DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23287/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FRM7B32, EPSMA00073632023, 683-12; FYG5J25, EPSMA00081732023, 683-12; GBV9B68, EPSMA00308832023, 683-12; FRM7B32, EPSMA00104252023, 683-12; GEZ4H21, EPSMA00352922023, 683-12; R.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA, 33.255.163/0001-74, KED0959, EPSMA00255772023, 683-13; RENATO SABINO SILVA, .513.367-, BTB3118, EPSMA00303662023, 683-13; SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 32.934.172/0001-29, FMR0B15, EPSMA00036572023, 683-12; RAIZES CAPIXABA LTDA, 34.614.659/0001-50, MQD2I83, EPSMA00262462023, 683- 11; R. M. PRE-MOLDADOS EM CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA, 12.573.708/0001-10, LLA5F22, EPSMA00298172023, 683-13; RAPIDO RAUPP LTDA, 10.352.505/0001-79, JAL5J45, EPSMA00302742023, 683-13; SARTCO LTDA, 02.199.856/0017-20, FZO3G25, EPSMA00146242023, 683-12; IMA8858, EPSMA00146432023, 683-12; SERGIPE REC E P T I V O E TURISMO LTDA, 26.535.289/0001-37, QMI9498, EPSMA00301962023, 683-11; S.W.R. TRANSPORTES LTDA, 08.175.122/0001-20, OYH0076, EPSMA00120572023, 683-12; RANAC AGROINDUSTRIAL EIRELI, 08.487.734/0002-30, GBX1E64, EPSMA00013162023, 683-13; REFLORESTADORA NICHELE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 89.076.277/0002-92, IZO3C20, EPSMA00207012023, 683-12; SARTCO LTDA, 02.199.856/0010-54, GSH9F34, EPSMA00271772023, 683-12; RET COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 12.612.199/0001-98, MTU5G17, EPSMA00292712023, 683-11; SD SIDERURGICA DIVINOPOLIS LTDA, 33.753.124/0001-05, EJV8B92, EPSMA00112172023, 683-12; ROSA MARIA GUILHERME DE OLIVEIRA SALES, .990.806-*, GXM8C65, EPSMA00357262023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23299/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, RLA7F45, EPSMA00200742023, 683-12; QJY0359, EPSMA00149682023, 683-12; RLD4F01, EPSMA00274622023, 683-12; RLN8G65, EPSMA00174672023, 683-12; RAD2578, EPSMA00309662023, 683-12; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0006-34, IWS8I47, EPSMA00207502023, 683-12; TARCIZIO GRANDI, .753.210-, QHE5I20, EPSMA00223292023, 683-12; SIRLEI PAULINO FERREIRA, .724.679-, MEA7F71, EPSMA00270192023, 683-11; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0009-40, RDI8H88, EPSMA00412962023, 683-11; SETE VIDAS PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 10.250.845/0001-99, PZF3113, EPSMA00300622023, 683-13; TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA., 40.107.944/0001-87, EKH7531, EPSMA00357822023, 683-11; TOMBADOR IRON MINERACAO LTDA, 36.099.655/0002-97, RNP6I81, EPSMA00359542023, 683-12; FSV6A02, EPSMA00360602023, 683-12; ESP2J54, EPSMA00360832023, 683-12; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, QJQ3995, EPSMA00298792023, 683-12; SUL AGROFLORESTAL LTDA, 09.219.826/0001-10, JAI6A83, EPSMA00127552023, 683-11; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0013-27, IOQ5246, EPSMA00018022023, 683-13; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0026-60, QWV0192, EPSMA00420222023, 683-12; TANAKA AGRONEGOCIOS LTDA, 46.887.988/0001-53, HBN5222, EPSMA00100892023, 683-13; SOUZA CRUZ LTDA, 33.009.911/0527-91, JBR5G00, EPSMA00180902023, 683-11; SUPER MAX DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 33.029.550/0001-92, AWM6313, EPSMA00313002023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23353/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, RJK6F95, EPSMA00046332023, 683-12; CUD4D55, EPSMA00276302023, 683-12; TRANSPORT ES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0015-40, RIS9E82, EPSMA00160272023, 683-11; VERDES GRAOS COMERCIO DE CAFE LTDA, 28.331.144/0001-40, GML6D80, EPSMA00473732023, 683-11; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.901.843/0001-94, OKG1815, EPSMA00303302023, 683-13; OKG1815, EPSMA00310692023, 683-11; V J RAUBER & CIA LTDA, 97.045.454/0002-00, MIE8A63, EPSMA00305182023, 683-12; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.994.298/0001-07, PTF3206, EPSMA00297262023, 683-12; TOMBADOR IRON MINERACAO LTDA, 36.099.655/0002-97, RNP6I70, EPSMA00358582023, 683-12; VICENTE ANTONIO DE PELLEGRIN, *.347.130-, JAM6H91, EPSMA00360042023, 683-11; TRANSPORTES E SERVICOS D.S LTDA, 26.847.441/0001-17, RDY0A24, EPSMA00301742023, 683-13; UM URUSSANGA MINERIOS LTDA, 19.331.679/0005-53, IRI6D25, EPSMA00019082023, 683-12; TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 02.350.385/0002-23, OYK9C67, EPSMA00113032023, 683-11; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0015-74, JSS8F05, EPSMA00198342023, 683-12; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, QHQ7129, EPSMA00024702023, 683-11; V.G. DE OLIVEIRA NEY MOTOS, 14.163.526/0001- 05, QRG6F50, EPSMA00120662023, 683-12; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0004-57, IWQ9G86, EPSMA00085332023, 683-12; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0002-20, QIY3232, EPSMA00296242023, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, MBA0836, EPSMA00320552023, 683-12; VFR CEREAIS LTDA, 49.479.888/0001-86, RYD6G47, EPSMA00359222023, 683-12; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0002-32, RDZ0A02, EPSMA00324532023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZAQUINE SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA, 05.285.274/0001-98, HBN7F33, EPSMA00094242023, 683-13; WIGE AGROMERCANTIL LTDA, 61.998.308/0002-43, QAQ9276, EPSMA00356612023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23372/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo