DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Subseção V Da Entidade Constituinte Minoritariamente Detida Art. 132. Quando o Grupo de Empresas Multinacional se qualificar à Regra Simplificadora Globe de Transição na jurisdição, considerar-se-á que as Entidades Constituintes Minoritariamente Detidas também estarão qualificadas. Subseção VI Da Entidade detida para venda Art. 133. Quando o Grupo de Empresas Multinacional se qualificar à Regra Simplificadora Globe de Transição na jurisdição, considerar-se-á que as Entidades Constituintes detidas para venda também estarão qualificadas. Subseção VII Da Entidade de Investimento Art. 134. As Entidades de Investimento ficarão excluídas da Regra Simplificadora Globe de Transição e farão cálculos separados, conforme o disposto nas Seções III, IV e V do Capítulo VI. § 1º As jurisdições onde a Entidade de Investimento e a sua Entidade Constituinte Proprietária estiverem localizadas poderão aplicar a Regra Simplificadora Globe de Transição, mas o lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda, e de quaisquer tributos associados, e a receita total da Entidade de Investimento deverão ser computados apenas na jurisdição da Entidade Constituinte Proprietária direta, na proporção de sua Participação no Capital. § 2º Caso todas as Entidades Constituintes Proprietárias estejam localizadas na jurisdição da Entidade de Investimento, a Entidade de Investimento não será obrigada a fazer cálculos separados, conforme estabelecido na Seção III do Capítulo VI, caso as opções a que se referem as Seções IV e V do mesmo Capítulo não tenham sido efetuadas. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às Entidades de Investimento do Setor de Seguros. Subseção VIII Da Joint Venture Art. 135. A Regra Simplificadora Globe de Transição será aplicável à Joint Venture e às Subsidiárias da Joint Venture como se elas fossem Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional separado. Parágrafo único. A receita total e o lucro ou prejuízo antes do imposto incidente sobre a renda da Joint Venture e das Subsidiárias da Joint Venture serão obtidos nas Demonstrações Financeiras RSGT. Subseção IX Da Entidade Constituinte Apátrida Art. 136. As Entidades Constituintes Apátridas ficarão excluídas da Regra Simplificadora Globe de Transição. Subseção X Da Entidade Transparente que seja uma Entidade Investidora Final Art. 137. A Regra Simplificadora Globe de Transição não será aplicável à jurisdição da Entidade Investidora Final que seja uma Entidade Transparente, exceto se todos os titulares das Participações no Capital da Entidade Investidora Final se enquadrarem no art. 102, caput, incisos I a III. Parágrafo único. A Regra Simplificadora Globe de Transição será aplicável à jurisdição da Entidade Investidora Final que seja uma Entidade Transparente se todo o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil da Entidade Investidora Final for alocado a um Estabelecimento Permanente e as condições previstas no art. 102 forem atendidas. Subseção XI Da Entidade Investidora Final sujeita a Regime de Dividendos Dedutíveis Art. 138. No caso de Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis, o lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda e de quaisquer tributos associados da Entidade Investidora Final no cálculo do Lucro ou Prejuízo RSGT será reduzido na medida em que tal valor seja atribuível ou distribuído em decorrência de uma Participação no Capital detida por um beneficiário que se enquadre no art. 106, caput, incisos I a III. Subseção XII Do Grupo Multinacional Combinado Art. 139. A Regra Simplificadora Globe de Transição não será aplicável ao Grupo Multinacional Combinado na hipótese de cada um dos Grupos que o compuserem apresentarem DPP diferentes, ou na hipótese de a DPP não incluir as informações de um dos Grupos ou Entidades Constituintes. Seção III Da Regra Simplificadora Globe Permanente Subseção I Disposições gerais Art. 140. Na Regra Simplificadora Globe Permanente, o Adicional da CSLL para a jurisdição será considerado zero em um Ano Fiscal, caso a jurisdição venha a atender ao requisito do: I - Teste do Lucro Excedente; II - Teste da Jurisdição de Baixa Relevância; ou III - Teste da Alíquota Efetiva. § 1º A Entidade Constituinte poderá utilizar um Cálculo Simplificado do Lucro, um Cálculo Simplificado da Receita ou um Cálculo Simplificado dos Tributos para fins de verificação do atendimento a algum dos testes a que se refere o caput. § 2º O Cálculo Simplificado do Lucro, o Cálculo Simplificado da Receita e o Cálculo Simplificado dos Tributos referem-se a cálculos alternativos do Lucro ou Prejuízo Globe, da Receita Globe e dos Tributos Abrangidos Ajustados, respectivamente, exigidos pelas regras estabelecidas por esta Instrução Normativa, e: I - estão instituídos na Subseção II desta Seção para a hipótese nele prevista; e II - poderão ser instituídos por meio do ato normativo a que se refere o art. 126, parágrafo único, para as demais situações. Art. 141. A jurisdição atenderá: I - ao Teste do Lucro Excedente, se o seu Lucro ou Prejuízo Globe, calculado com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for uma perda ou for igual ou inferior ao valor da Exclusão do Lucro Baseada na Substância, calculado de acordo com o disposto na Seção III do Capítulo IV para a jurisdição; II - ao Teste da Jurisdição de Baixa Relevância, se a Receita Globe Média dessa jurisdição, calculada com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for inferior a dez milhões de euros e o Lucro ou Prejuízo Globe Médio dessa jurisdição, calculado com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for uma perda ou for inferior a um milhão de euros; e III - ao Teste da Alíquota Efetiva, se a Alíquota Efetiva dessa jurisdição, calculada com base no art. 140, §§ 1º e 2º, for igual ou superior a 15% (quinze por cento). Subseção II Da Regra Simplificadora Globe Permanente para Entidades Constituintes Imateriais Art. 142. A Regra Simplificadora Globe Permanente para Entidades Constituintes Imateriais será aplicada caso haja Entidades Constituintes Imateriais no Grupo de Empresas Multinacional. Parágrafo único. Considera-se Entidade Constituinte Imaterial uma Entidade, incluídos seus Estabelecimentos Permanentes, que não seja consolidada em uma base rubrica a rubrica nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final somente por motivos de tamanho ou materialidade, e seja considerada uma Entidade Constituinte de acordo com o disposto no art. 3º, caput, inciso I, alínea "a", e desde que: I - as Demonstrações Financeiras Consolidadas sejam aquelas a que se refere o art. 3º, caput, inciso XXVIII, alíneas "a" ou "c"; II - as Demonstrações Financeiras Consolidadas tenham sido objeto de auditoria externa; e III - no caso de Entidade com receita total informada na DPP superior a cinquenta milhões de euros, a DPP tenha sido elaborada com base em demonstrações financeiras da Entidade Constituinte Imaterial que tenham sido preparadas utilizando uma Norma Contábil Aceitável ou uma Norma Contábil Autorizada. Art. 143. Na Regra Simplificadora Globe Permanente para Entidades Constituintes Imateriais, a Entidade Constituinte Declarante poderá fazer uma Opção por Um Ano para calcular o Lucro ou Prejuízo Globe, a Receita Globe e os Tributos Abrangidos Ajustados de uma ou mais Entidades Constituintes Imateriais, utilizando os Cálculos Simplificados para Entidades Constituintes Imateriais. Parágrafo único. Nos Cálculos Simplificados para Entidades Constituintes Imateriais, serão aplicados os seguintes cálculos com relação a uma Entidade Constituinte Imaterial para fins de aplicação dos testes a que se refere o art. 140, caput, incisos I a III: I - no Cálculo Simplificado do Lucro a que se refere o art. 140, §§ 1º e 2º, o Lucro ou Prejuízo Globe da Entidade Constituinte Imaterial será igual à receita total apurada de acordo com as regras da DPP estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016; II - no Cálculo Simplificado da Receita a que se refere o art. 140, §§ 1º e 2º, a Receita Globe da Entidade Constituinte Imaterial será igual à receita total apurada de acordo com as regras da DPP estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016; e III - no Cálculo Simplificado dos Tributos a que se referem o art. 140, §§ 1º e 2º, os Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte Imaterial serão iguais às despesas correntes de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, apuradas de acordo com as regras da DPP estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016. CAPÍTULO VIII DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO Seção I Dos ativos e passivos fiscais diferidos e transferência de ativos na transição Subseção I Dos Ativos e passivos fiscais diferidos - Ano de Transição do Adicional da CSLL igual ou anterior ao Ano de Transição das Regras Globe Art. 144. Caso o Ano de Transição do Adicional da CSLL coincida ou seja anterior ao Ano de Transição das Regras Globe, deverá ser observado o disposto nos arts. 145 a 147. Art. 145. Na determinação da Alíquota Efetiva da jurisdição no Ano de Transição do Adicional da CSLL e em cada ano subsequente, o Grupo de Empresas Multinacional levará em consideração todos os ativos fiscais diferidos e todos os passivos fiscais diferidos, refletidos ou divulgados nas demonstrações financeiras de todas as Entidades Constituintes da jurisdição no Ano de Transição do Adicional da CSLL. § 1º Os ativos e passivos fiscais diferidos a que se refere o caput serão levados em consideração adotando-se o menor percentual entre 15% (quinze por cento) e a alíquota aplicável do tributo incidente sobre a renda ou lucro. § 2º Um ativo fiscal diferido que tenha sido reconhecido a uma alíquota inferior a 15% (quinze por cento) poderá ser recalculado à alíquota de 15% (quinze por cento), se o contribuinte conseguir demonstrar que o ativo fiscal diferido é atribuível a um Prejuízo Globe.