DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100800180 180 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23390/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, HKB5899, FRMEP00081092024, 683-12; IXO0B23, FRMEP00081912024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026- 13, PYV3418, FRMEP00137252023, 683-11; SHN3F79, FRMEP00137962023, 683-11; QOT3529, FRMEP00271042023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado por sua Diretora de Administração e Finanças substitua, FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ. CONTRATADA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.165.556/0001-54, representada pelo Senhor FARIAS PEREIRA DE SOUSA e IVAN NASSIF SOUZA. INSTRUMENTO: Termo de Acordo n.º 34/2023. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula 5ª do Termo de Acordo n.º 34/2023, Lei n.º 8.666/1993, art. 116, art. 184 da Lei n.º 141.33/2021 e o Edital de Credenciamento nº 214/2023-00. VIGÊNCIA: 06/10/2024 a 06/10/2025. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da publicação do Extrato no D.O.U. PROCESSO nº: 50600.028150/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 733/2020. Nº Processo: 50606.006063/2019-47. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 196/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo e aumento de valor ao contrato 733/2020-00. Prorrogação da execução por mais 604 dias consecutivos, contados a partir de 05/11/2023 passando a vencer em data de 30/06/2025. Prorrogação da vigência por mais 362 dias consecutivos, contados a partir de 07/11/2024 passando a vencer em data de 03/11/2025. Aumento de valor contratual a pi para r$ 46.826.643,49 (quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) a pi, face acréscimo de r$ 15.559.514,07 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatorze reais e sete centavos),. Vigência: 07/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.826.643,49. Data de Assinatura: 03/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Carlos Eduardo Damacena de Souza, CPF nº .155.651-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001559/23-41 no âmbito do processo NUP: 00784.000103/2024-85 (REF. 00411.784666/2023-79). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Edílson dos Santos, CPF nº .129.615-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000102/24-91 no âmbito do processo NUP: 00784.001363/2024-78 (REF. 00411.036103/2024-51). LEONARDO ROBERTO PERIM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 578/2024 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Amazonas, ORLANDO FANAIA MACHADO, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil, Carteira de identidade nºXXX853X SSP/MG e CPF/MF nº.XXX.624.046-XXPERMISSIONÁRIA: TRANSNORTE ENERGIA S/A- TNE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.683.671/0001-09, representada pelo Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CPF nº XXX.468.598-XX INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 578-001, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-174/AM para implantação de rede de transmissão de energia. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR -174/AM, no trecho AM Km 884,50ao Km 1.140,20, subtrecho do Km 922,638 ao Km 1.140,20, além dos acessos existentes na rodovia BR-174/AM, a empresa Transonorte Energia S/A-TNE executou 22 (vinte e dois) novos acessos de serviço, não pavimentados no sentido decrescente ( Km 1.019+30,00m Km 1.019+530,00m Km 1.021+700,00m Km 1.022+600,00m Km 1.023+400,00m Km 1.024+600,00m este em ambos os sentidos, crescente e decrescente; Km 1.026+300,00m Km 1.029+500,00m Km 1.030+600,00m Km1.031,00 Km 1.032,00+200,00m Km1.032+700,00m Km 1.033+100,00m Km 1.033+600,00m Km 1.033+900,00m Km 1.037+300,00m Km 1.037+900,00m e Km 1038+500,00mperfazendo uma área total de 1.512.279,50m² (metros quadrados),conforme projeto apresentado pela permissionária. VALOR: R$ 13.473.834,36 (treze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: agosto/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na condição de implantação de rede de energia elétrica em faixas de domínio. PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50601.000515/2024-94. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 621/2021. Nº Processo: 50601.002239/2021-56. Pregão. Nº 495/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e execução ao contrato nº 621/2021. O prazo de vigência , cujo vencimento estava previsto para 15/10/2024, fica prorrogado por mais 215 (duzentos e quinze) dias consecutivos, contados a partir de 16/10/2024, passando o prazo final de vigência para 18/05/2025. O prazo de execução, cujo vencimento estava previsto para 17/07/2024, fica prorrogado por mais 215 (duzentos e quinze) dias consecutivos, contados a partir de 18/07/2024, passando o prazo final de execução para 17/02/2025,. Vigência: 16/10/2024 a 18/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.338.405,30. Data de Assinatura: 03/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 472/2020. Nº Processo: 50601.001660/2019-25. Pregão. Nº 158/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 5º Termo Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro Positivo e Sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00472/2020-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 58.501.784,79, para R$ 81.776.834,67, em virtude do Acréscimo a PI Vigente de R$ 23.275.049,88, visando dar Suporte Financeiro para mais uma Etapa no período de 31/08/2024 a 30/08/2025. O Valor total do Contrato passa a ser R$ 98.780.535,97, sendo R$ 81.776.834,67 na Parcela a Preços Iniciais Vigente (PI) e R$ 17.003.701,30 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 30/08/2025 e o prazo de Vigência encerra em 28/11/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR- 00472/2020-00. Vigência: 07/10/2024 a 28/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.780.535,97. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 234/2023. Nº Processo: 50600.035963/2022-57. Pregão. Nº 458/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato. Os prazos de execução e vigência ficam prorrogados em 365 dias corridos, passando a vencer no dia 01/08/2025 e 30/10/2025, contados a partir de 02/08/2024 e 31/10/2024.. Vigência: 31/10/2024 a 30/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.157.813,51. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90147/2024-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ 01.397.753/0001-45, melhor lance: R$ 51.908.000,0000, valor negociado: R$ 51.907.999,5700, Lote 01. Processo SEI!: 50600.041858/2023-38. ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-25/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: D'ROAD INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA., neste ato representada por ADRIANO CAMARA MARQUES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-25/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas BR-116/CE, no trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) ao DIV CE/PE, subtrecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) / ENTR AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO, SNV 116BCE0015, no km 06, com ocupação longitudinal de 2 caixas com 1,20m de extensão por 0,8m de largura, totalizando 1,92m² de área total, e ocupação transversal de 61,90m de extensão por 0,5m de largura, totalizando 30,95m², numa extensão total das ocupações de 64,3 metros por 0,511 metros de largura, perfazendo uma área total de 32,87 m² (trinta e dois vírgula oitenta e sete metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.506,10 (seis mil quinhentos e seis reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1.. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de de infraestrutura de telecomunicações, portanto a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000625/2011-11. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.