, SEW1C01, FRMEV02279372024, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV02192952024, 606-82; VITORIOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.209.288/0001-25, FXF2385, FRMEV02196952024, 606-82; VPR LAVAGEM E TRANSPORTE LTDA, 17.531.501/0001-05, JCH6A12, FRMEV02232272024, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, IAO4D57, FRMEV02235432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22623/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZEPPENFELD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.690.907/0001-65, MIN6J95, FRMEV02391952024, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, IYI9D34, FRMEV02394992024, 606-82; WILLIAM GONCALVES SEIBEL, .614.920-*, IQS9A50, FRMEV02395872024, 606-82; WILMA PEREIRA DE CARV A L H O, 15.332.972/0001-50, QUO7843, FRMEV02195902024, 606-82; ZENILDO JOSE DE SOUZA , 01.476.090/0001-54, RDT8H15, FRMEV02186692024, 606-82; ZEMOLIN E FISCHER TRANSPORTES LTDA, 04.152.639/0001-43, ISO5210, FRMEV02201202024, 606-82; X 11 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.768.345/0001-09, SQV3F01, FRMEV02170722024, 606- 82; SQV3F01, FRMEV02170772024, 606-82; WILSON FERREIRA DE SOUZA, .697.139-, JYU7716, FRMEV02206342024, 606-82; ZOOMLION BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 17.109.432/0001-38, STE7F95, FRMEV02206612024, 606-82; W ES L E Y MATHEUS MOREIRA, .717.606-, HKW5660, FRMEV02208232024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JCP9I46, FRMEV02315272024, 606- 82; JBC9A86, FRMEV02385532024, 606-82; JBP2J24, FRMEV02438762024, 606-82; JBC7J72, FRMEV02438802024, 606-82; WENDER OLIVEIRA MACHADO, .046.676-*, DTA0C99, FRMEV02509872024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, SFW4G94, FRMEV02197672024, 606-82; ZOELOG TRANSPORTES LTDA, 23.784.939/0001-90, BBD6F43, FRMEV02202182024, 606-82; WIN LOG TRANSPORTES LTDA, 22.757.966/0001-00, ONU9A67, FRMEV02187182024, 606-82; WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS, .188.671-*, FHG0E40, FRMEV02459682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22624/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZORZI & SENA TRANSPORTES LTDA, 31.918.313/0001-57, ATP2D25, FRMEV02270762024, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, SSY5H75, FRMEV02151992024, 606-82; STN9F91, FRMEV02268512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 54.173.287 JAIR PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80, MLP8H33, FRMEV02459822024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, QSD3I12, FRMEV02508152024, 606-82; RLY0I66, FRMEV02510082024, 606-82; A.C.M TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYI9A80, FRMEV02499102024, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0001-83, KWN9J39, FRMEV02522312024, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, RAT4D62, FRMEV02524022024, 606-82; 34.845.732 OSMAN MOTA DE SOUZA, 34.845.732/0001-02, ATP2G65, FRMEV02528232024, 606-82; A J DAL'CORTIVO & CIA LTDA, 01.877.308/0001-82, AQH8D88, FRMEV02534042024, 606-82; 37.979.538 MARCOS FERNANDO DE PAULA OLIVEIRA, 37.979.538/0001-08, ASP5D62, FRMEV02537662024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY 0 H 4 0 , FRMEV02468402024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, HDE8G69, FRMEV02472012024, 606-82; 50.793.180 MARLON AUGUSTO BITELLO, 50.793.180/0001-84, AAL9441, FRMEV02496512024, 606-82; 53.978.932 LUANA DE