DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900204 204 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 32/2021 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.004130/2021-40. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Contratado: 72.381.189/0013-54 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Termo de rescisão ao Contrato nº 32/2021-ANEEL firmado entre a ANEEL e a DELL Computadores do Brasil LTDA. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Inciso II, do Art. 79. Data de Rescisão: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90006/2024 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público que, após a avaliação da proposta de preços e dos documentos de habilitação apresentados na licitação em referência, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de suporte remoto e presencial, de 1º e 2º níveis, aos usuários de Tecnologia da Informação (TI), conforme Edital e seus anexos, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis, sagrou- se vencedora a licitante: Hitss do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda., CNPJ 11.168.199/0001- 88, com o valor global para o Grupo 1 de R$ 1.684.775,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais), sendo: R$ 375.000,00 para o item 1; R$ 278.325,00 para o item 2; R$ 1.029.500,00 para o item 3; e R$ 1.950,00 para o item 4. ELIUDE APARECIDA FERREIRA NUNES Pregoeira (SIDEC - 08/10/2024) DIRETORIA COLEGIADA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Processos nº: 48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023-15, 48500.005687/2023-60. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 02.346.527/0001-06, Sandylon Investimentos S.A., cadastrada no CNPJ sob o nº 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni, inscrita no CPF sob o nº(XXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior, inscrito no CPF sob o nº (XXX.XXX.XXX). Assunto: O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas empresas e seus representantes, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos do Despacho nº 2.894, de 1º de outubro de 2024, cujo teor é: (i)determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.096.500,00 (sessenta e um milhões, noventa e seis mil e quinhentos reais); (ii) aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF - XXXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior (CPF - XXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central Fotovoltaica Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Central Fotovoltaica Sol do Futuro I, Central Fotovoltaica Sol do Futuro II e Central Fotovoltaica Sol do Futuro III e os respectivos Contratos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Processos nº: 48500.005688/2023-12 48500.005689/2023-59 48500.005690/2023-83 48500.005691/2023-28. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 02.346.527/0001-06, Sandylon Investimentos S.A., cadastrada no CNPJ sob o nº 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni, inscrita no CPF sob o nº (XXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior, inscrito no CPF sob o nº (XXXXXXX) Assunto: O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas empresas e seus representantes, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos do Despacho nº 2.895, de 1º de outubro de 2024, cujo teor é: (i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor de R$ 61.860.800,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos reais); (ii) aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF - XXXXXXXXXX) e Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFVs Solar Barreiras I Energia SPE Ltda, Solar Barreiras II Energia SPE Ltda, Solar Barreiras III Energia SPE Ltda, Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda, bem como às suas controladoras. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Processos nº: 48500.005692/2023-72, 48500.005693/2023-17, 48500.005694/2023-61, 48500.005695/2023-14, 48500.005696/2023-51, 48500.005697/2023-03, 48500.005698/2023-40, 48500.005699/2023-94, 48500.005700/2023-81. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 02.346.527/0001-06, Sandylon Investimentos S.A., cadastrada no CNPJ sob o nº 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni, inscrita no CPF sob o nº (XXXXXXXX) e Eduardo Geraldo Barbosa Oliveira Junior, inscrito no CPF sob o nº (XXXXXXXX). Assunto: O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas empresas e seus representantes, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos do Despacho nº 2.896, de 1º de outubro de 2024, cujo teor é: (i) determinar a aplicação de multa à Steelcons no valor R$ 124.600.000,00 (cento e vinte quatro milhões e seiscentos mil reais);(ii) aplicar à Steelcons a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iii) aplicar aos controladores Sandylon Investimentos S.A. (CNPJ - 19.184.504/0001-37), Maria Luiza Portilho Toni (CPF -XXXXXXXXX) e Aloisio Bannwart (CPF-XXXXXXXX), a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) não aplicar quaisquer penalidades às atuais sociedades detentoras das outorgas das UFVs Alex I, Alex III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X, bem como às suas controladoras, e; (v) convalidar as outorgas para implantar e explorar as UFV Alex I, Alex III, Alex IV, Alex V, Alex VI, Alex VII, Alex VIII, Alex IX e Alex X e os respectivos Contratos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATO DE CARTAS-CONTRATO CARTAS-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2021-SFF Credenciamento 1/2021-SFF, Sorteio 3/2024 (Processo 48500.000645/2024-13). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art. 16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento anexo ao Edital de Credenciamento nº 1/2021. Carta-Contrato 50/2024. MULLEREYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ 07.945.703/0001-31; Objeto: Demanda 1; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$61.101,60; Empenho 2024NE000376. Carta-Contrato 51/2024. CMBR ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 25.513.300/0001-03; Objeto: Demanda 2; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$61.101,60; Empenho 2024NE000377. Carta-Contrato 52/2024. AUDICO N S U LT AUDITORES S/S; CNPJ 02.057.035/0001.92; Objeto: Demanda 3; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$61.101,60; Empenho 2024NE000378. Carta-Contrato 53/2024. RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S; CNPJ 13.098.174/0001-80; Objeto: Demanda 4; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$61.101,60; Empenho 2024NE000380. Carta-Contrato 54/2024. GEAFIX ENGENHARIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ 34.855.203/0001-81; Objeto: Demanda 5; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$144.806,48; Empenho 2024NE000381. Carta- Contrato 55/2024. REAL VALOR AVALIAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; CNPJ 22.133.895/0001-75; Objeto: Demanda 6; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$118.175,36; Empenho 2024NE000382. Carta-Contrato 56/2024. KROLL BRASIL LTDA.; CNPJ 09.628.460/0001-33; Objeto: Demanda 7; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$144.806,48; Empenho 2024NE000383. Carta-Contrato 57/2024. CMBR ENGENHARIA LTDA.; CNPJ 25.513.300/0001-03; Objeto: Demanda 8; Vigência: 08/10/24 a 08/10/25; Valor: R$60.044,56; Empenho 2024NE000386. Carta-Contrato 58/2024. LMDM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ 11.985.753/0001-10; Objeto: Demanda 9; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$70.554,20; Empenho 2024NE000384. Carta-Contrato 59/2024. CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S.; CNPJ 09.631.256/0001-71; Objeto: Demanda 10; Vigência: 03/10/24 a 03/10/25; Valor: R$70.554,20; Empenho 2024NE000285. ANDERSON VIERA MARTINS- Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 24/2024 Processo: 48500.002770/2024-68 Objeto: obter subsídios para a Revisão Periódica do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/10/2024 a 22/11/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 25/2024 Processo: 48500.002435/2024-60 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/10/2024 a 7/11/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 90/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 26/2020. Nº Processo: 48051.000541/2019-87. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 26/2020, por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 25/11/2024 a 25/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 674.303,97. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA R EG U L AT Ó R I A AVISO DE ALTERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024 O Superintendente Substituto de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a prorrogação no prazo de recebimento das contribuições da Audiência Pública nº 03/2024. A referida Audiência Pública visa receber contribuições à proposta técnica de adequação da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. O envio de contribuições escritas poderá ser realizado até o dia 04 de novembro de 2024. O acesso aos documentos que embasam a matéria e o envio de contribuições por escrito estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/ap- 3-2024-regulamentacao-do-processo-sancionador-da-anm-resolucao-anm-n-122-2022). SAULO SAMPAIO VAZ DE MELO COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato n. º 139/2024 - PROCESSO SEI n° 48086.006032/2024-28. - Contratada: FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE SAO PAULO. - Objeto: Contratação de serviço analíticos na microssonda iônica de Alta Resolução SHRIMP IIe, de alta sensibilidade (da ordem de parte por milhão ou menor) e alta resolução espacial (cerca de 20 micrômetros) para a determinação da composição isotópica e/ou química de minerais de interesse do SGB/CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência e Plano de Trabalho em anexo. - Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser estendido, mediante Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses. - Valor Total: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), fixa e irreajustável, até o término do contrato. - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente e Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais. - Contratada: Marly Babinski e Marcilio Alves, Representantes Legal.