DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Permutar 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Contabilidade, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, para a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, com a contrapartida de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, para a Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério. Art. 3º As Permutas de funções e cargos decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO PORTARIA Nº 933, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando os arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, das disposições do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como o que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.022383/2024-21, resolve: Art. 1º Realocar, da Coordenação de Administração de Pessoal Ativo, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, código FCE 1.07, para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério. Art. 2º Realocar, da Coordenação de Administração de Pessoal Ativo, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Ações de Saúde, código FCE 1.05, para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério. Art. 3º As realocações de funções decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 655, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.171878/2024-41, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .B. F. DE FIGUEIREDO TRANSPORTES LT DA .358775 .12.763.161/0001-16 . .E & S TRANSPORTES LTDA .005118 .33.983.394/0001-02 . .HELENICE FONSECA DA SILVA NEVES LT DA .000893 .27.771.438/0001-20 . .INFO ELETRIC JUVEVE LTDA .009394 .04.634.768/0001-78 . .JONATAS ZM TUR LTDA .009395 .26.894.542/0001-49 . .JOSILEY TRANSPORTES LTDA .009396 .26.185.126/0001-71 . .KARYNE DE FATIMA ARAGAO OLIVEIRA LT DA .009397 .34.348.568/0001-10 . .KLG TUR LTDA .009398 .57.081.244/0001-63 . .M.DE L.B.NOGUEIRA DIAS TURISMO LT DA .357595 .08.751.574/0001-03 . .PSA TRANSPORTES TURISMO E SHOWS LT DA .009399 .54.433.374/0001-20 . .SJR TRANSPORTE FRETAMENTO E VIAGENS LTDA .009400 .31.503.070/0001-96 . .VANS DO SUL TRANSPORTES E EVENTOS LT DA .009401 .04.188.059/0001-06 . .VIACAO CARAVELAS LTDA .009402 .05.471.255/0001-56 DECISÃO SUPAS Nº 656, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1058218-81.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.169610/2024-21, e considerando o que consta no processo nº 50500.062755/2021-78, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 4, na condição sub judice: I - de IMPERATRIZ (MA) para VILA RICA (MT), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), RIO MARIA (PA); II - de ARAGUATINS (TO) para ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA); III - de ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA) para AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO); IV - de REDENCAO (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAPUCAIA (PA), XINGUARA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), IMPERATRIZ (MA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO); V - de RIO MARIA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO); e VI - de VILA RICA (MT) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), REDENCAO (PA), RIO MARIA (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SAPUCAIA (PA), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO), XINGUARA (PA). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089133/2024-90, decide: Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001- 84, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 999, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.199234/2022-56, decide: Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 637, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024. Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 968, de 04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 05/10/2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOVERNADOR VALADARES (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo 06-0555-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação da linha em 30/09/2024. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.012, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.419549/2019-20, decide: Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 631, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024. Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria SUPAS nº 1.080, de 01/12/2020, publicada no Diário Oficial da União de 07/12/2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 132, da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, com a reativação dos mercados em 30/09/2024: I - de BAGE (RS) para LAGES (SC), MAFRA (SC), SANTA CECILIA (SC), GAROPABA (SC), SOMBRIO (SC); II - de BALNEARIO CAMBORIU (SC) para SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), TAUBATE (SP), SAO PAULO (SP); III - de BENTO GONCALVES (RS) para SANTA CECILIA (SC), MAFRA (SC); IV - de BLUMENAU (SC) para SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), TAUBATE (SP), APARECIDA (SP); V - de CACHOEIRA DO SUL (RS) para LAGES (SC), SANTA CECILIA (SC), MAFRA (SC); VI - de CAMAQUA (RS) para TAUBATE (SP), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), EMBU DAS ARTES (SP), BALNEARIO CAMBORIU (SC), ITAPEMA (SC), TIJUCAS (SC), TUBARAO (SC), SOMBRIO (SC), APARECIDA (SP); VII - de CANOAS (RS) para TIJUCAS (SC), BARRA VELHA (SC); VIII - de CAXIAS DO SUL (RS) para INDAIAL (SC); IX - de CURITIBA (PR) para CACHOEIRA DO SUL (RS), DOM PEDRITO (RS), ESTEIO (RS), ESTRELA (RS), FARROUPILHA (RS), GARIBALDI (RS), SANTA CRUZ DO SUL (RS), LAJEADO (RS), PINHEIRO MACHADO (RS), SAO MARCOS (RS), VENANCIO AIRES (RS), GAROPABA (SC), SAO PAULO (SP), TAUBATE (SP), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), APARECIDA (SP), JUNDIAI (SP), EMBU DAS ARTES (SP); X - de DOM PEDRITO (RS) para SAO PAULO (SP), JOINVILLE (SC), ITAJAI (SC), BALNEARIO CAMBORIU (SC), ITAPEMA (SC), TIJUCAS (SC), FLORIANOPOLIS (SC), T U BA R AO (SC), SOMBRIO (SC); XI - de ESTEIO (RS) para ITAPEMA (SC), JOINVILLE (SC), FLORIANOPOLIS (SC), BALNEARIO CAMBORIU (SC), ITAJAI (SC); XII - de ESTRELA (RS) para MAFRA (SC), SANTA CECILIA (SC); XIII - de FARROUPILHA (RS) para MAFRA (SC), SANTA CECILIA (SC); XIV - de FLORIANOPOLIS (SC) para EMBU DAS ARTES (SP); XV - de GARIBALDI (RS) para MAFRA (SC), SANTA CECILIA (SC); XVI - de GARUVA (SC) para APARECIDA (SP), TAUBATE (SP), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), SAO PAULO (SP); XVII - de GUARATUBA (PR) para CAMAQUA (RS), OSORIO (RS), GAROPABA (SC), ITAPEMA (SC), SOMBRIO (SC), TIJUCAS (SC), TUBARAO (SC);