DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900197 197 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 27/2019. Nº Processo: 02151.000279/2019-41. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato nº 27/2019, por 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/1993, de 1993.. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.361,52. Data de Assinatura: 04/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, INTIMA a pessoa física e/ou jurídica abaixo elencada do agravamento da multa simples prevista pelo art. 93 do Decreto Federal 6.514/2008 para infrações cometidas no interior de Unidade de Conservação, com os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro. Foi também identificada a presença da circunstância agravante "para obter vantagem pecuniária" se fazendo necessário a majoração da multa em mais 10%, conforme art. 92 da IN Conjunta n° 01/2021. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 87 da Instrução Normativa ICMBIo nº 09, de 23 de agosto de 2023, contados da data de publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 7 de outubro de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional pelo ICMBio . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Arim Carmo de Oliveira .*.403.517- . P W DT K D H G .02126.000720/2023-89 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÚMERO DO PROCESSO: 02126.001706/2020-50 Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a Associação Grupamento Ambiental do Maciço da Tijuca - GAMT, objetivando cooperação mútua para a realização de ações voltadas ao combate de incêndios florestais, a restauração de áreas degradadas e atividades de educação ambiental, dentre outros objetivos. OBJETO: Execução de ações de apoio à proteção e gestão do Parque Nacional da Tijuca através de ações de prevenção e combate a incêndios florestais, projetos de restauração florestal e educação ambiental com comunidades do entorno do PNT, manejo de trilhas de mountain biking e ações que venham a propiciar a melhoria da estrutura de visitação e experiência dos usuários do Parque. VIGÊNCIA: 24 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, por solicitação do Ente Parceiro devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo ICMBio. DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. PELA GAMT: Carlos Alberto Pereira - Presidente. PELO ICMBio: Breno Herrera Da Silva Coelho - Gerente Regional. GERÊNCIA REGIONAL NORTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação referente ao processo n° 02122.001238/2019-10. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n° 32/2020/ICMBio (7558030) celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Município de Parauapebas para os fins indicados. OBJETO: Prorrogação do Acordo de Cooperação nº 32/2020, passando a vigorar até 31 de Dezembro de 2028. ASSINATURA: em 30/09/2024. Pelo ICMBio: Tatiane Maria Vieira Leite - Gerente Regional. Em 03/10/2024. Pelo Município de Parauapebas: Darci José Lermen - Prefeito Municipal. Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica. COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ SERVIÇO DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 34DMVF5Y, Termo de Demolição n° WBBLP8NP, Termo de Apreensão nº 8AX9T69C e Termo de Destruição/Inutilização nº 7XEXW2CU, e da confecção do Despacho Saneador nº 122/2023, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 45, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.003123/2023-56) na data de 22/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 motores estacionários MWM e 01 gerador de energia bufalo 10, da adoção de medida cautelar de demolição de 01 acampamento, da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega de munição à Polícia Federal referente a 13 cartuchos calibre 16 (03 deflagrados), 10 cartuchos calibre 20 (04 deflagradas) e 01 cartucho calibre 28 (conforme Oficio SEI n°2697/2023)) e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 12,29 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Crepori. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 8 de outubro de 2024 EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº QH3M8KS5 e do Termo de Demolição nº 5A7GDPDA , e da confecção do Despacho Saneador nº 142/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 49, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.000116/2024-83) na data de 23/09/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 barraco medindo 5m de comprimento por 5m de largura de madeiras rústicas, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 11,15 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional da Amazônia. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 8 de outubro de 2024 EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 4PQ0AX81, Termo de Apreensão nº MBYJRQM4 e n° L1KPU99O, do Termo de Destruição/Inutilização nº 5TLARICE e n° E34VHRHF, e da confecção do Despacho Saneador nº 143/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 63, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.004257/2023-94) na data de 23/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 motor estacionário da marca Búfalo e 01 motor estacionário sem identificação de série ou modelo, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 0,77 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Trairão. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 8 de outubro de 2024 EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº QW7YI12C, Termo de Apreensão nº BTKT1RBG e Termo de Destruição/Inutilização nº X7QI2J1V e da confecção do Despacho Saneador nº 145/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 45, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.002099/2023-38) na data de 22/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 11 panelas de pressão e de alumínio, 47 talheres, 01 freezer marca Consul, 08 carotes de plástico, 01 violão de seis cor, 01 garrafa térmica, 03 garrafas térmicas pequena, 01 vasilhame de plástico com 04 divisões, 01 liquidificador Mondial, 01 garrafa térmica, 01 queimador de ouro, 350 litros de óleos lubrificantes, 01 motor estacionário, 03 lonas de plástico, 170 kg de gêneros alimentícios, 01 fogão de ferro e inox, 100 metros de fio elétrico, 01 antena parabólica, 03 botijas de gás de 13 kg, 01 carregador de bateria ref IEC 60335-1 e 01 bateria marca Moura de 150 amperes, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 11,37 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 8 de outubro de 2024 EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº PTA7VKYL e do Termo de Demolição nº RIGLOIDB e da confecção do Despacho Saneador nº 151/2024, que corrige o enquadramento indicado para o Art. 50, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo Administrativo 02121.002917/2022-11) na data de 16/10/2022, com autor desconhecido, da adoção de medida cautelar de demolição de 01 barraco de acampamento em construção, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 68,08 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Itaituba II. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 8 de outubro de 2024 EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço