DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-003190.2024.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 3ª Região/MG, primeiro suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003290.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANTONIO AUGUSTO ROCHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003296.2024.03.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITANTE: VICTOR BAU E R FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003562.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000405.2024.03.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES, SUSCITADO(A): ALICE ALMEIDA LEITE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Varginha/MG, ora suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002765.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES, SUSCITADO(A): FRA N C I S CO BRENO BARRETO CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001586.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROSINEIDE MENDONÇA MOURA , SUSCITADO(A): SILVIA SIQUEIRA VALENÇA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitada, titular do 4º Ofício Geral, da PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004800.2024.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitante, titular do 35º Ofício Geral, da PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005075.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 29º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005192.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005367.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIG U ES REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 28º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A): SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta de revisão encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000042.2017.04.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - POSTO DE MARAU, INQUIRIDO(A): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PAULO C ES A R DOS SANTOS BILHAR, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MARAU - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do TAC 95/2017 encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). 5) OUTROS Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, nesta votação substituído pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o incidente de uniformização, na forma da fundamentação para declarar a prevalência da decisão da 2ª SCCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACE R DA SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade receber o Incidente de Uniformização como Pedido de Reconsideração e decidir por adequar o julgamento à jurisprudência deste órgão superior, para considerar que as execuções sejam descentralizadas, em cada local onde descumpridas as obrigações, ainda que na modalidade provisória. Consequentemente, a atribuição para conduzir esta notícia de fato é do ofício suscitante, o 55º Ofício da PRT da 2ª Região/SP, local onde foram denunciadas as irregularidades atinentes ao intervalo intrajornada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e quarenta e seis minutos. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora ANDRÉ LACERDA Membro SANDRA LIA SIMÓN Membra LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 3º, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), resolvem: Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n°. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual). Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta n° 2, de 25 de julho de 2024. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Supremo Tribunal Federal Minª. CÁRMEN LÚCIA Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. LELIO BENTES CORRÊA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. JOSELI PARENTE CAMELO Presidente do Superior Tribunal Militar Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.751, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0032263/2024, resolve: Art. 1º Agregar os valores dos cargos em comissão abaixo relacionados, conforme quadro a seguir: . .item .código CJ .origem (nível, descrição e localização CJ) .valor . .1 .7949 .CJ-03 do Gabinete da Presidência - GPR .R$ 9.450,62 . .2 .5956 .CJ-01 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da SEG - AGD .R$ 6.731,35 . .3 .s/n .saldo decorrente do aproveitamento de valores, conforme Portaria GPR 995, de 18/04/2024, publicada no DOU de 23/04/2024, Seção 1, fl. 86 .R$ 1.168,94 . .total .R$ 17.350,91 Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação dos cargos em comissão abaixo relacionados, destinando-os conforme quadro a seguir: . .item .destino (nível, descrição e localização CJ) .valor . .1 .CJ-02 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da SEG - AGD .R$ 8.313,37 . .2 .CJ-02 de Assessor da Assessoria Técnica da Secretaria de Gestão de Pessoas - ATSEGP .R$ 8.313,37 . .total .R$ 16.626,74 . .saldo .R$ 724,17 Art. 3º Remanejar o cargo em comissão e a função comissionada abaixo relacionados, conforme quadro a seguir: . .item .código CJ/FC .origem (nível, descrição e localização C J/FC) .destino (nível, descrição e localização CJ/FC) . .1 .8032 .CJ-01 de Assessor da Assessoria Técnica da Secretaria de Gestão de Pessoas - AT S EG P .CJ-01 da Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA . .2 .7945 .FC-04 da Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA .FC-04 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR