DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE MANICA MATTEI, 39.478.362/0001-28, OBI7G82, FRMEV02285682024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV02295792024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FRN2A93, FRMEV02305332024, 606-82; FABIO MIGUEL DA SILVA, .641.524-*, ECM9E11, FRMEV02305702024, 606-82; FAMILIA MEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.607.786/0001-45, QIO7D61, FRMEV02310312024, 606-82; FC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV02311452024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM LTDA, 38.031.987/0001-84, LPA3B53, FRMEV02315292024, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3222, FRMEV02316882024, 606- 82; FABIO NASCIMENTO ALVES, .869.699-, IMG4C31, FRMEV02330542024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02343412024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-, MBG4F87, FRMEV02345972024, 606- 82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, RYH9B30, FRMEV02352102024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, .092.609-*, PCD3A48, FRMEV02276592024, 606-82; FELIPE FERNANDO LIMA RODRIGUES, 27.400.492/0001-69, OFQ0B22, FRMEV02292072024, 606-82; FELIPETO TRANSPORTES LTDA, 49.737.214/0001-34, BAZ9B29, FRMEV02315522024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001- 17, IVM3G49, FRMEV02315642024, 606-82; FABIANO CALLACA, 07.653.122/0001-26, AWC7D47, FRMEV02344202024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR6F66, FRMEV02387962024, 606-82; FAGGION TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV02409412024, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, .055.139-, HKE4C35, FRMEV02422962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23227/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00767582024, 773-0; , FREVP00720242024, 773-0; , FREVP00720472024, 773-0; , FREVP00720352024, 773-0; , FREVP00720522024, 773-0; , FREVP00726142024, 773-0; , FREVP00726212024, 773-0; , FREVP00726242024, 773-0; , FREVP00730352024, 773-0; , FREVP00730722024, 773-0; , FREVP00730732024, 773-0; , FREVP00730752024, 773-0; , FREVP00730772024, 773-0; , FREVP00733432024, 773-0; , FREVP00733462024, 773-0; MARCELO CARDOZO DE SOUZA, .201.169-, , FREVP00768462024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00720512024, 773-0; MARCELA APARECIDA FLOR, .734.286-*, , FREVP00735462024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00751442024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, .861.387-, , FREVP00750962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23228/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO PEREIRA COELHO, .899.930-, , FREVP00768332024, 773-0; MARCIO COGO TRANSPORTES LTDA, 33.988.731/0001-46, , FREVP00789582024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-77, , FREVP00739672024, 773-0; MARCOS FERREIRA BRETAS, .677.957-*, , FREVP00740132024, 773-0; MARCENARIA E VIDRACARIA PORTINARI LIMITADA, 26.913.402/0001-70, , FREVP00741912024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, .677.718-, , FREVP00742142024, 773-0; MARIA DE JESUS FERREIRA AIRES, .128.178-, , FREVP00741652024, 773-0; MARIA DILMA ALVES DO NASCIMENTO, .313.868-*, , FREVP00743072024, 773-0; MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO, .903.478-, , FREVP00744522024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, .597.938-, , FREVP00746772024, 773-0; MARIA DE FATIMA SILVA, .049.128-*, , FREVP00747492024, 773-0; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, .216.087- , , FREVP00747772024, 773-0; MARCIO DOS SANTOS, .119.819-, , FREVP00749452024, 773-0; MARIA CRISTINA PEREIRA, .739.789-*, , FREVP00749492024, 773-0; MARCELO ROGERIO CANDIDO, .458.759-, , FREVP00749542024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, .089.447-, , FREVP00751182024, 773-0; MARCELO SOARES ABRAHAO, .821.957-*, , FREVP00751202024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00751652024, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00751682024, 773-0; IMPARTRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00751732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23229/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BESKOW CIA LTDA, 87.761.276/0001-70, EFW7872, EPSMA00443882024, 683- 12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RAN0D75, EPSMA00449542024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004- 00, PPX9E31, EPSMA00450112024, 683-13; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FHE0H11, EPSMA00450822024, 683-12; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0008-96, GBD3B33, EPSMA00451292024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, RBA5C91, EPSMA00451362024, 683-12; MIGUEL SILVA DA ROCHA, .663.350-*, MEI5811, EPSMA00451502024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, RAI4G07, EPSMA00451982024, 683-12; RIN5B65, EPSMA00452002024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0053-14, ASR8612, EPSMA00452022024, 683-12; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, SSH5B86, EPSMA00453092024, 683-12; RECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 08.462.489/0001-25, QPQ2152, EPSMA00453712024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, PPG9G39, EPSMA00453902024, 683-12; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0004-93, TAL6I41, EPSMA00453922024, 683-12; ASH9I86, EPSMA00434162024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, BDA1B37, EPSMA00452192024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.