DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.036, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.035281/2020-19, decide: Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 635, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024. Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria SUPAS nº 1.117, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação dos mercados abaixo listados, operados como seções das linhas UBERLÂNDIA (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0162-00, e ARAXÁ (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0175-00, a partir de 30/09/2024: I - de AMERICANA (SP), LIMEIRA (SP) e PIRASSUNUNGA (SP) para BARRA MANSA (RJ) e RESENDE (RJ); II - de RIBEIRAO PRETO (SP) para RESENDE(RJ); e III - de UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG) para RESENDE (RJ) e RIBEIRAO PRETO (SP). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.024724/2020-38, decide: Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 633, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024. Art. 2º Restabelecer a eficácia da Portaria SUPAS nº 1124, de 17 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. em 29 de dezembro de 2020, que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação do mercado de JOÃO MONLEVADE (MG) para IBATIBA (ES), na linha VITÓRIA (ES) - BELO HORIZONTE (MG), prefixo 17-0094-00, a partir de 30/09/2024. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 6.050, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 085, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.159195/2024-16, resolve: Art. 1º O art. 3º da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .................................................. § 6º Constará do contrato de adesão a obrigação do requerente de compartilhar a infraestrutura ferroviária e os recursos operacionais com terceiros. § 7º O compartilhamento da infraestrutura ferroviária e dos recursos operacionais, acordado entre as partes, deve ser estabelecido de forma a não prejudicar a integração e a interoperabilidade da malha." (NR) Art. 2º O art. 5º, da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ................................................... II - ........................................................... c) as características da ferrovia com as especificações técnicas da operação compatíveis com o restante da malha ferroviária conexa, se for o caso; d) o cronograma de implantação ou recapacitação da ferrovia, incluindo data limite para início das operações ferroviárias; e e) relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental." (NR) Art. 3º Revogar o § 1º do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2022, Seção 1. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 Disciplina sobre a Política de Governança da Agência Nacional da Transportes Terrestres - ANTT. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DG - 063, de 30 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.156583/2024-45, resolve: Art. 1º Aprovar a Política de Governança da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 2º A Política de Governança da ANTT, fundamentada no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, tem como objetivo principal desenvolver e implementar mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão da ANTT, com vistas à geração de valor público para a sociedade. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS Art. 3º A Política de Governança da ANTT tem como princípios básicos: I - capacidade de resposta; II - integridade e transparência; III - confiabilidade; IV - melhoria regulatória; V - prestação de contas e responsabilidade; VI - participação social; VII - sustentabilidade; e VIII - inovação. CAPÍTULO III INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E UNIDADES DE APOIO À GOVERNANÇA DA ANTT Art. 4º São instâncias externas de governança, com atuação independente e autônoma: I - cidadãos, sociedade civil organizada e demais partes interessadas; II - Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Governo Federal; III - Comitê Interministerial de Governança (CIG); IV - agentes e órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo com poderes de normatização e/ou supervisão da Administração Pública Federal; e V - órgãos de fiscalização e controle externo do Poder Público. Art. 5º São instâncias internas de governança da ANTT: I - Diretoria Colegiada; II - Comitê de Governança; III - unidade organizacional responsável pela governança e gestão estratégica; IV - Unidade de Gestão da Integridade (UGI); e V - unidades organizacionais. Art. 6º São unidades internas de apoio à governança da ANTT: I - Auditoria Interna; II - Procuradoria-Federal junto à ANTT; III - Corregedoria; IV - Ouvidoria; e V - Comissão de Ética. CAPÍTULO IV COMITÊ DE GOVERNANÇA Art. 7º O Comitê de Governança é a instância responsável por avaliar, propor melhorias e atuar em matérias relativas à gestão estratégica, gestão de riscos e controles internos da gestão. Parágrafo único. O Comitê de Governança cumprirá a função de Comitê de Governança Interna prevista no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e de Comitê de Governança, Riscos e Controles de que trata o art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e suas posteriores atualizações. Art. 8º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - Gestão Estratégica: processo de gerenciamento superior, direcionado para a implementação da estratégia, que busca obter a melhor relação entre estruturas, recursos de toda ordem e processos de trabalho interatuantes e harmônicos entre si, operados a partir de um processo decisório estratégico, com o propósito de conduzir, monitorar e avaliar a execução de projetos, programas, atividades ou ações, visando a obtenção de eficiência, eficácia e efetividade na produção dos resultados desejados; II - Gestão de Riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos; e III - Controles internos da gestão de riscos: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável na consecução da missão institucional da ANTT. Art. 9º Integrarão o Comitê de Governança, sob coordenação do Diretor- Geral: I - os membros da Diretoria Colegiada; II - o titular da unidade organizacional responsável pela governança e gestão estratégica; III - o titular da Unidade de Gestão da Integridade (UGI), no âmbito da ANTT; e IV - os titulares das unidades organizacionais. § 1º Nas ausências ou impedimentos, os titulares relacionados nos incisos II, III e IV serão representados pelos substitutos imediatos definidos para cada cargo. § 2º O Comitê de Governança se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação do Diretor-Geral. § 3º As reuniões do Comitê de Governança ocorrerão, preferencialmente, durante as Reuniões de Avaliação da Estratégia. § 4º Os titulares das unidades organizacionais, nas reuniões do Comitê de Governança, apresentarão resultados, justificativas, limitações, riscos e proposições referentes a metas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade. § 5º O quórum de aprovação do Comitê de Governança é de maioria simples, com voto de qualidade do Diretor-Geral, em caso de empate.