DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10880.953306/2013-89 .4 a 9 . .10 .10530.903807/2011-22 .11 a 69 . .99 .10920.722401/2016-61 .100 a 110 DIA 15 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 19311.720047/2017-64 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 2 - Processo nº: 17227.720555/2023-14 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 3 - Processo nº: 10880.953306/2013-89 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.953305/2013-34 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.953307/2013-23 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.953308/2013-78 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.953309/2013-12 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.953311/2013-91 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.953312/2013-36 - Embargante: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 10 - Processo nº: 10530.903807/2011-22 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 11 - Processo nº: 10530.903808/2011-77 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10530.903809/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10530.903810/2011-46 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10530.903811/2011-91 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10530.903812/2011-35 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10530.903813/2011-80 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10530.903814/2011-24 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10530.903815/2011-79 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10530.903816/2011-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10530.904557/2011-48 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10530.904561/2011-14 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10530.904566/2011-39 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10530.904568/2011-28 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10530.904834/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10530.904835/2011-67 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10530.904836/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10530.904838/2011-09 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10530.904839/2011-45 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10530.904840/2011-70 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10530.904841/2011-14 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10530.904842/2011-69 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10530.904843/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10530.904844/2011-58 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10530.904845/2011-01 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10530.904846/2011-47 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10530.904847/2011-91 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10530.904848/2011-36 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10530.904849/2011-81 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10530.904850/2011-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10530.904851/2011-50 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10530.904852/2011-02 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10530.904853/2011-49 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10530.904854/2011-93 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10530.904855/2011-38 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10530.904858/2011-71 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10530.904859/2011-16 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10530.904860/2011-41 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10530.904861/2011-95 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10530.904862/2011-30 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10530.904863/2011-84 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10530.904864/2011-29 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10530.904865/2011-73 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10530.904866/2011-18 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10530.904867/2011-62 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10530.904868/2011-15 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10530.904869/2011-51 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10530.904870/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10530.904871/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10530.904872/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10530.904873/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10530.904874/2011-64 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10530.904875/2011-17 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10530.904876/2011-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10530.904877/2011-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10530.904878/2011-42 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10530.905482/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10530.905483/2011-67 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10530.905484/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL