DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON SOARES MENDONCA, .295.786-*, GXS9D00, FRMEV02477602024, 606-82; ANDREY LUIZ DE CARVALHO AUTO MOLAS E TRANSPORTADORA LTDA, 33.971.503/0001-63, GKZ0D65, FRMEV02496462024, 606-82; ANDERSON TREGANCINI, .002.798-, JAP2D38, FRMEV02477422024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 54.083.246/0001-01, MIU7C40, FRMEV02494822024, 606-82; ANDERSON BONATO, .164.429-, SEH5F41, FRMEV02500922024, 606-82; ANTONIO DONIZETE BUFALO, 18.610.681/0001-75, EGO3A26, FRMEV02523502024, 606- 82; AMARILDO BERTOTTI, .030.749-*, BDT6G15, FRMEV02524732024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXG2C72, FRMEV02413272024, 606-82; SXD2J64, FRMEV02423112024, 606-82; RXS1F89, FRMEV02424262024, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001- 09, RAE8A74, FRMEV02434962024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUZA, .905.591- , NPC2900, FRMEV02438652024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, SGD8J53, FRMEV02454112024, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, .761.446-, FJU2C55, FRMEV02526322024, 606-82; AMANDA TANGANELLI ALVES SILVA, .343.891-*, OBJ3G23, FRMEV02535842024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02465842024, 606-82; ANDRE LUIZ AMPEZE, .628.289-, MIA2E03, FRMEV02514632024, 606-82; AMARILDO CARBONERA, .064.339-, OBP0920, FRMEV02540522024, 606-82; ANDORINHAS TRANSPORTES LTDA, 32.284.907/0001-16, OAS3G13, FRMEV02544912024, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV02545822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005- 40, JCN3F09, FRMEV02508592024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0I39, FRMEV02477342024, 606-82; ARLEMAR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JCD4I74, FRMEV02508042024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV02521122024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL8I22, FRMEV02523492024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02524412024, 606-82; CPG5945, FRMEV02525512024, 606-82; CPG5945, FRMEV02528482024, 606-82; IPL6A54, FRMEV02528692024, 606-82; CPG5945, FRMEV02528832024, 606-82; ARINE I.S. TRANSPORTES LTDA, 45.456.777/0001-01, ILF2G56, FRMEV02492192024, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV02499642024, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, ATP2C98, FRMEV02436162024, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, RAZ7I05, FRMEV02500162024, 606-82; AUTOVALE TRANSPORTES LTDA, 10.630.961/0001-33, ETU7977, FRMEV02500942024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RAE1B48, FRMEV02505842024, 606-82; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001-40, QUL6D14, FRMEV02512942024, 606-82; APARECIDO VIANA DOS SANTOS, .051.145-*, ERT2B92, FRMEV02523922024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHF2I90, FRMEV02540172024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2743, FRMEV02543432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO NUNES DOS SANTOS, .413.910-, MAX4D54, FRMEV00406222024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV00437752024, 606-82; ALITUR TRANSPORTES LTDA, 35.824.303/0001-03, IYZ2F54, FRMEV01106412024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, NXK0G30, FRMEV01009112024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00398752024, 606-82; RMI5F51, FRMEV00633022024, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JCV0I60, FRMEV00118092024, 606-82; JDD3J70, FRMEV00685282024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV00262312024, 606-82; JCL1E11, FRMEV00614502024, 606-82; JCL0F20, FRMEV00734172024, 606-82; DESS TRANSPORTES LTDA, 01.215.970/0001-77, ITZ3865, FRMEV00702882024, 606-82; JBC3C14, FRMEV00982972024, 606-82; ADRIANO DOS SANTOS, .970.070-, IJN8D24, FRMEV01036632024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEV00917912024, 606-82; 50.389.976 RODRIGO AZEVEDO, 50.389.976/0001-76, ISP6A89, FRMEV00855462024, 606-82; EDEMILTON PAULO LIMA, .588.550-*, IJH4512, FRMEV01025012024, 606-82; EXPRESSO R & D LTDA ., 42.327.670/0001-67, IMM2B30, FRMEV01071712024, 606-82; FERNANDA KUHN DR ES C H , .863.540-, FRT5G27, FRMEV01005862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV02443112024, 606-82; B & C COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTES LTDA, 12.142.948/0001-60, JCV2001, FRMEV02450922024, 606-82; BEBIDAS PARAI LTDA , 18.821.242/0001-01, IUH7213, FRMEV02496862024, 606-82; BARGIARTH TRANS P O R T ES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV02515322024, 606-82; BELAH TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 51.995.814/0001-44, ATF0318, FRMEV02494072024, 606- 82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, QNX4235, FRMEV02519472024, 606-82; BAYER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.658.837/0001- 37, ICJ3B05, FRMEV02534512024, 606-82; BALTAZAR ACACIO DOS SANTOS, .876.846-, ETD5E72, FRMEV02511312024, 606-82; B M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.319.765/0001-09, NED5C33, FRMEV02525322024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, QCJ3599, FRMEV02535032024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA , 08.659.061/0001-77, RRZ5I18, FRMEV02528262024, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, QJO8705, FRMEV02531082024, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA , 16.561.401/0001-50, IZO0J80, FRMEV02541992024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV02327452024, 606-82; JBX1B59, FRMEV02329162024, 606-82; JBI1I59, FRMEV02357972024, 606-82; JBG1A59, FRMEV02267092024, 606-82; JBI1I59, FRMEV02372782024, 606-82; JBW1B59, FRMEV02391062024, 606-82; JBR1B59, FRMEV02433322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado