DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00256632024, 606-82; DENTECK LTDA, 11.319.557/0001-06, EJX 7 C 9 6 , FRMEV00273182024, 606-82; EJX7C96, FRMEV01001192024, 606-82; CAMPANHONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.493.721/0001-11, JBI1B33, FRMEV01210602023, 606- 82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV00548322024, 606-82; ISQ3C31, FRMEV00548472024, 606-82; ADENILTON DA SILVA RODRIGUES, .735.470-*, OUN7B74, FRMEV00977072024, 606-82; ANTONIO JORGE DE QUADROS, .757.370-, IKX8E99, FRMEV01075802024, 606-82; EVERTON DALMAN MULLER RAMOS, .058.100-, ISA3F06, FRMEV00865552024, 606-82; ISA3F06, FRMEV00869232024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012- 01, QJI0879, FRMEV00854282024, 606-82; QIU4I69, FRMEV00823742024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI0G45, FRMEV00827922024, 606-82; JBM4I86, FRMEV00816692024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV00813102024, 606-82; JAV8C48, FRMEV00816982024, 606-82; ARMAZEM RS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 19.618.143/0001-90, LOG5407, FRMEV01108632024, 606-82; FABIO HARTMANN, .785.600-*, FFW5A58, FRMEV01203822024, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, AIZ9007, FRMEV01094362024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QNT0009, FRMEV01456862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, ITX8F86, FRMEV00297442024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, .953.950-, ITD1C97, FRMEV00481472024, 606- 82; QHY8J97, FRMEV00647552024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J82, FRMEV00328042024, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV00737122024, 606-82; JCL0F20, FRMEV00673332024, 606-82; MULTILOGISTICA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, 35.087.067/0001-90, ALJ3F05, FRMEV00570962024, 606-82; G CANSI TRANSPOR T ES , 28.418.501/0001-01, IGX9H09, FRMEV00891922024, 606-82; MICAEL DENGO BRA N DAO, .684.490-, IRL0J63, FRMEV01060092024, 606-82; FERNANDA HOPF, .528.040-*, INR4A57, FRMEV01105362024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001- 74, JBN1C59, FRMEV01057362024, 606-82; JCG5J09, FRMEV00643702024, 606-82; JCR1B59, FRMEV00664432024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAT5H73, FRMEV01012292024, 606-82; LUAN SCOPEL, .247.360- , JBK4B42, FRMEV01128862024, 606-82; FABRICIO FERNANDO FORTES, .141.650-, JAK2A58, FRMEV00970572024, 606-82; MARCIA ELISA DA SILVEIRA PAIVA, .699.370-*, CUD2417, FRMEV00886892024, 606-82; JOSIANE DA ROSA TRANSPORTES, 33.265.345/0001-26, QHS4E99, FRMEV00573532024, 606-82; FARIAS ALIMENTOS LTDA, 91.605.170/0001-55, ixl6151, FRMEV01140702024, 606-82; KAUAN SOUZA CARDOSO DE BARROS, .095.520-*, BUF5D49, FRMEV01150072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, MDC5J94, FRMEV00217752024, 606-82; MDC5J94, FRMEV00433742024, 606-82; ROGER WEBER, 21.667.404/0001-03, ISL9F31, FRMEV00415992024, 606-82; IQH3H49, FRMEV01435242023, 606-82; SUL FRUTAS- COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV00280512024, 606-82; JBC4C87, FRMEV00782702024, 606-82; TRANSCAMARGO TRANSPORTES LTDA, 32.384.680/0001-80, JZM3I28, FRMEV00762742024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, RKZ0I34, FRMEV00711102024, 606-82; JAZ2430, FRMEV01133852024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JBH3C11, FRMEV00626292024, 606-82; JBY1J97, FRMEV00634712024, 606-82; IZH0C93, FRMEV00481892024, 606-82; TRANS VM LTDA, 40.729.199/0001-08, BDC4B14, FRMEV00638222024, 606-82; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, IVR2016, FRMEV00528692024, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBX6D31, FRMEV01084542024, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JBR0G59, FRMEV01027622024, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV00691882024, 606-82; RODO VERONA TRAN S P O R T ES LTDA, 31.358.985/0001-55, ISF8F00, FRMEV00623802024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JBX6G41, FRMEV00438212024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, DPB7067, FRMEV01062022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23167/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 11.753.163/0001-61, FON8D13, EPSMA00306722023, 683-11; CALCARIO MARATHG LTDA, 14.043.025/0001-87, RCG 9 B 2 9 , EPSMA00129982023, 683-12; AZW6B67, EPSMA00099932023, 683-12; RCG9B29, EPSMA00127822023, 683-12; CAMBELOG TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, ITD6022, EPSMA00119822023, 683-13; CAFEEIRA SAO VICENTE LTDA., 22.607.530/0001- 35, MSS8I34, EPSMA00357632023, 683-11; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001- 30, MRY6G75, EPSMA00359032023, 683-11; BRITANORTE LTDA, 27.166.032/0001-18, QXR6G82, EPSMA00367742023, 683-12; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, ODP5D35, EPSMA00053852023, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, FWU5E96, EPSMA00307582023, 683-12; RYA3B69, EPSMA00284872023, 683-13; BBS MINERAC AO LTDA, 23.314.375/0001-21, QPQ6812, EPSMA00115472023, 683-12; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0046-83, SDU7J93, EPSMA00114302023, 683-12; BARBARA C. ZAPPELINI LTDA, 33.874.941/0002- 94, RXZ4A60, EPSMA00040432023, 683-12; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, MQA7445, EPSMA00300172023, 683-12; MTQ6A75, EPSMA00302942023, 683-12; BR MARMORES E GRANITOS LTDA, 31.352.559/0001-04, AOI3006, EPSMA00300582023, 683-11; BRF S.A., 01.838.723/0384-42, IZC0G85, EPSMA00012942023, 683-12; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0002-68, QHI5077, EPSMA00110532023, 683-13; BENTO ZANATTO ZANETTI, 87.501.201/0002-31, JAL7C88, EPSMA00292812023, 683-12; BIG SAFRA S/A, 04.834.285/0007-02, RXK2I74, EPSMA00278212023, 683-12; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0070-03, MEO8B81, EPSMA00394712023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23177/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.