DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900024 24 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 LUIZ JESUS CERUTTI CPF 172.XXX.XXX-34 CR 273930 Do exposto, informa-se que deverá ser providenciada, conforme o caso, a transferência ou entrega da arma de fogo, conforme a determinação contida no art. 29, do Decreto nº 11.615/2023: Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: 1.0 - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; ou 2.0 - a entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias. 2.1 O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo, no prazo de noventa dias, contado da data do falecimento ou da interdição. 2.2 Na hipótese prevista no inciso I do caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e sob a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário. 2.3 A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Desta feita, ratifico que as medidas constantes do item anterior devem ser adotadas no prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que poderá ser configurada a posse ilegal de arma de fogo, conforme estabelece o art. 12 da Lei nº 10.826/2003: Por fim, em caso de interesse ou para sanar quaisquer dúvidas, coloco à disposição o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Publicação devido à impossibilidade de comunicação via postal devido local incerto e não sabido dos interessados. Publicação devido à impossibilidade de comunicação via postal devido local incerto e não sabido dos interessados. Formosa-GO, 2 de outubro de 2024 Ten Cel FELIPE LIMA FERREIRA Cmt Ba Adm Cmdo Art Ex COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90018/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Futura e Eventual Aquisição de Fuzil de Assalto Leve Modelo Ar STD Calibre 5.56 x 45 mm NATO e de Supressor de Ruído para Calibre 5.56 mm FERNANDO GUIMARAES DE SIQUEIRA Ordenador de Despesas da Base Administrativa do Comando de Operações Especiais (SIDEC - 08/10/2024) 160098-00001-2024NE000001 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA 16º BATALHÃO LOGÍSTICO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEFESA PRÉVIA DE PAS Of.nº 01/16º B Log, de 07 de outubro de 2024 - NUP/NUD: 64134.006210/2024-54. Ao Senhor: Erick Marques da Silva. CPF: XXX.870.XXX-00, em endereço incerto e não sabido; onde foram realizadas diversas tentativas de entrega e não foi encontrado. Assunto: Notificação de Solução de Processo Administrativo Sancionador (PAS) - NUP/NUD: 64134.006210/2024-54. 1. Informo que ao sétimo dia do mês de outubro do ano de 2024, na cidade de Brasília - DF, no Quartel do 16° Batalhão Logístico, após a abertura do Processo Administrativo Sancionador (PAS) - NUP/NUD: 64134.006210/2024-54, a que responde Vossa Senhoria. 2. Sendo assim, informo que Vossa Senhoria tem o prazo de 15 (dez dias) úteis para apresentar seu Recurso Administrativo, se assim o desejar, a fim de constar do competente Processo Administrativo, cujos autos encontram-se a sua disposição no 16° Batalhão Logístico. 3. A Defesa deve ser dirigidas ao Sr. Tenente Coronel Tibério Ferreira Figueiredo, Comandante do 16° Batalhão Logístico, e remetida ou entregue no Setor Militar Urbano, Av. Duque de Caxias SN, CEP 70.630- 100. Atenciosamente, Brasília-DF, 7 de outubro de 2024 Ten Cel - TIBÉRIO FERREIRA FIGUEIREDO Comandante do 16º Batalhão Logístico 22º BATALHÃO DE INFANTARIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Venho por meio deste notificar, vossa senhoria a respeito da instauração do presente processo, originado por meio da portaria nº 068-Sct 22BI/EM/22°BI, de 17 JUN 2024, do Senhor Comandante do 22º Batalhão de Infantaria, tendo como objeto "As circunstancias do fato alegado; se há ou não dano ao erário". O qual a partir da data de recebimento deste documento, lhe é facultado, vista dos respectivos autos no 1° Pelotão da 1ª Companhia de fuzileiros, no 22° Batalhão de Infantaria Mecanizado localizado na fazenda Brejo comprido, Área 1, s/n- Zona Rural, Palmas-TO. Bem como assegurado o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, no prazo de três dias úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito; podendo, ainda, assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do contraditório e de ampla defesa; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS NETO (CPF: XXX.XXX.261-58, Protocolo: NUP 64061.004798/2024-11). Sendo assim sua inquirição fica marcada para o dia 15 de outubro de 2024, no primeiro pelotão da 1ª Companhia de fuzileiros as 13 horas 10 Minutos Palmas - TO, 8 de outubro de 2024 EDMUR BENITES RAMOS - CEL Ordenador de Despesas do 22° BI MEC 23ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90007/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para contratação de prestação de serviços continuados de empresa especializada (OUTSOURCING) em impressão, por meio de disponibilidade de equipamentos (multi-funcionais e impressoras), manutenção com fornecimento de peças e suprimentos (tinta, master, toner, revelador, cilindro, fusor e afins), sem fornecimento de papel, destinados a impressão e reprografia de documentos nas dependências da 23ª CIA E CMB TARSSO DA CRUZ CASTRO Ordenador de Despesas (SIDEC - 08/10/2024) 160101-00001-2024NE800001 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2024 - UASG 160102 Nº Processo: 64103.005797/2020-18. Inexigibilidade Nº 1/2020. Contratante: 41 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZ A D O. Contratado: 05.114.348/0001-23 - CLIMET - CLINICA MEDICA DE JATAI LTDA. Objeto: Prestação de serviços de oftamologia. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 27/09/2024 a 26/09/2029. Valor Total: R$ 230.000,00. Data de Assinatura: 27/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). 11ª REGIÃO MILITAR HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088 Número do Contrato: 158/2021. Nº Processo: 64576.023043/2021-64. Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA . Contratado: 00.508.572/0001-86 - CLINICA RADIOLOGICA VILA RICA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 64576.001410/2023-31. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA . Contratado: 27.701.278/0001-42 - INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/06/2024 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 31/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088 Número do Contrato: 48/2021. Nº Processo: 64576.017021/2021-65. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA . Contratado: 21.895.496/0001-89 - RFC SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.000,00. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160088 Número do Contrato: 213/2021. Nº Processo: 64576.025931/2021-11. Inexigibilidade. Nº 11/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA . Contratado: 24.905.234/0001-46 - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.000.000,00. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). 11º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 160072 Nº Processo: 64056.006263/2024-32. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: 11. DEPOSITO DE SUPRIMENTO. Contratado: 26.125.891/0001-04 - IDEALFRIO REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das câmaras frigoríficas do 11º deposito de suprimento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a 07/10/2025. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). 2º BATALHÃO FERROVIÁRIO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 1/2023-2024 - 2º B FV Publicação de aviso de publicação do Leilão Nr 01/2023-2024, Processo nº 65308.013315/2024-93, cujo objeto refere-se à alienação de bens móveis inservíveis no atual estado em que se encontram, pertencentes ao 2º Batalhão Ferroviário. O edital do Leilão poderá ser obtido através do site http://www.patricialeiloeira.com.br e 2bfv.eb.mil.br/index.php/pt/. A fase de lances está agendada para o dia 09 de outubro de 2024 a partir 00:00 hs no formato online pelo site http://www.patricialeiloeira.com.br. Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados ao e-mail: [email protected]. Ten Cel - ROMUALDO CRISANTO EUFRASIO Ordenador de Despesas do 2º B Fv COMANDO MILITAR DO SUDESTE 2ª REGIÃO MILITAR AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90010/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 64287023080202471. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Transporte Nacional de Bagagens, Veículos Tipo Automóvel e Tipo Motocicleta, porta a porta, desacompanhado de militar, partindo das localidades que abrangem o Comando da 2ª Região Militar (todo o Estado de São Paulo) para qualquer cidade do Brasil, com todas as despesas inclusas, inclusive seguro específico. ADRIANO GIUNCHETTI PELUCIO Ordenador de Despesa (SIDEC - 08/10/2024) 160488-00001-2024NE000001