DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUAREGUES SERVICOS LTDA, 23.376.857/0001-06, , FREVP00757952024, 773-0; VITOR DE CAPUA, .362.008-, , FREVP00779692024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00781872024, 773-0; , FREVP00782012024, 773-0; KAITER VIEIRA DE MEDEIROS, .236.547-*, , FREVP00780652024, 773-0; LEONARDO X AV I E R PEREIRA DA SILVA, .424.288-, , FREVP00782072024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00794622024, 773-0; ANDRE ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, .269.984-, , FREVP00784082024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, .091.798-*, , FREVP00787632024, 773-0; LUIZ ALBERTO DOMINGOS DOS SANTOS, .313.378-, , FREVP00770442024, 773-0; JEFERSON MADRUGA SCHULLER, .288.730-, , FREVP00785212024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00790422024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00787492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, RQM6F10, FRMEV02533322024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLN9E49, FRMEV02310762024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02326692024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02329382024, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FQP3E22, FRMEV02258402024, 606-82; ZENOIR ALVES SAVI, 32.541.667/0001-98, QUY5B21, FRMEV02545332024, 606-82; ADAIR HAMMES, .773.749-*, LYT5I59, FRMEV02223262024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, GJT8G02, FRMEV02365142024, 606-82; 40.905.582 MARCIO MOTA PEREIRA, 40.905.582/0001-70, NEL4I01, FRMEV02252422024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV02286102024, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A72, FRMEV02346682024, 606-82; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001- 80, JCQ2D79, FRMEV02273012024, 606-82; ADR DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 07.986.618/0001-11, IWC7D47, FRMEV02424092024, 606-82; 46.532.265 CARLOS ZOBERTO PINHEIRO, 46.532.265/0001-31, RNU4D32, FRMEV02437992024, 606-82; ARILSON & GILSON TRANSPORTES LTDA, 28.267.282/0001-07, AXW9H79, FRMEV02586432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23163/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, QNQ3B12, EPSMA00431602024, 683-12; OPN2F90, EPSMA00439292024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00433392024, 683-12; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, GZO9C56, EPSMA00429262024, 683-13; ADEMILTON RAMOS DA SILVA, .513.818-, EQU1H33, EPSMA00430352024, 683-12; AUTEM DO BRASIL LTDA, 25.271.710/0006-91, SEV8A17, EPSMA00430442024, 683-12; RDZ8E19, EPSMA00436642024, 683-12; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO KLEINTUR LTDA, 91.501.866/0001-31, JBZ4F45, EPSMA00430672024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, QRM9G96, EPSMA00430742024, 683-12; RVN0J72, EPSMA00439562024, 683-12; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MARAO E OUTROS, 24.063.609/0001-78, JAD5H66, EPSMA00431672024, 683-12; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, IVT5600, EPSMA00435882024, 683-11; JDD6B00, EPSMA00435922024, 683-11; JDD6B00, EPSMA00440462024, 683-11; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, BCD2335, EPSMA00442842024, 683-12; ADRIANO APARECIDO MARQUES, .884.589-, AWR4I65, EPSMA00443942024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, RJS6A30, EPSMA00432702024, 683-12; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0004-19, JAQ4G87, EPSMA00433922024, 683-11; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RDT9J83, EPSMA00436502024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23164/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0383-28, SCZ1D20, EPSMA00428762024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RAE0697, EPSMA00429522024, 683- 13; RKX9F11, EPSMA00430782024, 683-13; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001- 76, SFY6J26, EPSMA00429652024, 683-12; COLUMBIA TRADING S/A, 46.548.574/0005-23, AKP3D05, EPSMA00431112024, 683-12; COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A., 08.928.273/0006-17, DPE9B45, EPSMA00431192024, 683-13; CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, 15.141.799/0001-03, HOF4720, EPSMA00432012024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, LMR5E73, EPSMA00432902024, 683-12; QRL9F17, EPSMA00433282024, 683-12; QRL9F17, EPSMA00429812024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI2D94, EPSMA00433272024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, IDB9G75, EPSMA00433422024, 683-12; CIAGRO - CO M E R C I O, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., 10.962.239/0003-68, JCE2A79, EPSMA00439062024, 683-12; EVV6G65, EPSMA00439932024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SJY6I66, EPSMA00441102024, 683-12; RYN6F10, EPSMA00441592024, 683-12; OY K 6 J 6 9 , EPSMA00442922024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, RXP8F57, EPSMA00442712024, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, QJE5G82, EPSMA00444352024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23165/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como