DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900267 267 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GINA NOLOBRIGIDA CRISTINA MARTINS FERREIRA, .385.838-*, , FREVP00525062024, 773-0; HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 04.846.431/0001-24, , FREVP00528682024, 773-0; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, , FREVP00512462024, 773-0; GENILSON GOMES DOS SANTOS, .173.215-, , FREVP00520332024, 773-0; GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES, .483.917-, , FREVP00513932024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00519912024, 773-0; GENTIL JOSE MARTIN FERNANDES, .855.551-*, , FREVP00505312024, 773-0; IGOR DA SILVA RODRIGUES, .689.027-, , FREVP00528242024, 773-0; GUSTAVO MARTINS BUCCHI, .946.328-, , FREVP00532262024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00404302024, 773-0; , FREVP00410542024, 773-0; , FREVP00520632024, 773-0; GRPB COMERCIO DE SUINOS LTDA, 51.367.397/0001-95, , FREVP00505192024, 773-0; IAGO PEREIRA LEMES, .382.296-*, , FREVP00518942024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00511752024, 773-0; , FREVP00522962024, 773-0; HILDA FERNANDES DE SOUZA DOS SANTOS, .664.587-, , FREVP00514222024, 773-0; GENIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, .445.654-, , FREVP00515732024, 773-0; GERALDO IVO DE ALMEIDA JUNIOR, .264.806-*, , FREVP00515612024, 773-0; HIGOR DOS SANTOS MAIA, .526.587-, , FREVP00501952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23503/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, .646.738-, , FREVP00419512024, 773-0; , FREVP00398702024, 773-0; IZAIRA LOURENCO DO CARMO SILVA, .196.563-*, , FREVP00400422024, 773-0; JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00517692024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00521072024, 773-0; , FREVP00507572024, 773-0; J C V J COMERCIO DE SUCATAS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 21.500.065/0001-76, , FREVP00400512024, 773-0; INOVA CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50, , FREVP00499662024, 773-0; J&B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.287.565/0001-80, , FREVP00527962024, 773-0; JANDAIARA PEREIRA CONCEICAO, .112.625-, , FREVP00389002024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00525142024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA BRANDAO, .984.741-*, , FREVP00509832024, 773-0; JMR CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, 26.634.245/0001- 64, , FREVP00398722024, 773-0; IRENE GOMES GARCIA, .314.941-, , FREVP00513652024, 773-0; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, , FREVP00505592024, 773-0; JOANA D ARC FRANCISCO, .723.058-, , FREVP00514662024, 773-0; IVAN ALMEIDA DOS SANTOS BARIA, .621.018-*, , FREVP00532582024, 773-0; JESSICA DE ALMEIDA ZUIN, .348.928-, , FREVP00539452024, 773-0; JBM SOLUCOES ESCOLARES FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 19.444.588/0001-09, , FREVP00514392024, 773-0; JEFFERSON TININ BARBOSA, .799.047-, , FREVP00519492024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23504/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DE LIMA PADILHA, .106.119-*, , FREVP00556242024, 773-0; KYARA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, , FREVP00548962024, 773- 0; , FREVP00564342024, 773-0; JUBIACIRA VIEIRA AMORIM, .069.467-, , FREVP00571942024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00577242024, 773-0; , FREVP00419482024, 773-0; JOAO LAFAIETE ROSAS DE ANDRADE, .051.381-, , FREVP00509722024, 773-0; JOEL SILVA DE OLIVEIRA, .131.195-*, , FREVP00404572024, 773-0; JULIE DOS SANTOS FEITOSA BRITO, .549.837-, , FREVP00408002024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00509232024, 773-0; JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00516742024, 773-0; LIDIA PIRES, .341.668-, , FREVP00506262024, 773-0; JOAO CARLOS DUARTE FILGUEIRAS, .723.816-*, , FREVP00419382024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 38.092.031/0001-92, , FREVP00524462024, 773-0; LIGIA RIBEIRO PASSOS, .066.837-, , FREVP00415122024, 773-0; JOSE RICARDO DE SOUZA SANTOS, .554.708-, , FREVP00394882024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, , FREVP00497132024, 773-0; KAROLLINE MAGALHAES FERREIRA NOBRE ABRANTES, .592.497-*, , FREVP00518072024, 773-0; , FREVP00409242024, 773-0; LAMIN TRANSORTES LTDA, 54.691.674/0001-09, , FREVP00508482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23506/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00527882024, 773-0; , FREVP00533662024, 773-0; , FREVP00530542024, 773-0; , FREVP00507432024, 773-0; MARIA NELE BARROS OLIVEIRA, .576.125-, , FREVP00419362024, 773-0; MARIA ISABEL DO NASCIMENTO SILVA, .054.303-, , FREVP00513632024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00404442024, 773-0; MARCIO LUIZ CAMARA DE AGUIAR, .057.097-*, , FREVP00407522024, 773-0; MARCOS DA SILV A CORDEIRO, .800.757-, , FREVP00517652024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA , .390.358-, , FREVP00515712024, 773-0; MARTHA ELISABETH FALCAO SOBREIRA , .943.817-*, , FREVP00517782024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, .212.657-, , FREVP00405312024, 773-0; MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00504632024, 773-0; MAGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.339.763/0001-55, , FREVP00532922024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001- 37, , FREVP00515992024, 773-0; MARTA LEMOS DUARTE, .741.657-, , FREVP00517622024, 773-0; MARCELO JOSE DE ANDRADE, .048.066-*, , FREVP00540552024, 773-0; MAURO JOSE SABADINE, .608.307-, , FREVP00495422024, 773-0; MARIA JOSE ROSSI DA SILVA, .858.908-, , FREVP00508972024, 773-0; MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, .405.408-*, , FREVP00515302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23507/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, .548.877-, , FREVP00543842024, 773-0; NELSON DO AMPARO MARQUES, .558.407-, , FREVP00406082024, 773-0; , FREVP00401332024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00514532024, 773-0; , FREVP00524252024, 773-0; , FREVP00396332024, 773-0; , FREVP00521092024, 773-0; , FREVP00498012024, 773-0; , FREVP00509292024, 773-0; , FREVP00515682024, 773-0; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, , FREVP00520482024, 773-0; NANA MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 22.041.227/0001-18, , FREVP00508612024, 773-0; MAURO MONTIBELLER DOS SANTOS JUNIOR, .774.717-*, , FREVP00506992024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00506462024, 773-0; , FREVP00495742024, 773-0; , FREVP00495772024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E AUTO ELETRICA LTDA, 11.967.845/0001-77, , FREVP00522142024, 773-0; MBS TRANSPORTES LTDA , 35.193.790/0001-53, , FREVP00402652024, 773-0; NIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA, .070.407- , , FREVP00522502024, 773-0; NEIDE CRISTINA BATISTA MEDEIROS, .235.468-, , FREVP00397552024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T