DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .42 .11080.721691/2009-07 .43 a 43 . .62 .13736.000188/2008-07 .63 a 63 . .66 .13839.720673/2011-30 .67 a 67 . .70 .13890.000147/2009-19 .71 a 71 . .84 .18470.727262/2012-96 .85 a 85 6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2024, relativa ao processo nº: 13794.000035/2008-67, Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 15 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 1 - Processo nº: 10120.721181/2011-60 - Recorrente: JARDEL TEIXEIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 2 - Processo nº: 10120.732143/2012-13 - Recorrente: JOAO BERNARDES DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 3 - Processo nº: 10410.720870/2010-19 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10410.721547/2010-54 - Recorrente: JALBAS SOARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 5 - Processo nº: 10469.724660/2012-88 - Recorrente: EDNA PENHA DE FARIA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 6 - Processo nº: 10508.000283/2010-12 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10508.000284/2010-67 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 8 - Processo nº: 10530.724396/2013-72 - Recorrente: KLEBER MICHAEL PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 9 - Processo nº: 10530.725092/2013-22 - Recorrente: DOLOMITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.723195/2012-81 - Recorrente: ABILIO MENEZES CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 11 - Processo nº: 10580.729008/2011-92 - Recorrente: GILBERTO GONCALVES SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 12 - Processo nº: 10580.729624/2014-96 - Recorrente: JOSEFA ZILDA FONSECA E GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 13 - Processo nº: 10580.729801/2011-91 - Recorrente: ANDERSON CARVALHO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10630.000368/2010-95 - Recorrente: GLAUCIA LINS HERINGER CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 15 - Processo nº: 10640.003423/2010-80 - Recorrente: BENONE FERNANDES BILHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10640.003424/2010-24 - Recorrente: BENONE FERNANDES BILHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.720217/2011-11 - Recorrente: MONISIA DE QUELUZ COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 18 - Processo nº: 10725.720851/2013-83 - Recorrente: SANDRA DAS GRACAS CABRAL BRANDAO IZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 19 - Processo nº: 10730.001972/2010-19 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10730.722574/2012-93 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10730.722869/2013-41 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 22 - Processo nº: 10768.004123/2009-48 - Recorrente: AMAURY SCUSSEL BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 23 - Processo nº: 10830.721878/2013-96 - Recorrente: MARIA APARECIDA RUBELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10840.721543/2012-78 - Recorrente: ANTONIO DE MATTOS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 25 - Processo nº: 10886.000550/2009-19 - Recorrente: UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 26 - Processo nº: 10909.001671/2010-06 - Recorrente: JARBAS TYRONE REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 27 - Processo nº: 10920.726265/2018-41 - Recorrente: MIRCON JOAO LEHNEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10930.005398/2009-70 - Recorrente: ALESSANDRA SANCHES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10930.005533/2010-11 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10930.721802/2013-32 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10930.721982/2012-71 - Recorrente: ANTONIO CARLOS LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 32 - Processo nº: 10935.721328/2015-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 33 - Processo nº: 10945.720644/2012-53 - Recorrente: MARIO ESPEDITO OSTROVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10945.720645/2012-06 - Recorrente: MARIO ESPEDITO OSTROVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10950.727733/2013-32 - Recorrente: JOAQUIM TUGUIO HIRATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 36 - Processo nº: 10970.720042/2011-16 - Recorrente: GENIVALDO NUNES LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 37 - Processo nº: 10980.004296/2009-41 - Recorrente: MARIA INES DE PIZZOL CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 38 - Processo nº: 11060.721195/2012-89 - Recorrente: ERACILDO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11065.720984/2014-14 - Recorrente: JOAO BATISTA RICK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 40 - Processo nº: 11065.724005/2011-54 - Recorrente: AMAURI SOARES PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 41 - Processo nº: 11080.721690/2009-54 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.721691/2009-07 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 43 - Processo nº: 11080.721689/2009-20 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 44 - Processo nº: 11080.722907/2009-43 - Recorrente: SONIA SHU SUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.722908/2009-98 - Recorrente: SONIA SHU SUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 46 - Processo nº: 11080.727320/2011-45 - Recorrente: CAROLINA RITTER RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11543.000938/2010-99 - Recorrente: CELTON GUSMAO CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11543.000939/2010-33 - Recorrente: CELTON GUSMAO CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 49 - Processo nº: 11618.005657/2010-10 - Recorrente: ADERILTON RAIMUNDO GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 50 - Processo nº: 11707.001213/2010-06 - Recorrente: EDUARDO CASTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11707.001214/2010-42 - Recorrente: EDUARDO CASTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12326.002580/2009-22 - Recorrente: HELCIO SILVESTRE DA MATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 53 - Processo nº: 12326.003385/2009-10 - Recorrente: ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 54 - Processo nº: 12420.000850/2017-01 - Recorrente: FOKUS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 55 - Processo nº: 12420.001766/2017-04 - Recorrente: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12571.720169/2014-06 - Recorrente: NIVALDO ORTIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13001.720074/2015-92 - Recorrente: ADAO DUMER TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13002.720142/2013-41 - Recorrente: LUIZ FRANCISCO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 59 - Processo nº: 13502.720772/2013-85 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 60 - Processo nº: 13507.000008/2010-05 - Recorrente: KLEBER MICHAEL PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 61 - Processo nº: 13629.720513/2012-47 - Recorrente: MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 62 - Processo nº: 13736.000188/2008-07 - Recorrente: JOAO BATISTA PESSANHA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 63 - Processo nº: 13736.000493/2008-91 - Recorrente: JOAO BATISTA PESSANHA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 64 - Processo nº: 13804.001974/2009-43 - Recorrente: ODAIR ALAUNES BROTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13830.720363/2012-86 - Recorrente: AREF SABEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13839.720673/2011-30 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO TARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 67 - Processo nº: 13839.720674/2011-84 - Recorrente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO TARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13839.721825/2011-11 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 69 - Processo nº: 13852.000425/2008-03 - Recorrente: ANA AUGUSTA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13890.000147/2009-19 - Recorrente: ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 71 - Processo nº: 13890.000148/2009-55 - Recorrente: ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 72 - Processo nº: 13896.001490/2001-65 - Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO 73 - Processo nº: 13931.000210/2005-51 - Recorrente: ERIC PRADO DIEGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL