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Diário Oficial da União · 09/10/2024 · pág. 209

DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900209 209 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0025-18 .10128.117740/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0168-32 .10128.117742/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0236-18 .10128.117743/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0243-47 .10128.117745/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0028-60 .10128.117746/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0031-66 .10128.117750/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0247-70 .10128.117752/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0033-28 .10128.117754/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0255-80 .10128.117758/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0308-27 .10128.117759/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0359-77 .10128.117762/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0394-50 .10128.117763/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.057.495 .04.057.495/0001-46 .10128.117764/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0404-66 .10128.117765/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.741.519 .00.741.519/0001-20 .10128.117766/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.057.495 .04.057.495/0007-31 .10128.117769/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0420-86 .10128.117775/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.836.856 .44.836.856/0001-77 .10128.117776/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0423-29 .10128.117777/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0432-10 .10128.117779/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.057.495 .04.057.495/0009-01 .10128.117781/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0453-44 .10128.117782/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.057.495 .04.057.495/0015-41 .10128.117784/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0455-06 .10128.117790/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0461-54 .10128.117792/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0467-40 .10128.117794/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0544-16 .10128.117796/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0547-69 .10128.117799/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0557-30 .10128.117801/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.104.005 .01.104.005/0001-27 .10128.117802/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0571-99 .10128.117803/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.265.844 .18.265.844/0001-20 .10128.117771/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0577-84 .10128.117804/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.063.925 .07.063.925/0001-20 .10128.117809/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0006-44 .10128.117814/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0008-06 .10128.117816/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0009-97 .10128.117819/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.725.214 .61.725.214/0048-83 .10128.117821/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0011-01 .10128.117822/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.527.306 .00.527.306/0001-09 .10128.117823/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.214.401 .04.214.401/0001-03 .10128.117824/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0012-92 .10128.117826/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.034.315 .58.034.315/0024-26 .10128.117831/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.818.418 .43.818.418/0007-09 .10128.117832/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.657.682 .01.657.682/0001-72 .10128.117834/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0590-51 .10128.117835/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.226.946 .40.226.946/0001-95 .10128.117919/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0023-03 .10128.117920/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.940.618 .43.940.618/0001-44 .10128.117921/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0025-75 .10128.117924/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.037.291 .03.037.291/0001-80 .10128.117927/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0004-67 .10128.117929/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.988.598 .04.988.598/0001-20 .10128.117930/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0027-37 .10128.117931/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0029-07 .10128.117934/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.347.840 .90.347.840/0064-00 .10128.117945/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.319.900 .10.319.900/0005-83 .10128.117949/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.856.274 .02.856.274/0001-02 .10128.117952/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0027-50 .10128.117956/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0044-51 .10128.117957/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.515.719 .02.515.719/0002-71 .10128.117960/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.685.030 .22.685.030/0004-64 .10128.117958/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0066-62 .10128.117970/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.566.844 .91.566.844/0001-50 .10128.117983/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.626.579 .45.626.579/0001-30 .10128.117988/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.062.827 .68.062.827/0001-63 .10128.117990/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.565.771 .58.565.771/0013-40 .10128.118007/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.805.397 .11.805.397/0001-05 .10128.118010/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.946.793 .47.946.793/0004-42 .10128.118014/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.565.771 .58.565.771/0001-06 .10128.118015/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.142.865 .61.142.865/0006-91 .10128.118016/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.896.248 .60.896.248/0032-00 .10128.118026/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.663.631 .44.663.631/0005-90 .10128.118029/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0030-32 .10128.118032/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.448.260 .14.448.260/0001-39 .10128.118034/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.260.371 .68.260.371/0004-99 .10128.118036/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.535.753 .46.535.753/0001-00 .10128.118037/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0039-70 .10128.118047/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0040-04 .10128.118049/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0008-90 .10128.118050/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0011-96 .10128.118053/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0015-10 .10128.118055/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0019-43 .10128.118056/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.373.000 .13.373.000/0001-89 .10128.118057/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.124.629 .11.124.629/0004-02 .10128.118058/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0020-87 .10128.118059/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0025-91 .10128.118060/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0027-53 .10128.118061/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.090.221 .46.090.221/0007-94 .10128.117972/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.946.793 .47.946.793/0007-95 .10128.118063/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0029-15 .10128.118066/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.461.140 .62.461.140/0031-30 .10128.118068/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.185.008 .92.185.008/0001-98 .10128.118072/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0042-76 .10128.118073/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.473.964 .07.473.964/0001-04 .10128.118075/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.257.658 .43.257.658/0004-39 .10128.118082/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.303.924 .76.303.924/0001-29 .10128.118084/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.431.860 .03.431.860/0001-78 .10128.118085/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.014.122 .46.014.122/0030-72 .10128.118089/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.355.092 .00.355.092/0001-22 .10128.118092/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.628.805 .88.628.805/0001-25 .10128.118094/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0041-95 .10128.118095/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.014.122 .46.014.122/0011-00 .10128.118096/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.870.952 .87.870.952/0001-44 .10128.118101/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.383.649 .00.383.649/0001-39 .10128.118103/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total