DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria de Pessoal nº 10, de 24/05/2023 - DOU 29/05/2023, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de PAR, a NOTA TÉCNICA/SEI Nº 32/2024/ INPI /COGER /PR , bem como o PARECER n. 00059/2024/CGMA/PFE-INPI/PGF/AGU e o DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00115/2024/PROCGAB/PFEINPI/ PGF/AGU da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, que passam a fazer parte decisão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do art. 11, I c/c art. 20 c/c arts. 22-26 do Decreto nº 11.129, de 2022, para APLICAR a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à pessoa jurídica SANTOS NEVES REGISTRO DE MARCAS E PATENTES LTDA - CNPJ 42.442.907/0001-50. 2. À COGER, para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção. 3. Os efeitos desta Decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja a apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Presidente EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 183038 Número do Contrato: 22/2021. Nº Processo: 52402.001479/2021-13. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 04.198.061/0001-66 - AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 022/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 08/10/2024 a 08/10/2025, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.496.750,28. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA O Superintendente Adjunto de Administração e Ordenador de Despesas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Senhor CARLITO DE HOLAN DA SOBRINHO, matrícula funcional n° 108*, nomeado pela Portaria de Pessoal Suframa n° 3.027, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 201, de 23 de outubro de 2023 e, em razão da delegação de competência conferida pela Portaria n° 1.604, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 171, de 4 de setembro de 2024, reconhece o direito no valor de R$ 55.769,49 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), referente à repactuação do contrato 18/2023 no período de 10/23 à 07/08/2024 em favor da empresa AMAZON SECURITY LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.718.633/0002-71, em conformidade com o Parecer Técnico nº 12 (SEI!1982495), adendo nº 2026661 e despacho SECON nº 2060903. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA O Superintendente Adjunto de Administração e Ordenador de Despesas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Senhor CARLITO DE HOLAN DA SOBRINHO, matrícula funcional n° 108*, nomeado pela Portaria de Pessoal Suframa n° 3.027, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 201, de 23 de outubro de 2023 e, em razão da delegação de competência conferida pela Portaria n° 1.604, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 171, de 4 de setembro de 2024, reconhece o direito no valor de R$ 7.762,75 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente ao reajuste do Contrato nº 10/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de desinsetização, desratização e sanitização, no período de 03/2023 à 24/06/2024, em favor da empresa ECONTROL CONTROLE DE PRAGAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.825.779/0001- 14, em conformidade com o Parecer Técnico 24 SECON. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2024 - BNDES Nº 90025/2024 COMPRASNET OBJETO: Aquisição de 3.000 (três mil) unidades de mochilas executivas para transporte de notebooks, por menor preço global, modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. EDITAL: Disponível a partir de 09/10/2024 nos portais www.gov.br/compras/pt-br/ e www.bndes.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A partir de 09/10/2024, no portal www.gov.br/compras/pt-br/. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2024, às 15h, no portal www.gov.br/compras/pt-br/. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2024. JÚLIA BOHRER RODRIGUES Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 2 do AJI/JULIC Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.205283/2023-53. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 002/2023-PROVITA/SP. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 933.733,03 (novecentos e trinta e três mil setecentos e trinta e três reais e três centavos), referente à 2ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2024, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, Fonte 1000, PTRES 237103, Elemento de Despesa 33.30.41 e 44.30.41, Notas de Empenho 2024NE000058 e 2024NE000059. Data de assinatura: 04/10/2024. Assinatura: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.