DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, .121.927-*, , FREVP00769282024, 773-0; , FREVP00762092024, 773-0; PEDRO LUIZ STRAVINSKAS DURIGON, .515.208-, , FREVP00770042024, 773-0; POINT ' CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E RECONDICIONA DA S LTDA, 11.610.479/0001-02, , FREVP00770272024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, .796.597-, , FREVP00782882024, 773-0; , FREVP00783202024, 773-0; , FREVP00783312024, 773-0; PRISCO LENILSON ISIDORIO, .891.104-*, , FREVP00718912024, 773-0; RAFAEL ROMAO FERRE, .380.207-, , FREVP00719202024, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00719502024, 773-0; RADAMES LUIZ FONTANIVE, .606.159-, , FREVP00724892024, 773-0; RAFAEL ORECCHIO CECATTO, .300.027-*, , FREVP00725382024, 773-0; PRISCILA SOUZA DA SILVA, .772.097-, , FREVP00725952024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00731902024, 773-0; , FREVP00732232024, 773-0; PRISCILA LAIS DE OLIVEIRA RAMOS, .530.359-, , FREVP00752472024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00772152024, 773-0; R P DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, 13.922.683/0001-86, , FREVP00774782024, 773-0; RAFAEL ARRUDA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.844.563/0001-36, , FREVP00745862024, 773-0; PEDRO IZIDORO DA SILVA, .421.708-*, , FREVP00792272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22984/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, DAH4A23, EPSMA00459422024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, RDZ4H12, EPSMA00462362024, 683-12; RCA7E73, EPSMA00466362024, 683-12; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, ENW2B35, EPSMA00462932024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0008-77, QOA0J10, EPSMA00466592024, 683-11; ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, 44.552.174/0008-09, NEA3E33, EPSMA00469252024, 683-12; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QIG9396, EPSMA00426532024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, RBM6B62, EPSMA00427112024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, RLF5E50, EPSMA00427352024, 683-12; RXR7E47, EPSMA00433292024, 683-12; NBS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 34.712.652/0001-70, POT0J26, EPSMA00452772024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, MHO9108, EPSMA00465352024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1044-03, EPO1H48, EPSMA00427632024, 683-11; POLE ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.841.102/0001-41, RQS0B25, EPSMA00463032024, 683-11; RQR9B32, EPSMA00471142024, 683-11; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, POX6534, EPSMA00465822024, 683-12; OSMAIR JOSE DE OLIVEIRA, .508.008-, BSG6G00, EPSMA00467662024, 683-12; MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, EZU1H46, EPSMA00457042024, 683-12; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA , 41.778.008/0011-32, LUO5I15, EPSMA00469282024, 683-11; NODUSOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.178.918/0001-41, BCY3J62, EPSMA00428792024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22985/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00782032024, 773-0; RAYANE MORAIS DE OLIVEIRA, .461.771-, , FREVP00769662024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00783782024, 773-0; , FREVP00725782024, 773-0; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, , FREVP00784332024, 773-0; RDM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.069.608/0001-42, , FREVP00786742024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, .202.027-*, , FREVP00715162024, 773-0; RENATO FERRARI TOLEDO, .888.157-, , FREVP00717602024, 773-0; RENAN A N T I CO SALDANHA ESTEFANO, .609.898-, , FREVP00719322024, 773-0; REGIS JUNIOR DA SILVA PAES, .263.417-*, , FREVP00721552024, 773-0; REFERENCIA TRANSP O R T ES LTDA, 25.398.216/0001-88, , FREVP00721862024, 773-0; RENATO ROSSELLI BIROLLI, .615.558-, , FREVP00724702024, 773-0; REGINALDA DE SOUSA LUCENA, .434.231-, , FREVP00726092024, 773-0; RAYANNE KELLY TAVARES DOS SANTOS, .804.975-*, , FREVP00732342024, 773-0; REVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, , FREVP00741202024, 773-0; RENT VALE BRASIL MULTIMARCAS LTDA, 47.436.475/0001-99, , FREVP00791132024, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00735662024, 773-0; RENATO ESTEVAN, .135.799-, , FREVP00768532024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00777902024, 773-0; RENATO CAIADO BARBOSA, .611.801-, , FREVP00781842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22986/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0083-14, RYI8F30, EPSMA00455072024, 683-12; AIV5F58, EPSMA00459752024, 683-12; ROBERTO LEIS, .302.247-*, JOL5826, EPSMA00459392024, 683-11; PRINCE TROLESE, .509.086-, GWH7D51, EPSMA00462432024, 683-13; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, RFW5D68, EPSMA00465212024, 683-11; RAIZEN CENTRO SUL S A, 15.527.906/0029-37, FZK3C12, EPSMA00426832024, 683-12; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJU5530, EPSMA00427062024, 683-11; SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, FWF4D87, EPSMA00467452024, 683-12; RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 32.667.856/0001-01, MKK2G73, EPSMA00432832024, 683-13; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0004-06, PVL5H94, EPSMA00438392024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A , 08.070.508/0068-85, RXN1C44, EPSMA00455082024, 683-12; FFR4H82, EPSMA00460832024, 683-12; RENATO MAZOCCO CANAL, .952.397-, GIA8A18, EPSMA00456182024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, CVN9J66, EPSMA00457062024, 683-12; RVT1F74, EPSMA00462172024, 683-12; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, MMJ4J78, EPSMA00464522024, 683- 13; SANTISSIMA TRINDADE PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 16.886.552/0002-60, RIU5J46, EPSMA00465092024, 683-12; SRG8B93, EPSMA00470712024, 683-12; RUMO LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 24.835.927/0001-00, QPO8D36, EPSMA00428862024, 683-12; PROTEINORTE ALIMENTOS SA, 27.275.197/0001-28, RBE8G49, EPSMA00428852024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.