DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Advogados: Renan Sales Vanderlei e Thiago Carvalho De Oliveira. Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES); Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati); Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes); Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges); Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes); Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio); Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro); Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo (Coopangio); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES); Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN); Erick Freitas Curi; Paulo Roberto Paiva; Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira. Advogados: Alexandre de Souza Machado, Eliomar Bufon Lube, Denise Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Paulo Henrique Cunha da Silva, Wilson Knoner Campos, Fernando Godoi Wanderley, Pablo Luiz Rosa Oliveira, Magda Maria Barreto, Dianna Borges Rodrigues, Josiane Faustino Pianca, Denise Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Luiz Telvio Valim, Rayanny Cristiny Bertholdo Soares, Winicios Damm Lourenco, Alexandre de Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia, Dyego Penha Frasson, Renan Sales Vanderlei, Thiago Carvalho de Oliveira e outros. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. Impedimentos: Alexandre Cordeiro Macedo e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado Pablo Luiz Rosa Oliveira, representante da parte Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo -CRM/ES; e o advogado Wilson Knoner Campos, representante da SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia. Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou condenação dos Representados: COOPANESTES - Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santos, multa de R$ 14.561.043,58; COOPERATI - Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo, multa de R$ 2.590.870,17; COOPLASTES - Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 304.443,77; COOPERCIGES - Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 9.391.181,34; COOPERCIPES - Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 2.039.139,46; COOPNEURO - Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 1.703.608,31; COOPANGIO - Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo, multa de R$ 2.077.612,72; FEBRACEM - Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas, multa de R$ 3.968.028,90; SBM - Sociedade Brasileira de Medicina, multa de R$ 3.968.028,90; Erick Freitas Curi, multa de R$ 136.602,38; Paulo Roberto Paiva, multa de R$ 154.426,98; Modesto Cerioni Junior, multa de R$ 396.802,89; e Clemente Augusto de Brito Pereira, multa de R$ 27.409,37; quanto à multa da FEBRACEM, autorizou que, na hipótese de ausência de recursos para o pagamento da multa, a SG/CADE possa instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da entidade cobradando a multa diretamente das cooperativas que a integraram, adotando-se, no que cabível, o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC; determinou o arquivamento do processo em relação aos representados COOTES - Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Estado do Espírito Santo e COOPCARDIO - Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo pela falta de provas de participação direta na conduta; e CRM-ES, por ter se limitado ao exercício legal de suas atribuições, não havendo prova de desvio de finalidade; determinou que sejam oficiados o Ministério da Saúde, a CGU, a Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Espírito Santo, o Hospital Jayme Santos Neves, o Hospital Evangélico de Vila Velha, e a Junta Comercial do Espírito Santo, para ciência da condenação; determinou, ainda, o encaminhamento dos autos à SG/CADE para que apure o ocorrido em face da COOTES em procedimento próprio e adote as providências que entender cabíveis, tudo nos termos do voto do Conselheiro-Relator. Por fim, fixou as seguintes penalidades acessórias adicionais aos condenados: proibiu a FEBRACEM pelo prazo de 5 anos de representar qualquer cooperativa médica perante o poder público de qualquer nível (federal, estadual ou municipal), e de celebrar contratos com o poder público ou participar de qualquer negociação com o poder público em nome de cooperativas médicas, na forma dos incisos II e VII do art. 38 da LDC; proibiu a COOPERCIGES pelo prazo adicional de 5 anos após findo o prazo original da penalidade anterior, de participar de procedimentos que impliquem contratação direta ou indireta com o poder público, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação; proibiu o Sr. Erick Freitas Curi pelo prazo de 5 anos de representar ou exercer qualquer cargo na administração de qualquer cooperativa, associação, sindicato ou sociedade que represente o interesse da categoria dos médicos ou preste serviços médicos, bem como qualquer cargo ou função no Conselho Federal de Medicina ou em qualquer Conselho Regional de Medicina; determinou a todos as pessoas jurídicas condenadas a obrigação de publicar um extrato da decisão em seus sítios eletrônicos e redes sociais, em local de destaque, sendo mantido o acesso público por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos; determinou ainda a multa diária de de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se pessoa jurídica, ou de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se pessoa física, para os casos de descumprimenro das determinações, devendo a multa ser dobrada após 30 (trinta) dias corridos de descumprimento, na forma do art. 39 da LDC, nos termos dos itens 283 a 289 do voto do Conselheiro-Relator. REFERENDOS Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo: Despacho Presidência Nº 75/2024 (Decisão de realização de SOJ por meio remoto, Processo nº 08700.000014/2024-23); Despacho Presidência Nº 76/2024 (Requisição de pessoal, Processo nº 08700.005028/2019-76). Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes: Despacho Decisório Nº 18/2024/GAB4/CADE (APAC nº 08700.002241/2024-93). Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade: Despacho Decisório Nº 14/2024/GAB2/CADE (APAC nº 08700.008330/2022-81); Ofício Nº 7824/2024/GAB2/CADE (AC nº 08700.007656/2023-72). Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves: Despacho Decisório Nº 24/2024/GAB5/CADE (APAC nº 08700.000974/2020-60). Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior: Despacho Decisório Nº 11/2024/GAB6/CADE, Ofício Nº 7861/2024/GAB6/CADE (PA nº 08700.005683/2019-24); Despacho Decisório Nº 10/2024/GAB6/CADE (PA nº 08700.002702/2022-66). APROVAÇÃO DA ATA O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 15h55 do dia 25 de setembro de 2024, o Presidente Substituto do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima. , declarou encerrada a sessão. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 9/2024 Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001414/2021-11) Representante: Cade ex-officio. Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares. Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 105/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1445801) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral