DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900271 271 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HENRIQUE PEREIRA, .988.176-*, OYH4F91, FRMEV01803752024, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA , 06.039.758/0003-81, GBI4E36, FRMEV01523782024, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA , 16.581.045/0001-37, RDV3D91, FRMEV01516072024, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV01427242024, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, OEO7I65, FRMEV01837872024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J78, FRMEV01801082024, 606-82; POLIVIAS S/A TRA N S P O R T ES E SERVICOS, 53.611.828/0001-42, EQG6220, FRMEV01819252024, 606-82; PASQ U A LOT T O - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA, 09.089.341/0001-50, RHM8I33, FRMEV01837802024, 606-82; POLYANA MENDES MORAIS, .501.806-, GVE8E22, FRMEV01475332024, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, .666.259-, AWZ6E98, FRMEV01809632024, 606-82; PAULO CEZAR DOS SANTOS SILVA, .918.645-*, QRH1E94, FRMEV01456502024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV01839092024, 606-82; RXM0D60, FRMEV01828552024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV01448562024, 606-82; PET DOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 03.731.097/0001-09, RKY4A33, FRMEV01828832024, 606-82; PAULINHO OLIVEIRA, .449.899-, JTV2B20, FRMEV01858862024, 606-82; P O L LO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 02.374.243/0001-15, ECM7E54, FRMEV01458812024, 606- 82; PAULO CABRAL DE ARAUJO, .885.761-, QBR8I60, FRMEV01840852024, 606-82; PEREIRA COSTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 20.841.671/0001-92, RUA1B34, FRMEV01807292024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV01798612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA, 42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01892092024, 606-82; REGINALDO DA SILVA SOARES, .437.619-*, MAM1F68, FRMEV01834942024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV01800212024, 606-82; R C S TRANSPORTES LTDA, 39.249.779/0001-19, MRZ6B75, FRMEV01571602024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001- 42, QHI0D77, FRMEV00960102024, 606-82; RALPH BARUZZO, .155.729-, EWJ5E00, FRMEV01791292024, 606-82; RODO CACAMBA TRANSPORTES LTDA, 19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV01828042024, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RLC5C93, FRMEV01858462024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01461402024, 606-82; RAULAN VIAGEM E TURISMO LTDA, 33.577.506/0001-17, KAL4A81, FRMEV01808912024, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MHZ0I73, FRMEV01462192024, 606- 82; EIV3G71, FRMEV01463412024, 606-82; R. MOREIRA REIS, 10.225.764/0001-39, RDH1E35, FRMEV01786222024, 606-82; R. DE F. BORGES FILHO LTDA, 20.601.881/0001-03, SZK8A13, FRMEV01838082024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, QQM5433, FRMEV01455012024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV01468232024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RXV7I34, FRMEV01510602024, 606- 82; QHJ7J28, FRMEV01477732024, 606-82; QHJ7808, FRMEV01764652024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01783992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO LIMA DOS SANTOS, 23.062.857/0001-31, FZZ4228, FRMEV01514522024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, HFL0G69, FRMEV01531002024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXK9E55, FRMEV01479782024, 606-82; RYS6J13, FRMEV01463322024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01448692024, 606-82; SDX1J00, FRMEV01799642024, 606-82; ROMA FREITAS TRANSPORTES LTDA, 41.323.628/0001-05, CWC9B54, FRMEV01840992024, 606-82; RUBENS ALVES RODRIGUES, .667.096-, HNG0752, FRMEV01801122024, 606-82; PUS1E33, FRMEV01831122024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, QWT2F63, FRMEV01829332024, 606-82; SAMI MAZLOUM, 10.694.084/0001-64, DPE0I34, FRMEV01491442024, 606-82; RODOMA R Q U ES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, GCT6C77, FRMEV01474552024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF7F00, FRMEV01449262024, 606-82; SARTORI & DE PAULA LTDA., 03.214.692/0001-69, RHI7G71, FRMEV01527842024, 606-82; SANTOS E CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 15.528.436/0001- 25, MKK8D36, FRMEV01837552024, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS INACIO, *.460.279- , MGT3A16, FRMEV01488222024, 606-82; ROTRANS LOGISTICA LTDA, 41.913.539/0001- 19, EBK7I10, FRMEV01549782024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, QWE3F85, FRMEV01463442024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUJ6A53, FRMEV01785702024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, QWC1F01, FRMEV01463752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV01850862024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV01841872024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA , 04.848.406/0001-80, RDU8B00, FRMEV01464302024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01492632024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO VICTOR LTDA, 41.899.208/0001-71, SDQ5A14, FRMEV01494062024, 606-82; TRANSPORTADORA SBH LTDA, 31.819.438/0002-00, QXZ4I60, FRMEV01797712024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYX3I12, FRMEV01822162024, 606-82; RYX3I12, FRMEV01832412024, 606-82; TRANSPOR BAHIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.661.249/0001-05, RDH8E22, FRMEV01789312024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RXS9F77, FRMEV01799182024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0001-79, FQG7E81, FRMEV01478102024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FHH1D81, FRMEV01848982024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, GAY5607, FRMEV01798602024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF4I99, FRMEV01463342024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 09.346.897/0001-84, DAO3889, FRMEV01454142024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2A51, FRMEV01801862024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BZF0I54, FRMEV01449602024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDT6D22, FRMEV01836122024, 606-82; RDU5J78, FRMEV01797062024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QWY6879, FRMEV01488232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.