DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1072, de 22/07/2024, publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2024, que autorizou a Comissão Eleitoral constituída pelo Edital nº 19/2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso III, LC 75/93), para complementação do mandato do biênio 2023/2025, em vista de renúncia da Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo ao mandato de Conselheira do Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0005215/2024-36. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: Teresa Cristina D'Almeida Basteiro; 2º lugar: Abiael Franco Santos; e, 3º lugar: Soraya Tabet Souto Maior, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, a ser provida na Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0005321/2024-84. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0005322/2024-57. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; 2º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery; e, 3º lugar: Erich Vinicius Schramm, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. 11 - PGEA nº 20.02.0001.0005323/2024-30. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela recusa à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e submissão a este colegiado, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. Diante da recusa, o Presidente suspendeu o julgamento deste feito e, consequentemente, da presente sessão extraordinária, às 15h14, para ter continuidade em nova data a ser designada. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela manutenção da recusa à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade e, na sequência, observada a lista de antiguidade, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Marilia Massignan Coppla, 20ª colocada na lista geral de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024. 12 - PGEA nº 20.02.0001.0005324/2024-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Alessandra Rangel Paravidino Andery; 2º lugar: Erich Vinicius Schramm; e, 3º lugar: Fábio Goulart Villela, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Alessandra Rangel Paravidino Andery figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024. 13 - PGEA nº 20.02.0001.0005325/2024-73. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu recusar à promoção por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e submissão a este Colegiado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024. Sessão suspensa em 17 de setembro de 2024, às 12h12, a ser reaberta em 09 de outubro de 2024 às 09 horas. 14 - PGEA nº 20.02.0001.0005326/2024-46. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0005327/2024-19. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 16 - PGEA nº 20.02.0001.0005328/2024-89. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 17 - PGEA nº 20.02.0001.0005329/2024-62. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 18 - PGEA nº 20.02.0001.0005330/2024-35. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. 19 - PGEA nº 20.02.0001.0005331/2024-08. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 20 - PGEA nº 20.02.0001.0005332/2024-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 21 - PGEA nº 20.02.0001.0005333/2024-51. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 22 - PGEA nº 20.02.0001.0005334/2024-24. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Marisa Regina Murad Legaste a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 23 - PGEA nº 20.02.0001.0005335/2024-94. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 24 - PGEA nº 20.02.0001.0005336/2024-67. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Rafael Gazzaneo Junior a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário do Conselho CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024 Aos dezenove dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima terceira (73a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Após a sustentação oral proferida pelo Dr. João Rosito - OAB/RS 102.422, a Relatora Dra. Márcia Campos Duarte declarou seu voto no sentido de negar provimento e homologar o arquivamento do feito. Após, o julgamento foi suspenso em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Após sustentação oral proferida pela Dra. Eliane Araque dos Santos, Subprocuradora- Geral do Trabalho e Coordenadora da CAMSD/PGT, a Relatora, Dra. Ana Emília A. A. da Silva apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso e não homologar o arquivamento do feito. Após, a Dra. Sandra Lia Simón requereu vistas dos autos. Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora refluiu para acompanhar a divergência.