DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PXA SP - INOVACAO E ECONOMIA CIRCULAR S.A., 12.141.133/0005-90, , FREVP00535402024, 773-0; PEDRO DE CARVALHO GALVAO ALVES, .141.108-*, , FREVP00500572024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00419412024, 773-0; PEDRO JOAQUIM DE ALENCAR JUNIOR, .179.239-, , FREVP00529332024, 773-0; , FREVP00504202024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00398622024, 773-0; R B SERVICOS LOCACOES E COMERCIO LTDA, 38.133.485/0001-64, , FREVP00386942024, 773-0; , FREVP00393332024, 773-0; PATRICIA BRITO DA SILVA, .357.577-, , FREVP00401442024, 773-0; ONAIR TOLEDO DE SOUZA, .445.199-*, , FREVP00497282024, 773-0; PATRICIA BARBOSA LOPES DE OLIVEIRA, .227.057-, , FREVP00525402024, 773-0; PAULO APARECIDO BAL B I N O, .883.358-, , FREVP00395262024, 773-0; PATRICK ALMEIDA MUNIZ DOS SANTOS, .780.978-*, , FREVP00419332024, 773-0; PETERSON ALEIXO DE SOUZA, .159.157- , , FREVP00518452024, 773-0; PAULO SERGIO DA SILVA BATISTA, .645.127-, , FREVP00402362024, 773-0; PALMEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.644.221/0001-38, , FREVP00388802024, 773-0; NIVAN DOMINGUES SILVA, .605.178-*, , FREVP00521332024, 773-0; OCEANE DA CONCEICAO CACIANO, .029.643-, , FREVP00531202024, 773-0; PAMELA ANDRADE DE OLIVEIRA, .630.169-, , FREVP00527462024, 773-0; PAULO ROBERTO BUENO, .634.927-*, , FREVP00419662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23509/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RACHEL PESSANHA NASCIMENTO, .756.117-, , FREVP00525902024, 773-0; REINAN MASCARENHAS SANTOS, .710.025-, , FREVP00520502024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00410522024, 773-0; RODANI TRANSPORTES LTDA, 41.298.441/0001-07, , FREVP00388752024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-*, , FREVP00388092024, 773-0; , FREVP00520622024, 773-0; RODRIGO YUJI FUZITANI KINNO, .353.488-, , FREVP00399672024, 773-0; RENAN WILIAN TORSANI PEDROZO, .582.979-, , FREVP00409632024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00411912024, 773-0; R RAMOS ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 34.565.375/0001-10, , FREVP00528122024, 773-0; , FREVP00511452024, 773-0; RODRIGO FERNANDO COR R EA MIGUEL, .184.271-*, , FREVP00514692024, 773-0; RARIS COMERCIO DE BLOCOS LTDA, 09.371.260/0001-48, , FREVP00395222024, 773-0; RAFAEL ALEXANDRINO DE LIMA , .338.377-, , FREVP00511132024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00526852024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, .993.977-, , FREVP00518482024, 773-0; , FREVP00513832024, 773-0; RODRIGO GAVIOLI DELEVATI, .723.460-*, , FREVP00503932024, 773-0; ROBERTO VINICIUS NEUBAUER DE OLIVEIRA, .159.049-, , FREVP00495722024, 773-0; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, , FREVP00532512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, , FREVP00406012024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001- 37, , FREVP00408022024, 773-0; THIAGO JOSE RODRIGUES VIANA, .633.721-, , FREVP00405662024, 773-0; TANIA MARA DA SILVA, .873.579-*, , FREVP00528862024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00493012024, 773-0; TARCIO & ANGELO TRANSPORTES LTDA, 07.147.544/0001-20, , FREVP00405512024, 773-0; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, , FREVP00522482024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, , FREVP00402052024, 773-0; TRANSPORTADORA KATIA LTDA , 36.810.760/0001-01, , FREVP00390642024, 773-0; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, , FREVP00520412024, 773-0; SUZANE ZANELLA DA SILVA TABONI, .355.431-, , FREVP00388962024, 773-0; TERRA NOSTRA AGROPECUARIA LTDA , 10.864.244/0001-76, , FREVP00531902024, 773-0; TRANSCAR LOCACOES LTDA, 26.075.916/0001-02, , FREVP00542022024, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA ., 18.312.400/0001-06, , FREVP00522882024, 773-0; ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 13.327.196/0001-75, , FREVP00508782024, 773-0; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, , FREVP00508642024, 773-0; TRANSBREJEIROS TRANSPORTES LTDA, 07.753.277/0001-34, , FREVP00396232024, 773-0; STILO V I AG E N S LTDA, 32.317.020/0001-87, , FREVP00532552024, 773-0; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, , FREVP00505652024, 773-0; SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO, .453.037-, , FREVP00408872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23512/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00246952024, 773-0; TRANSPORTES AZEVEDO LTDA, 64.561.749/0001-90, , FREVP00419122024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00527012024, 773-0; TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.570.345/0001-79, , FREVP00513222024, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-*, , FREVP00526062024, 773-0; VAGNER VICENTE BUENO, .098.708-, , FREVP00408282024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00405082024, 773-0; , FREVP00404942024, 773-0; , FREVP00390372024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00520372024, 773-0; VANIA LOTES DE OLIVEIRA, .614.407-, , FREVP00400632024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00523032024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00387732024, 773-0; , FREVP00526052024, 773-0; , FREVP00402552024, 773-0; , FREVP00525572024, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00508792024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00410122024, 773-0; T R A N S P O R T ES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00539512024, 773-0; V. A. VACCARI TRANSPORTES, 34.498.044/0001-05, , FREVP00528302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23513/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.