DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900208 208 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 44/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 7 de outubro de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . . Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0029-09 .10128.117196/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.391.876 .95.391.876/0001-12 .10128.117200/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.391.876 .95.391.876/0003-84 .10128.117201/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.317.277 .01.317.277/0001-05 .10128.117202/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.497.780 .05.497.780/0001-40 .10128.117203/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.775.654 .01.775.654/0006-64 .10128.117204/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.361.081 .02.361.081/0002-61 .10128.117205/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.312.256 .02.312.256/0001-60 .10128.117206/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.864.728 .75.864.728/0007-56 .10128.117208/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.852.997 .10.852.997/0001-61 .10128.117209/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.017.341 .11.017.341/0001-96 .10128.117210/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.512.647 .86.512.647/0015-13 .10128.117213/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.512.647 .86.512.647/0025-95 .10128.117214/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.512.647 .86.512.647/0010-09 .10128.117215/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.512.647 .86.512.647/0033-03 .10128.117216/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0001-18 .10128.117227/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0003-80 .10128.117228/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0004-60 .10128.117229/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0007-03 .10128.117230/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0011-90 .10128.117231/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0014-32 .10128.117232/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0038-06 .10128.117233/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0021-68 .10128.117234/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0006-29 .10128.117235/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0014-39 .10128.117236/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.089.974 .70.089.974/0001-79 .10128.117286/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.648.962 .08.648.962/0001-63 .10128.117287/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.162.191 .06.162.191/0001-74 .10128.117291/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.106.957 .81.106.957/0001-19 .10128.117297/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.251.005 .07.251.005/0001-36 .10128.117299/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.808.491 .10.808.491/0001-55 .10128.117303/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.281.485 .42.281.485/0001-89 .10128.117313/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0002-03 .10128.117316/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0026-72 .10128.117318/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0005-48 .10128.117319/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0004-67 .10128.117321/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0002-77 .10128.117323/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0008-62 .10128.117324/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0011-68 .10128.117325/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0013-20 .10128.117327/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.127.813 .14.127.813/0001-51 .10128.117330/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0014-00 .10128.117331/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0016-72 .10128.117332/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0022-10 .10128.117333/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0026-44 .10128.117335/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0037-05 .10128.117336/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0041-83 .10128.117338/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0042-64 .10128.117339/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0049-30 .10128.117341/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0067-12 .10128.117344/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0076-03 .10128.117345/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0088-47 .10128.117346/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0090-61 .10128.117348/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0098-19 .10128.117349/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.691.535 .08.691.535/0001-68 .10128.117350/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0014-98 .10128.117353/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.190.129 .47.190.129/0011-45 .10128.117355/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.341.857 .00.341.857/0001-75 .10128.117356/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.547.509 .02.547.509/0001-84 .10128.117361/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.812.740 .02.812.740/0001-58 .10128.117365/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.812.740 .02.812.740/0003-10 .10128.117366/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.300.581 .43.300.581/0001-90 .10128.117372/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0001-43 .10128.117375/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0023-59 .10128.117377/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.413.282 .61.413.282/0030-88 .10128.117379/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.910.316 .58.910.316/0008-77 .10128.117387/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.879.142 .89.879.142/0001-84 .10128.117388/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.938.702 .51.938.702/0001-51 .10128.117438/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.938.702 .51.938.702/0002-32 .10128.117439/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.668.835 .47.668.835/0001-88 .10128.117456/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.019.898 .02.019.898/0001-75 .10128.117457/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .41.426.966 .41.426.966/0045-93 .10128.117459/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.696.202 .01.696.202/0001-82 .10128.117464/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.330.880 .11.330.880/0001-80 .10128.117482/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.149.782 .58.149.782/0002-96 .10128.117483/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.924.203 .22.924.203/0003-79 .10128.117492/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.949.991 .02.949.991/0001-89 .10128.117496/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.924.203 .22.924.203/0006-11 .10128.117412/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.860.364 .31.860.364/0014-90 .10128.117513/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.341.567 .05.341.567/0001-45 .10128.117517/2023-59 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.740.510 .61.740.510/0002-70 .10128.117520/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.343.882 .72.343.882/0001-07 .10128.117545/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0018-99 .10128.117738/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0023-56 .10128.117739/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total