DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100800179 179 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE LAZZARI LTDA, 22.226.763/0001-98, ASX4D75, FRMEV01005332024, 606- 82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAZ8G92, FRMEV00180022024, 606-82; JAL2H78, FRMEV00189412024, 606-82; JAZ8G92, FRMEV00266502024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001- 59, QQR5G18, FRMEV00221032024, 606-82; JBE5J48, FRMEV00456082024, 606-82; JBY5A14, FRMEV00464112024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAS2C59, FRMEV00185812024, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA ., 28.175.908/0001-55, IZP1002, FRMEV00736232024, 606-82; CRISTAL SUL TRAN S P O R T ES LTDA, 13.634.729/0001-61, JBO9B90, FRMEV00640302024, 606-82; JAP5H71, FRMEV00862472024, 606-82; GILMAR VOSS LIERMANN, .465.310-*, MIF6I71, FRMEV01091202024, 606-82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, IXE4579, FRMEV01052712024, 606-82; IXE4579, FRMEV01110032024, 606-82; CLEO DE SOUZA REIS, .004.070-, IVS9I99, FRMEV00927142024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E CO M E R C I O LTDA, 88.651.500/0001-34, JBY5E83, FRMEV00860572024, 606-82; JCL6H65, FRMEV00830742024, 606-82; JCD7J99, FRMEV00833442024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001-36, IZX3E82, FRMEV00987702024, 606-82; IZX3E82, FRMEV00987922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23373/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBO4A18, FRMEV00544172024, 606-82; JAS2C67, FRMEV01074272024, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, MXE5C58, FRMEV00479322024, 606-82; PEDRO DA SILVA LOPES, .518.640-, MJC5A06, FRMEV01100612024, 606-82; LOIVA TERESINHA MARCHESE, .247.590-*, PCJ5G47, FRMEV01017582024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV01071872024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV00959422024, 606-82; JBQ1E75, FRMEV00915342024, 606-82; JBQ1E75, FRMEV00912472024, 606-82; LUARA TRAN S P O R T ES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV00925262024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZD2B38, FRMEV00746792024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV00750032024, 606-82; IZH0D26, FRMEV00750672024, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, ISL7B04, FRMEV00828242024, 606- 82; JOAO ALFREDO OLIVEIRA MARTINS, .044.940-, DTV6F08, FRMEV01148442024, 606-82; PAMELA MARIA COSTA DOS SANTOS, .488.480-, ITF8568, FRMEV01164432024, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVY8H61, FRMEV01196412024, 606-82; IVY8H61, FRMEV01200292024, 606-82; I E C RODRIG U ES LTDA, 21.362.167/0001-72, IYC2A59, FRMEV01126122024, 606-82; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, JBE2F71, FRMEV01116602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUTE ELIZIANE VIEIRA RODRIGUES, .996.650-*, BAT0E56, FRMEV00171882024, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, JXF7A54, FRMEV00215832024, 606-82; JXF7A54, FRMEV00953402024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JCH5A29, FRMEV00259642024, 606-82; IUO2544, FRMEV00460702024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, IZZ8A72, FRMEV00301322024, 606-82; IZV9D19, FRMEV00292912024, 606-82; JCC2I84, FRMEV00298582024, 606-82; TRANSPORT ES WESTFALIA LTDA, 05.367.383/0001-54, JAK6I04, FRMEV00301402024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAJ4I42, FRMEV00305122024, 606-82; IZQ8F92, FRMEV00111732024, 606-82; TGL-TRANSPORTES GERAIS LTDA, 89.954.028/0001-71, ITV0372, FRMEV00754342024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV00751512024, 606- 82; HBG6H62, FRMEV00999472024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBS5B28, FRMEV00593602024, 606-82; ISH0G07, FRMEV00623732024, 606-82; IVV2324, FRMEV00997012024, 606-82; PITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.262.976/0001-68, RLI4E26, FRMEV00908712024, 606-82; RODOGAR TRANSPORTES LTDA, 00.125.091/0001-91, IYC5146, FRMEV00921692024, 606- 82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G03, FRMEV01070902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23385/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DOM BRASIL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 44.193.842/0001-82, CRGRN00011112023, 19/07/2023; COOPERATIVA DE TRANSPORTES GERAIS DE CARGAS DE SAO CAETANO DO SUL LTDA., 44.385.771/0001-10, CRGRN00002022024, 22/01/2024; AVELOG INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 40.902.632/0001-65, CRGRN00003702024, 22/01/2024; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA - COOPERPORTO, 21.927.960/0001-71, CRGRN00002702024, 22/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MONTIVIDIU COOPESM EM LIQUIDACAO, 07.487.107/0001-55, CRGRN00002522024, 22/01/2024; COOPERTRACASTRO - COOPERATIVA DE TRANSPOR T ES AUTONOMOS DE CASTRO, 33.880.762/0001-89, CRGRN00003402024, 22/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS NOVA UNIAO COOPNOVA, 34.779.242/0001- 47, CRGRN00003252024, 22/01/2024; ALOISIO BAIAO DE SOUZA NETO, .688.555-, CRGRN00008552024, 15/03/2024; COOPER 30 - COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 42.583.895/0001-84, CRGRN00004102024, 22/01/2024; COOPLOG BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTE, TRABALHO E LOGISTICA , 23.965.078/0001-46, CRGRN00002992024, 22/01/2024; DAIVAN PRZYGODDA, 35.117.508/0001-59, CRGRN00009252024, 25/03/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS - COOTRAG, 36.476.487/0001-20, CRGRN00003452024, 22/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE ALTO GARCAS-COOTRALGA, 05.264.037/0001-40, CRGRN00002812024, 22/01/2024; EAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.283.105/0001-60, CRGRN00009402024, 21/03/2024; EXPRESSO CARMOPOLITANO LTDA, 02.737.461/0001-77, CRGRN00008062024, 29/02/2024; F. J. C. DOS SANTOS LTDA, 19.899.329/0001-64, CRGRN00006942024, 04/10/2023; C.F.DA SILVA TRANSPORTE, 08.370.840/0001-58, CRGRN00008442024, 11/03/2024; CRGRN00008182024, 10/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS CURITIBANENSE, 32.576.116/0001-60, CRGRN00003342024, 22/01/2024; COOPERLOG-SJB - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DE SAO JOAO DA BARRA, 23.761.191/0001-00, CRGRN00002972024, 22/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES GERAIS DE CARGAS E ARMAZENAMENTO DE SANTO ANDRE LTDA., 24.861.198/0001-66, CRGRN00002862024, 22/01/2024; COOPERATIVA PIAUIENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMO DE CARGAS, 37.597.968/0001-57, CRGRN00003492024, 22/01/2024; C.T.N.D COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO, 09.383.460/0001-10, CRGRN00003352024, 22/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23388/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0009-02, SFH0F70, EPSMA00211972024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA, 87.573.952/0034- 40, JCK4A59, EPSMA00210562024, 683-12; IWE6G86, EPSMA00222132024, 683-12; IUZ4319, EPSMA00221622024, 683-12; PAULO RODRIGO MASSOCO LTDA, 30.480.011/0001-87, IYW6E60, EPSMA00169852024, 683-12; PAULO AFONSO DIAS, 26.171.209/0001-01, IRR4H04, EPSMA00161812024, 683-13; GILMAR GILBERTO DICKOW, .498.930-, IZE2C76, EPSMA00174992024, 683-12; MM COMERCIAL DE CEREAIS LTDA, 04.937.518/0001-07, IVZ0A46, EPSMA00194982024, 683-12; VVM-TRANSPORTES LTDA, 09.164.008/0001-68, JCE8G40, EPSMA00190102024, 683-12; ARROZAGRO CEREALISTA LTDA - EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 02.505.168/0001-84, SZA5F72, EPSMA00211542024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T