DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.432.702/0001-58, AQB8608, FRMEV02371052024, 606-82; JONAS EVANDRO AZEVEDO LTDA, 31.788.099/0001-61, RMP2J79, FRMEV02401922024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLU4D09, FRMEV02201022024, 606-82; RDM9I91, FRMEV02334052024, 606-82; PJU7135, FRMEV02258322024, 606-82; PJL8696, FRMEV02248982024, 606-82; RPX8E04, FRMEV02364932024, 606-82; TRANSVILCE TRANSPORTES LTDA, 05.169.961/0001-48, MFY4010, FRMEV02441232024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV02508282024, 606- 82; MIG4403, FRMEV02509402024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCN0C83, FRMEV02284982024, 606-82; JCR0E21, FRMEV02265582024, 606-82; JBL9C79, FRMEV02325102024, 606-82; JBN4C40, FRMEV02347832024, 606-82; JBS7C14, FRMEV02380832024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAQ6G25, FRMEV02258342024, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, SEZ7J64, FRMEV02323672024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV02447872024, 606-82; RUR1G25, FRMEV02464942024, 606-82; RUR1G25, FRMEV02478162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02395882024, 606-82; JCS3G72, FRMEV02420492024, 606-82; JCW2A60, FRMEV02426932024, 606-82; JCS3G72, FRMEV02367662024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV02301812024, 606-82; IZY1G55, FRMEV02341332024, 606-82; IZH7J82, FRMEV02351162024, 606-82; TRILHA TRA N S P O R T ES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCB8709, FRMEV02466302024, 606-82; TRANSWILLIAN TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.381.491/0001-81, JCW8808, FRMEV02539172024, 606-82; TRATORES DBB COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, RYF3J70, FRMEV02238172024, 606-82; SXA2F33, FRMEV02238212024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBF7E28, FRMEV02306282024, 606-82; JBN3D82, FRMEV02352242024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV02323632024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MCK7534, FRMEV02325312024, 606-82; MLX4628, FRMEV02314762024, 606-82; MBS3D93, FRMEV02325372024, 606-82; QHY0F74, FRMEV02331202024, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02258912024, 606-82; TREVO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 21.924.022/0001-18, OQX3G43, FRMEV02347482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23136/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJH4119, FRMEV02395702024, 606-82; MARCELO LEAL FELIZARDO, 12.812.233/0001-78, FWH6F26, FRMEV02401892024, 606-82; MARCELO LAMPUGNANI, .115.571-*, RRY7E41, FRMEV02398402024, 606-82; UMBRELLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.287.379/0001-32, EFU4631, FRMEV02435622024, 606-82; IZK3661, FRMEV02445912024, 606-82; TRILHA TRA N S P O R T ES LTDA, 12.260.616/0001-80, QBS0097, FRMEV02466502024, 606-82; TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 32.314.030/0001-69, CVN9343, FRMEV02548602024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RDS2B95, FRMEV02236202024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001- 30, MKW3C66, FRMEV02240122024, 606-82; MJN5I91, FRMEV02307892024, 606-82; TSL BRASIL LTDA., 42.427.162/0001-50, SPG7F34, FRMEV02252182024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPM9G77, FRMEV02325552024, 606-82; SPO7C76, FRMEV02333772024, 606-82; SPL3C48, FRMEV02342762024, 606-82; SPM9G77, FRMEV02377142024, 606-82; RRO5J93, FRMEV02377932024, 606-82; SPO7B46, FRMEV02380502024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RXZ1C21, FRMEV02453062024, 606-82; RLM2E22, FRMEV02320082024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, PQH1J62, FRMEV02381212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDELUCIA DE JESUS, .203.418-, CLJ2J20, FRMEV02435252024, 606- 82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, NED8H48, FRMEV02446912024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MKW3C66, FRMEV02459342024, 606-82; VALDECIR DA SILVA, .850.711-, FNH7D06, FRMEV02464892024, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001- 96, RPS9G04, FRMEV02244842024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, RHM5E43, FRMEV02245632024, 606-82; BBS5077, FRMEV02302142024, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV02326152024, 606-82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-*, FCR9H56, FRMEV02328212024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FSV4D36, FRMEV02414352024, 606-82; VAGNER ATROT SANTOS, .549.239-, ATT4C75, FRMEV02472322024, 606-82; VALDEIR PEREIRA DE OLIVEIRA, .862.946-, FTP1647, FRMEV02525822024, 606-82; UNIVERSAL LOJA DE VARIEDADES LTDA, 24.164.772/0001-27, IWA2H58, FRMEV02329172024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, OBR4C38, FRMEV02379882024, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA , .509.610-*, ITM4E55, FRMEV02513902024, 606-82; VALDEMIR SCHWAMBACH, .271.329-, MDK2G86, FRMEV02339572024, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-, GVJ3718, FRMEV02436822024, 606-82; VALDIR MARCOS MEIER, *.705.809-, GVQ5746, FRMEV02337912024, 606-82; V. SOARES - TRANSPORT ES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEY4E51, FRMEV02340022024, 606-82; UNIAO PATIO GUINCHO E LOGISTICA LTDA, 65.961.013/0001-72, EPU1J54, FRMEV02365482024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as