DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100400106 106 Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Termo de Dispensa de Licitação para alienação, através de doação gratuita, de bens permanentes inservíveis pertencentes ao acervo patrimonial da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro (SUPES-RJ), especificados no relatório SISPAT SEI 20395818. A classificação de cada bem foi realizada pela Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis e de Consumo da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Ordem de Serviço nº 30, de 03 de junho de 2024 SEI 19467808, nos termos da Instrução Normativa nº 205 - SEDAP, de 08 de abril de 1988, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018. Os citados bens móveis estão gerando custos com manutenção e guarda, ocupando espaço físico que poderia estar sendo utilizado para armazenar outros itens que são efetivamente necessários para este Instituto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 76, II, a. DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, Autarquia Federal de Regime Especial, representada por seu Presidente RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA. DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, Organização da Sociedade Civil representada por seu Presidente JÚLIO CÉSAR HESSEL. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.000038/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, Brasileiro, Casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado CAMPEÃ MADEIRAS LTDA, neste adiante denominada COMPROMISSÁRIA, pessoa jurídica CNPJ: 19.xxx.xxx/0002-23, como denominado representante legal, neste ato, representada pelo sua bastante Procuradora MARLENE MOREIRA ELIAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB-RR nº 355 com endereço profissional na Rua Gonçalves Ledo, nº 841, Bairro Canarinho, CEP 69306-570, Boa Vista - RR OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 742,29 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias ; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo Supes- RR (20622530); DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.000127/2024-14. Termo de Doação n° 100/2023. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Chevron Brasil (atualmente Petrorio) e o Ministério Público - TAC Frade. Data de Assinatura: 01/10/2024. Pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.015740/2024-28. Termo de Doação n018/2024. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 26/09/2024 pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.016338/2024-61. Termo de Doação n.º 017/2024. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 26/09/2024 pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes De Oliveira. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor. AVISO DE RETIFICAÇÃO O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023. Resolve: Retificar o Aviso de Consulta Pública, publicado, publicado em 19 de setembro de 2024, que CONVIDA a sociedade para a participar da consulta pública de contribuição com a Minuta de Portaria de Encargos Acessórios, que disciplina, no âmbito do ICMBio, as normas e procedimentos relacionados aos encargos acessórios. Onde se lê: "COMUNICA que as contribuições eletrônicas poderão ser realizadas de 19 de setembro de 2024 a 04 de outubro de 2024, diretamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado em https://forms.office.com/r/B9C1jjwWc7, até às 23:59h do dia 04 de outubro de 2024." Leia-se: "COMUNICA que as contribuições eletrônicas poderão ser realizadas de 19 de setembro de 2024 a 04 de novembro de 2024, diretamente por meio do formulário eletrônico disponibilizados em https://forms.office.com/r/B9C1jjwWc7 ou https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta- portaria-de-encargos-acessorios-referentes-aos-contratos-de-concessao-de-servicos-de-apoio-a- visitacao-em-unidades-de-conservacao-federais, até às 23:59h do dia 04 de novembro de 2024." MAURO OLIVEIRA PIRES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 443034 Nº Processo: 02124000737202437. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tratador de Animais Silvestres, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as demandas da APA da Barra do Rio Mamanguape, unidade de conservação federal localizada no estado da Paraíba.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Estrada de Cabedelo, Km 10 - Br 230, - Cabedelo/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/443034-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RIANA NEVES MEDELLA DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 03/10/2024) 443034-44207-2024NE800600 DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . .AU T U A D O .CPF .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .DAT A .HORA (Horário de Brasília) . .LUIZ PEREIRA DE MENDONÇA .*.259.694- .0DQ30TYL .02124.003927/2021-63 .29/10/2024 .09:30 EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.015767/2024-11. Termo de Doação n.º 023/2024. Espécie: Termo de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 26/09/2024 pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor. A audiência será conduzida pela Equipe de Conciliação Ambiental do ICMBio, por meio eletrônico. Conforme requerimento apresentado o e.mail cadastrado para ingresso do Sr. Luiz Pereira de Mendonça na audiência virtual é o que segue: [email protected]. Com até 05 (cinco) dias de antecedência da data da audiência poderão ser indicados o nome completo e endereço eletrônico dos demais participantes da audiência, se houver interesse. A indicação dos participantes deve ser protocolada no processo através do peticionamento eletrônico após cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, ou enviada para o e-mail [email protected]. Não será permitido o ingresso na reunião via link ou e-mail de outros participantes que não tenham sido indicados no requerimento do autuado ou que não tenham sido informados previamente. A audiência será realizada via aplicativo Microsoft Teams. O link para ingresso na sala virtual de audiência na plataforma, que também será enviado para o e-mail indicado pelo autuado, é o que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M T c 5 M W F i M G U t M j g x Z S 0 0 N 2 R i LT k w N 2 U t M z g 4 M z Y 1 M W U 0 Y m I5%40 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22c14e2b56-c5bc-43bd-ad9c- 408cf6cc3560%22%2c%22Oid%22%3a%22531acda4-3caf-4ccc-aafb-f2f77157c417%22%7d É recomendado que os participantes realizem o download do aplicativo indicado e o login com antecedência, podendo solicitar teste prévio pelo e-mail abaixo informado. A audiência começará no horário pré-determinado e o atraso de mais de 15 minutos do autuado ou seu representante legal configurará ausência e desistência de conciliar, dando início ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa. O interessado tem até 2 (dois) dias após a data da audiência para justificar a sua ausência, com apresentação de prova documental, para apreciação da Equipe de Conciliação Ambiental. Na audiência todos os participantes deverão portar documentos de identificação pessoal a serem apresentados para conferência pelos conciliadores. O autuado e demais participantes são responsáveis pelos seus acessos à plataforma usada para a realização da videoconferência e pela estabilidade das suas conexões à rede de computadores. Para assinatura do Termo de Audiência de Conciliação Ambiental pelo autuado ou representante, é obrigatório o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, conforme orientações para cadastro de usuário externo disponíveis em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes, previamente à data agendada para a realização da audiência de conciliação. O relatório da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada, está disponível no processo eletrônico, podendo ser acessado após cadastro de acesso externo ao SEI!.