DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024100100104 104 Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 363, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000034662-8, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora AMANDA JABULKA FERREIRA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, sem prejuízo financeiro pelo tempo estabelecido no art. 9º da Resolução CNJ nº 321/2020 e no art. 6º da Resolução TRE/RJ nº 1.163/2021, da Função Comissionada de Assistente III da Assessoria de Gabinete V, Nível FC-3, do Gabinete dos Juízes Membros da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar a servidora ANNA PAULA OLIVEIRA MENDES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente III da Assessoria de Gabinete V, Nível FC-3, do Gabinete dos Juízes Membros da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.699, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0028149/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Romeu Dutra, matrícula 308.644, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II, e §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, com redação dada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 1.726, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0030677/2024, resolve: Art. 1º Ceder o servidor BRUNO KAZUHIRO GOMES TANAKA, matrícula 315.467, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Superior Tribunal de Justiça, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário. Art. 2º Revogar a Portaria GPR 1624 de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SEG Nº 877, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1027625/2024, resolve: Art. 1º Exonerar ILDEGARDES MARTINS COIMBRA JÚNIOR, matrícula N. 320.317, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, JÉSSIKA LÁINE MENDONÇA BATISTA, matrícula N. 320.246, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, da referida Unidade. Art. 3º Designar ILDEGARDES MARTINS COIMBRA JÚNIOR, matrícula N. 320.317, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 912, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1028181/2024, resolve: Art. 1º Designar FLÁVIA ANGÉLICA BRASILEIRO NOGUEIRA, matrícula N. 314.125, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado da Secretaria da Segunda Turma Criminal, ficando dispensada ANDREA FARIAS DE FREITAS, matrícula N. 310.530, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 921, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1028416/2024, resolve: Art. 1º Designar ANDRÉ RICARDO MACHADO RODOVALHO, matrícula N. 319.386, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, de Executante da referida Unidade. Art. 2º Designar MÔNICA SOUSA ROCHA, matrícula N. 317.741, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 936, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1028099/2024, resolve: Art. 1º Designar BRENA DOURADO PIMENTA, matrícula N. 316.399, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 938, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1028038/2024, resolve: Art. 1º Designar RAFAEL RIBEIRO CALDEIRA ROCHA, matrícula N. 321.618, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC05, do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio. Art. 2º Dispensar LORENA DE ARAÚJO CUNHA CÔRE, matrícula N. 318.212, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio. Art. 3º Designar THARUELSSY RESENDE HENRIQUES LEÃO, matrícula N. 321.553, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, da referida Unidade. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 944, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no processo SEI 0031579/2024, resolve: Art. 1º Exonerar OTACILIO GUEDES MARQUES, matrícula N. 312.586, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Secretario da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento. Art. 2º Exonerar GABRIELA DE ANGELIS DE SOUZA PENALOZA MENDES, matrícula N. 311.538, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-02, de Consultor Chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal. Art. 3º Nomear GABRIELA DE ANGELIS DE SOUZA PENALOZA MENDES, matrícula N. 311.538, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Secretario da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento. Art. 4º Designar POLLYANNA DE CARVALHO TOMIMATSU, matrícula N. 317.856, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Secretario da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensado CRISTIANO MENEZES ALVARES, matrícula N. 313.086, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 5º Nomear TATIANA DINIZ ARAUJO VALENÇA, matrícula N. 319.737, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-02, de Consultor Chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal. Art. 6º Designar TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO ALVES, matrícula N. 308.862, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-02, de Consultor Chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal, nos seus impedimentos legais e eventuais, ficando dispensada TATIANA DINIZ ARAUJO VALENÇA, matrícula N. 319.737, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 7º Designar GENILMA SILVA SALES, matrícula N. 319.619, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-03, da referida Unidade Art. 8º Designar TATIANA ALVES GUIMARAES, matrícula N. 314.223, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer Função Comissionada, FC-03, do Núcleo Jurídico de Legislação de Pessoal. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO PORTARIA SEG Nº 945, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1028959/2024, resolve: Art. 1º Exonerar ALINE DE SOUSA CORREIA, matrícula N. 316.188, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal do Cargo em Comissão, CJ- 03, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teófilo Rodrigues Caetano Neto. Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, VANESSA MARIA LOPES CANTALINO DE MARTINS CARDOSO, matrícula N. 319.498, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teófilo Rodrigues Caetano Neto, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo de Araújo Mendes. Art. 3º Designar ALINE DE SOUSA CORREIA, matrícula N. 316.188, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC- 05, do Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teófilo Rodrigues Caetano Neto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP Nº 953, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 9441/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSANGELA FERNANDES DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, §2º, II e §3º, II e proventos calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art. 26, caput, e §3º, I da Emenda Constitucional 103/2019, acrescido do pagamento do Benefício Especial previsto no art. 3º, §§ 1º e 5º da Lei 12.618/2012. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA SGP Nº 981, DE 8 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 10991/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor NAZARENO LOBÃO DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no artigo 20, incisos I a III, e §§2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional 103/2019, e da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/1990, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único, do artigo 11, da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023. CESAR MARQUES CARVALHO