DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100700102 102 Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) LUCAS DE JESUS SILVA, CPF nº *.892.555-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.037844/2024-26; Auto de Infração nº 949.I/2024; Unidade Emissora COAFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 69/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1057031. Processo Digital: 274/24-11. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo, bem como Execução da Obra de Derrocamento do Canal do Porto Organizado de Santos para a profundidade de projeto de -16,50m DHN e demais serviços e operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, conforme especificações constantes no Termo de Referência, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Edital: a partir de 07/10/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 29/10/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 149/ADLI-2/SJOG/2024 - Concessão de uso de área, destinada única e exclusivamente à implantação e exploração comercial da atividade de posto de abastecimento de aeronaves e fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação, localizada em área operacional do Aeroporto de Ariquemes/RO (SJOG). Concessionária: TUIUIÚ TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ nº 84.742.865/0001-13. Valor Global: R$ 33.534,00 para o período de 60 meses. Adicional sobre o faturamento por volume/m³: R$ 43,32. Fund. Legal: caput do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c inc. XIX do art. 55 do RILCI, art. 13 c/c § 1º do art. 14 e § 2º do art. 32 do AN nº 005/PR/DJ/2014, Res. nº 302/2014 da ANAC e art. 40 da Lei 7.565/1986 (CBA). Homologado em 3/10/2024 por Igor Romeu Batista de Souza, Gerente do SJOG. ALEXANDRE VERÍSSIMO- Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 51-PA/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0165-PA/2023/0001, Contratada: TOP LYNE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.195.665/0001-72. Objeto: Alteração Contratual da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, c/ a supressão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7,1,41,5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7 e Alteração da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, com a inclusão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/16 c/c Art. 101 do RILCI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0052-PA/2024/0001 3º TA ao TC nº 0066-PA/2023/0001, Contratada: KARUANA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 13.389.550/0001-96. Objeto: Alteração Contratual da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, c/ a supressão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7,1,41,5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7 e Alteração da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, com a inclusão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/16 c/c Art. 101 do RILCI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 71-PA/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0197-PA/2022/0001, Contratada: KARUANA SERVIÇOS AUX I L I A R ES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 13.389.550/0001-96. Objeto: Alteração Contratual da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, c/ a supressão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7,1,41,5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7 e Alteração da cláusula 7ª - Obrigações da Contratada, com a inclusão dos subitens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/16 c/c Art. 101 do RILCI. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 191/ADLI-1/SEDE/2024 Obj.: Contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração do projeto executivo, aquisição, transporte, licenciamento, instalação e homologação de sistema de microgeração e minigeração fotovoltaica de energia elétrica, para Aeroportos da Infraero de diversas localidades, pelo SRP. Data/hora/local: 28/10/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1057113). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575 ou 1893. HÉRCULES A. DE OLIVEIRA Presidente da Comissão EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL N° 160/ADLI-1/SNLN/2024 - SEDE-SMS-2024/00450 - Contratação de empresa para manutenção do motor de Trator Tramontini T3230 do Aeroporto de Linhares (SNLN). Contratada: COMILL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA - CNPJ: 39.280.193/0001-17. Valor Global: R$ 15.311,50. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fontes de recursos: 001-311070538-311040138 e 001- 311070538-198141. Homologação em 04/10/2024. CLARKSON LUZ/MNES. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1 DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS AVISO DE ANULAÇÃO Anulação da Publicação de Ordem de Compra, referente a DLS n° 124/PRSP- 2/SBIP/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00100, em 30/09/2024 - Ed. 189- Seção 3 - Pág 150. VANESSA PALOMBO S. RODRIGUES Gerente do Escritório de São Paulo EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS n° 124/PRSP-2/SBIP/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00108. Objeto: Aquisição de Aquisição de agente redutor líquido (Arla 32), aditivo orgânico para radiador (50% paraflu bio) e óleo lubrificante mineral (SAE 15W40 API CI-4 URANIA LD7) - SBIP. Contratada: Carbon Comércio de Lubrificantes Ltda., CNPJ nº 36.940.478/0001-49. Valor global: R$ 4.692,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001 - Conta Contábil: 113010029. Autorização em 04/10/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. Vanessa Palombo S. Rodrigues- Gerente do Escritório de São Paulo. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS n° 142/PRSP-2/SWFL/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00109. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de placa de controle PWM da válvula proporcional para o Hidrovac do Aeródromo de Flores/AM. Contratada: GS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 17.669.542/0001-54. Valor global: R$ 3.700,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001 - Conta Contábil: 20132-1 - Centro de Custo: 31104005-8. Autorização em 04/10/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. Vanessa Palombo S. Rodrigues.- Gerente do Escritório de São Paulo. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 140/PRSP-2/SEDE/2024 - SMS Nº PRSP-SMS-2024/00107. Objeto: Contratação de empresa para manutenção com fornecimento de peças para o Veículo Toyota Hilux EIK- 1514 da Infraero/SEDE. Contratada: CURINGA PNEUMATICOS LTDA., CNPJ nº 34.637.195/0002-88. Valor global: R$ 5.470,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: SERVIÇOS (R$ 1.370,00) - 001 / 311070538 / 205130 e MATERIAIS (R$ 4.100,00) - 001 / 311040138 / 205130. Autorização em 03/10/2024, por CLARKSON LUZ, GERENTE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS. Vanessa Palombo Santana Rodrigues- Gerente do Escritório de São Paulo DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 202/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços jurídicos de contencioso trabalhista, sob demanda, visando a condução de até 3.220 (três mil, duzentos e vinte) processos judiciais, para a defesa dos interesses da infraero em juízo, excetuando-se as ações movidas por procuradores da infraero contra a estatal e os processos com pedido de responsabilidade subsidiária com fundamento na súmula 331 do tst, a ser exercida em todo o território nacional, inclusive perante os tribunais superiores. Abertura: 9h, 28/10/2024, www.licitacoes-e.com.br (1057146). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-1375/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EDITAL Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EDITAL Nº 1/2023 - IDIB Companhia Docas do Ceará-Concurso Público - Cargo: Guarda Portuário O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Ceará, no exercício das atribuições que lhe conferem o item 7.2, alínea l, do Regimento Interno da CDC, observando o disposto no Edital nº 001/2023 - IDIB, no Edital nº 001/2024 - CDC, e diante da homologação do resultado do Certame em 21 de maio de 2024:Considerando o Edital de Convocação nº 1/2024 - CDC, publicado em 12 de julho de 2024 no Diário Oficial da União;Considerando a apresentação de 32 (trinta e dois) candidatos, dentre os quais foram admitidos 24 (vinte e quatro) da ampla concorrência, 06 (seis) da lista de candidatos pretos/pardos e 02 (dois) candidatos da lista de pessoas com