DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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LTDA, 11.917.618/0001-37, IZT0901, FRMEV02222452024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IXL6719, FRMEV02222352024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV02230992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIX RODRIGUES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.781.062/0001-07, JIG0E31, FRMEV02252782024, 606-82; FELIPHE D ALFONSO DELIBERALI, .445.798-, FUK1F53, FRMEV02433852024, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001- 70, IVH5H58, FRMEV02236432024, 606-82; DISVILLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 31.427.699/0001-02, SAI9J23, FRMEV02254892024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0002-70, RXQ7J37, FRMEV02254802024, 606-82; ADILSON BORGES DA SILVA, .135.330-*, IQH1589, FRMEV02254052024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA , 01.655.996/0001-36, JAS1B08, FRMEV02252622024, 606-82; ADAILDO DOS SANTOS, .694.858-, LQM1B91, FRMEV02252582024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA , 10.425.282/0037-33, QCI6A09, FRMEV02252262024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBI5J61, FRMEV02251782024, 606-82; E U S T AQ U I O DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-, RGL6F66, FRMEV02251762024, 606-82; ANA MARIA SARI HOLTMAN, .720.819-*, FRR6J36, FRMEV02246052024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYT8C46, FRMEV02239342024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYB1G76, FRMEV02236262024, 606-82; SXD7A66, FRMEV02241332024, 606-82; E X P R ES S O TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02240372024, 606-82; EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA., 08.397.578/0001-35, OSO8E64, FRMEV02239902024, 606-82; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001- 09, BDD9A03, FRMEV02239172024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EIW9A85, FRMEV02239192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-, RHU9D60, FRMEV02323932024, 606-82; ISEREU MAGNUS SCHARDOSIM, .730.940-, IMJ0G85, FRMEV02256152024, 606- 82; GHS TERRAPLANAGEM LTDA, 15.439.145/0001-60, ADL4H65, FRMEV02428882024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG0D70, FRMEV02237242024, 606-82; G.F. HOLDING LTDA, 45.405.069/0001-33, EFV3J31, FRMEV02386262024, 606-82; FR A N C I S CO PINHEIRO DE QUEIROS LTDA, 62.649.850/0001-72, FDZ2983, FRMEV02382732024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL8G31, FRMEV02382152024, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, .665.859-*, ONG3I25, FRMEV02259472024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT9C92, FRMEV02222282024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, QJQ3G53, FRMEV02230332024, 606-82; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, HTP0429, FRMEV02213182024, 606- 82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL7F40, FRMEV02242952024, 606-82; RYF2F30, FRMEV02239572024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV02252722024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, MME0240, FRMEV02254182024, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV02249972024, 606-82; FUTURA COMERCIO DE RADIADORES E BATERIAS LTDA, 03.316.306/0001-40, BEH5H67, FRMEV02241342024, 606-82; GILDASIO TOLENTINO DA SILVA, .436.946-*, HBN1A79, FRMEV02238622024, 606-82; ANTONIO DE SOUZA, .049.286-, GLX2993, FRMEV02237622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.A. FRANCO BEZERRA TRANSPORTES, 31.149.445/0001-61, OLG2G43, FRMEV02323662024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV02254432024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV02432872024, 606-82; RYO9B79, FRMEV02432852024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FJF0G92, FRMEV02202642024, 606-82; LARISSA BARBOZA GOMES, .611.644-, HYI0G24, FRMEV02383752024, 606-82; JOEL BARBOSA RESENDE, .418.968-*, EFV7G46, FRMEV02383452024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEV02383362024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02222162024, 606-82; JR E M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.039.557/0001-48, SCE4B18, FRMEV02221042024, 606- 82; JOSE GENILSON SILVA SANTOS, .110.095-, QME0G48, FRMEV02220802024, 606- 82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, MJF1711, FRMEV02220722024, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800-, GIC5C16, FRMEV02208492024, 606-82; DRT5B70, FRMEV02208222024, 606-82; JOSE APARECIDO VIDAL, .744.258-*, BDG5C16, FRMEV02242622024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMH8038, FRMEV02242252024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RMM8A57, FRMEV02252512024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV02241542024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDX0540, FRMEV02222652024, 606-82; EUZEBIO XAVIER CABRAL, .767.548-, BTO0A60, FRMEV02222592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001-26, RHF4F20, FRMEV02256452024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRX9D59, FRMEV02256212024, 606-82; QCL6F55, FRMEV02251712024, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, DVS7788, FRMEV02255722024, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, QPF1112, FRMEV02415352024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, PPA5H53, FRMEV02403522024, 606-82; MAICON JOHNNY CARL, .757.099-, R LO 6 D 7 5 , FRMEV02393112024, 606-82; MANTIQUEIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.136.497/0001-96, HIB3908, FRMEV02386222024, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, RCE9C95, FRMEV02383232024, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, .289.394-*, KIH0656, FRMEV02221522024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV02221412024, 606- 82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV02221102024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 21.047.457/0001-21, DPC5422, FRMEV02220702024, 606- 82; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, .509.951-, QWA3B12, FRMEV02199382024, 606- 82; MARCOS DE LIZ, .564.339-, MHG4A67, FRMEV02242932024, 606-82; LUIZ OSMAR DA SILVA, *.269.300-, INW1B51, FRMEV02237482024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXX0D14, FRMEV02239102024, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, SDV3B43, FRMEV02238682024, 606- 82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV02222532024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS & TRANSPORTES LUPATO LTDA, 24.826.583/0001-72, SXC0E26, FRMEV02222512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração