DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900196 196 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.001545/2022-34, 02021.001546/2022-89 e 02021.001547/2022-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº .320.622-*, e de outro lado MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA NUNES, CPF Nº .711.994-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.865,31 (Vinte e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o Art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20488012/2024- Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de setembro de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.037278/2023-52; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº .320.622- , e de outro lado MARCOS ELI TEIXEIRA DE MELO, CPF Nº .635.674-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.785,60 (dez mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com o Art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20490953/2024-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024 O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO . DATA DE A P R E E N S ÃO .BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) .LO C A L I DA D E (Município / UF) . Desconhecido Desconhecido 02001.030799/2024-60 G0EYF6HQ 25/09/2024 01 Espingarda CBC calibre 20, número de série Iracema/RR . . . . . . .1475442, modelo 151; 06 Cartuchos de munição, calibre 20. . . Desconhecido Desconhecido 02001.030934/2024-77 DH89YRJO 16/04/2024 07 Barracas - lona plástica; 01 Bomba d'água de 12 pol.; 06 Motores Amajari/RR . . . . . . .estacionários, marca branco; 02 motores estacionários, marca Búfalo. . Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLEO BUENO SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 1/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se . . . .nº . . . . .apreensão citar bem apreendido ) . Luiz Fernando Fritzen 034..**-16 02026.003191/2022-12 Q I O 8 V G KQ 31 Decreto: 6514 Inc. 1,3 § 3 Florianópolis - SC 27° 35' 29.665" S Fornecer dados inconsistentes ou fraudados . 48° 33' 26.167" W no Sistema SISPASS, declarando anilhamento fictício de . 09 aves, sendo 05 Saltator similis e 04 Sporophila caerulescens . com a anilhas que estavam nas dependências do Ibama . em Santa Catarina de numerações: SISPASS 2.2 SC/A 024650, . SISPASS 2.2 SC/A 024651, SISPASS 2.2 SC/A 024652, SISPASS 2.2 . SC/A 024653, SISPASS 3.5 SC/A 044012, SISPASS 3.5 SC/A . 044013, SISPASS 3.5 SC/A 044014, SISPASS 3.5 SC/A 044015 . e SISPASS 3.5 . . . . . . . . .SC/A 044016. Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1.a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2.o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO