DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONFEF 021/00 e Código de Defesa do Consumidor Art. 39º Inciso VIII. .Notificação com prazo de 15 dias úteis para regularizar, sob pena de interdição e denúncia ao Ministério Público. .- .- . .02 .Pessoa Jurídica, funcionando sem registro junto ao CREF18/PA e sem a presença de Profissional de Educação Física. .Leis 6839/80, 9696/98(alterada pela lei 14.386/22), Res. CONFEF 021/00, Código de Defesa do Consumidor Art. 6º item I e Lei Estadual 7.098/18. .Interdição, suspensão das atividades desenvolvidas até a devida regularização junto ao CREF18/PA e denúncia ao Ministério Público. .- .- . .03 .Não manter atualizada no CREF18/PA a documentação relativa a quaisquer alterações constitutivas da Pessoa Jurídica. .Dec. 32568/10 art. 97 e 98 .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .LEVE .Advertência por escrito . .04 .Não manter afixado em local visível ao público o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica expedido pelo CREF18/PA- AP, dentro do prazo de Validade. .Resolução CONFEF 052/2002. .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .LEVE .Advertência por escrito . .05 .Pessoa Jurídica, com débito junto ao CREF18/PA-AP .Leis 6839/80 Art. 1º e 12.197/10 .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .LEVE .Advertência por escrito . .06 .Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE .- .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .MÉDIA .03 ANUIDADES . .07 .Pessoa Jurídica permitir a atuação de graduado em Educação Física atuando sem registro junto ao CREF18/PA-AP. .Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22), Resoluções CONFEF .Notificação com imediata suspensão das atividades. Encaminhamento do Responsável Técnico a .MÉDIA .03 ANUIDADES . . . .254/13 e 307/15 Código de Ética Profissional .Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. . . . .08 .Permitir a atuação de Estagiário atuando de forma irregular. .Leis 11.788/08, 9.696/98(alterada pela lei 14.386/22),, Res. CNE/CP 01/02, 02/02, Res. CNE/CES 07/04, 04/09 .Notificação com imediata suspensão das atividades. Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .MÉDIA .03 ANUIDADES . .09 .Não manter afixado em local visível ao público O Quadro Técnico das Pessoas Jurídicas registradas junto ao CREF18/PA- AP .Resolução CREF18/PA nº 035/2022 .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .MÉDIA .03 ANUIDADES . .10 .Reincidência de qualquer infração de natureza MÉDIA .- .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .G R AV E .04 ANUIDADES . .11 .Estagiário atuando sem supervisão profissional. .Lei 11.788/08, 2.185/98 art. 6º, Res. CONFEF 134/07 e 307/15 .Notificação com imediata suspensão das atividades. Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .G R AV E .04 ANUIDADES . .12 .Pessoa Jurídica certificada, em pleno funcionamento, sem a presença de profissional, considerando um profissional para cada modalidade em funcionamento. .Resolução CONFEF 307/15 art. 6º § único .Notificação com imediata suspensão das atividades. Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .G R AV E .04 ANUIDADES . .13 .Pessoa Jurídica permitindo a atuação de Profissional de Educação Física atuando em área incompatível à sua habilitação profissional. .Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22),, Art. 47 da Lei 3.688/41, Resoluções CONFEF 045/02, 254/13 e 307/15 - Código de Ética Profissional. .Notificação com imediata suspensão das atividades. Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .G R AV E .04 ANUIDADES . .14 .Descumprimento a preceitos do código de ética, no que couber a Pessoa Jurídica, ou conivência com transgressão praticada por Profissional de Educação Física em suas dependências. .Resolução CONFEF 307/15 - Código de Ética Profissional. .Notificação e Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .G R AV E .04 ANUIDADES . .15 .Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE .- .Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização. .G R AV Í S S I M A .05 ANUIDADES . Permitir pessoa não habilitada (Leigo) atuando como Profissional de Educação Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22), 6.437/77 e Res. CONFEF 307/15. Interrupção das atividades da pessoa não habilitada; Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação dos interessados PJ e RT para apresentar defesa G R AV Í S S I M A 05 ANUIDADES . .16 .Física. . . prévia, por escrito, e comprovar a regularização e registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ou denúncia ao Ministério Público. . . . .17 .Pessoa Jurídica em funcionamento sem Responsável Técnico nomeado no CREF18/PA-AP. .Decreto 32568/10 art. 97 e 98, Resolução CONFEF 134/07 e Lei Estadual 6.760/16. .Interdição, notificação com prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização ao CREF18/PA-AP. .G R AV Í S S I M A .05 ANUIDADES . 18 Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Orientação e Fiscalização ou qualquer representante Resolução CONFEF 056/2003 e 307/2015, Código de Ética Profissional Art. 9º e Art. 329 a 331 Decreto-Lei Nº 2.848/40 Notificação com prazo de 15 dias úteis, sob solicitação do interessado PJ. No caso de Profissional de Educação Física apresentar defesa prévia, por escrito à Câmara de Orientação e Ética G R AV Í S S I M A 05 ANUIDADES . . . do CREF18/PA-AP. no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, embaraçar ou furta-se a fiscalização. . . Profissional do CREF18/PA-AP. . . . 19 Pessoa Jurídica permitindo a atuação de Profissional de Educação Física Lei 9.696/98 (alterada pela lei 14.386/22), 6.437/77, Art. 205 do Código Penal, Resolução CONFEF 307/15 - Interrupção das atividades do profissional irregular; Encaminhamento do Responsável Técnico à Câmara de Orientação e Ética Profissional. Prazo de 15 dias úteis, sob solicitação G R AV Í S S I M A 05 ANUIDADES . . . registrado atuando com seus direitos suspensos, baixa temporária ou cancelado. .Código de Ética Profissional. . dos interessados PJ e RT para apresentar defesa prévia, por escrito, e comprovar a regularização e registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ou denúncia ao Ministério Público. . .