DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV01480402024, 606-82; J. LOURENCO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 02.639.608/0001-96, FJL5531, FRMEV01477632024, 606-82; JOSE CARLOS DE MO R A ES PREPARACAO E LOCACAO DE MOTOS, 14.568.296/0001-56, DVT1F37, FRMEV01432352024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHE8D65, FRMEV01462882024, 606-82; SDQ4E61, FRMEV01523892024, 606-82; JA N E NEVES DE SOUZA, .648.049-*, MJI9D28, FRMEV01829352024, 606-82; JANISLAINE XAVIER DIAS TRANSPORTES, 38.560.189/0001-40, DPF6J55, FRMEV01463772024, 606-82; JOSE CARLOS PARREIRA, .556.336-, MBX6432, FRMEV01840182024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00544002024, 606-82; JDA0C80, FRMEV00544032024, 606-82; JOEL DA CRUZ ALVES, .948.260-, CYH7B63, FRMEV01008252024, 606-82; CYH7B63, FRMEV00834142024, 606-82; JOAO NADIR COVATTI, 15.455.990/0001-20, MME7642, FRMEV01822952024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA, .474.679-*, MKT3C36, FRMEV01434782024, 606-82; JOEL JOVINIANO DE SOUZA, .212.828-, ITS2C26, FRMEV01457942024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3G43, FRMEV01436142024, 606- 82; QJY1025, FRMEV01816252024, 606-82; JOSE ANTONIO DE SOUSA, .547.306-, PYK5G67, FRMEV01464142024, 606-82; PYK5G67, FRMEV01433992024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, RYG5C30, FRMEV01510552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV01908222024, 606- 82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RUA4J15, FRMEV01812852024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAO9220, FRMEV01502222024, 606-82; LAERCIO JOSE DA COSTA, .170.526-*, OWQ6D87, FRMEV01449482024, 606-82; OWQ6D87, FRMEV01730872024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDT6C61, FRMEV01427922024, 606-82; RHL7C04, FRMEV01736842024, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, MWS4A42, FRMEV01432682024, 606-82; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001-60, RHT8E02, FRMEV01519142024, 606-82; LEANDRO SASSE, .320.349-, ACH2631, FRMEV01503442024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYG6G49, FRMEV01790192024, 606-82; RXV4E77, FRMEV01789882024, 606-82; RXW8F95, FRMEV01789742024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001-05, QHL5J43, FRMEV01814382024, 606-82; JOSE MARCOS CARDOSO, .224.419-*, KAO2B66, FRMEV01816832024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV01812292024, 606-82; JOSE GABRIEL BRAGA DA SILVA, .262.001-, SDM0D55, FRMEV01811362024, 606-82; JOSE SEBASTIAO DE SANTANA NETO, .838.569-*, MEU1G35, FRMEV01785392024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXX0H04, FRMEV01442892024, 606-82; KARION SILVA MELO, .790.339-, MFB0H83, FRMEV01450352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS HENRIQUE CORA, .935.649-, AZQ8A54, FRMEV01461922024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV01452882024, 606- 82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BTU0131, FRMEV01455442024, 606-82; LIA GOMES DESTEF FA N I , 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV01797962024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA , 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01515372024, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, 06.153.982/0001-38, ODH7H74, FRMEV01852132024, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS, 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV01857912024, 606- 82; LOCACOES DE VEICULOS DELPIM LTDA, 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV01433872024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, SRQ8C03, FRMEV01829192024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001- 89, CDL6H93, FRMEV01777932024, 606-82; LILA CAMPOS DE MOURA, .430.436-*, OHX2670, FRMEV01429942024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, BTT6C99, FRMEV01515952024, 606-82; LORENA RAFAELLA GONCALVES LOPES, 42.220.345/0001-09, OWL7D83, FRMEV01767162024, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIA RUFINO LTDA, 31.079.063/0001-09, QKA0G71, FRMEV01448242024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01799982024, 606-82; QUT5F81, FRMEV01792752024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01447182024, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, AWJ5F56, FRMEV01839562024, 606-82; LOGISTICA VALE DE ESCOL LTDA, 19.161.656/0001-14, SDU8B77, FRMEV01798722024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, PVB0800, FRMEV01806472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.010.130/0001-33, MFK8C49, FRMEV01839262024, 606-82; METALSER SERVICOS DE USINAGEM LTDA, 18.194.713/0001- 07, MCH0E83, FRMEV01429482024, 606-82; NERY FOGACA DA SILVA, 07.915.397/0001-90, EDM0J61, FRMEV01796902024, 606-82; OSASTEC AMBIENTAL E SERVICOS LTDA, 03.432.326/0001-86, DEN3460, FRMEV01807262024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV01460622024, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV01521942024, 606-82; OFER LOGISTICA LTDA, 52.436.620/0001-71, RYJ9G08, FRMEV01826912024, 606-82; MARLUCE DO ESPIRITO SANTO, 44.821.477/0001-03, EZU2B76, FRMEV01800582024, 606-82; MIG TRANSPORTES LTDA., 08.330.031/0001-12, IGG1415, FRMEV00975152024, 606-82; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0001-82, ISK3E32, FRMEV01847682024, 606-82; OECHSLER SOLUCO ES METALICAS LTDA, 42.177.094/0001-19, MCT5B96, FRMEV01818002024, 606-82; NILSON LEANDRO DONADELLO, .223.369-, AFK1G68, FRMEV01810832024, 606-82; M AT LO G TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F54, FRMEV01519672024, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, .294.099-, DPB8D04, FRMEV01813562024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-*, FPA4A98, FRMEV01518592024, 606-82; MAURICIO KAHL, .363.009-*, MAD6279, FRMEV01827472024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4A19, FRMEV01789612024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV01789682024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01801242024, 606- 82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001- 24, RDU6C91, FRMEV01784072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -