DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIAGEO BRASIL LTDA., 62.166.848/0010-33, RLP2A17, EPSMA00206672024, 683-13; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, QCL3B05, EPSMA00228152024, 683-11; FELIPE ROBERTO LEITE ARTESANATOS, 34.643.612/0001-14, HOF5F73, EPSMA00225912024, 683-13; DANYTUR EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 32.254.035/0001-43, SRQ3D25, EPSMA00359842024, 683-11; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POP1124, EPSMA00354412024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, RIQ7B68, EPSMA00353532024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, SSU2E40, EPSMA00227312024, 683-12; QRM5A03, EPSMA00283752024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0020-80, SQV2H08, EPSMA00364722024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, FXV8G23, EPSMA00367232024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057- 90, RBF0C29, EPSMA00331882024, 683-12; FRIGORIFICO PANTANAL LTDA, 05.408.755/0001-43, RQT2E95, EPSMA00352482024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, CUD1E75, EPSMA00338712024, 683-12; AUB9I72, EPSMA00359772024, 683-13; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0002-69, OKS8D99, EPSMA00330822024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, QXX2I52, EPSMA00357072024, 683-12; EMTRAM E M P R ES A DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT0C31, EPSMA00225362024, 683-13; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0001-45, PWI9930, EPSMA00361212024, 683-13; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0004-99, BAB0B29, EPSMA00358722024, 683-11; FUNDASUL ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA, 10.172.977/0001-40, RYA7A90, EPSMA00358112024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, EJV8C19, EPSMA00733602023, 683-12; QIY8951, EPSMA00732902023, 683-12; RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.510.583/0001-22, FC B 8 0 2 0 , EPSMA00204852024, 683-12; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0001-60, FXA2F36, EPSMA00204862024, 683-12; POLIMIX CO N C R E T O LTDA, 29.067.113/0372-78, DJF1F52, EPSMA00225472024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00349662024, 683-11; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, FIG9D03, EPSMA00329442024, 683-12; RTU7F99, EPSMA00331412024, 683-12; SLC AGRICOLA S.A., 89.096.457/0016-31, MJY1A90, EPSMA00351942024, 683-11; PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA, 88.944.558/0001-76, JBJ8F83, EPSMA00187742024, 683-12; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0006-34, JBW9H82, EPSMA00205152024, 683-12; SJT ALIMENTOS LTDA , 02.641.541/0001-24, SIP0J04, EPSMA00225252024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JBL3A14, EPSMA00349752024, 683-12; SUPREMO LOGISTICA E SERVICOS DE CARGA LTDA, 23.330.695/0001-75, QAV4E15, EPSMA00355032024, 683-12; MEGA GAS LTDA., 28.619.496/0001-03, KWB9I38, EPSMA00355322024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, PPX9D96, EPSMA00353832024, 683-12; SOC I E DA D E MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, GKB9D68, EPSMA00330572024, 683-13; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001- 96, CUI0I85, EPSMA00333042024, 683-12; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, SGV7E04, EPSMA00350032024, 683-13; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, PPX9C11, EPSMA00349542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23545/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVZ5J30, EPSMA00204262024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0164- 82, JCI7H27, EPSMA00205142024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0025-82, IYL3H80, EPSMA00226862024, 683-12; TUKO PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.316.858/0001-09, CLK8014, EPSMA00225812024, 683-12; TRANSLILU TRANSPORTES LTDA, 07.331.293/0001-39, RBD5B23, EPSMA00331492024, 683-11; WMA TRANSPORTES LTDA, 48.449.301/0001-23, QRE5C28, EPSMA00353792024, 683-13; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA , 06.225.292/0001-47, SGC5E13, EPSMA00355552024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RES2J61, EPSMA00328622024, 683- 11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, SFK0F16, EPSMA00353972024, 683- 12; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, QXP5D43, EPSMA00020142024, 683-11; ZALTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 05.296.224/0001-06, OHV6B93, EPSMA00356022024, 683-13; W.L.M.LINAVE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS LIMITADA, 34.282.247/0001-60, RKR6B62, EPSMA00351962024, 683- 13; TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00280752024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23546/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAVALCANTE TRANSPORTES LTDA, 29.827.692/0001-28, CRGPF00027542023, 23/05/2023; BARRETO'S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.973.374/0001-05, CRGPF00017702024, 23/02/2024; COOPERATIVA MULTIMODAL DE PRESIDENTE KENNEDY - CMPK, 31.690.904/0002-09, CRGPF00012972024, 27/10/2023; CRGPF00005942024, 05/09/2023; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, CRGPF00025222023, 20/10/2023; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0015-00, CRGPF00018762024, 06/03/2024; COOPERATIVA DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE BENS, 10.384.820/0006-92, CRGPF00018502024, 09/07/2023; CRGPF00018322024, 30/06/2023; BRUTUS PRE-MOLDADOS LTDA, 06.135.720/0001-40, CRGPF00004282024, 14/06/2023; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0003-20, CRGPF00023552023, 26/01/2023; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, CRGPF00001412024, 30/07/2023; CRGPF00021122024, 22/03/2024; BERG TRANSPORTES LTDA, 21.222.345/0001-60, CRGPF00021502024, 23/02/2024; CESAR DINIZ CARGAS LTDA, 01.010.442/0001-81, CRGPF00019732024, 17/02/2024; COMERCIO E TRANSPORTE DE ADUBOS E SEMENTES PIRATUBAFERTIL LTDA, 09.452.075/0001-88, CRGPF00019112024, 10/04/2024; BMG TRANSLOG TRANSPORTADORA LTDA, 30.365.433/0001-01, CRGPF00022272024, 12/03/2024; CERAMICA DEUS E AMOR LTDA , 03.637.449/0001-53, CRGPF00019332024, 24/10/2023; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, CRGPF00031912023, 24/09/2023; CLAU D I A TRANSPORTES LTDA, 46.980.889/0001-11, CRGPF00019152024, 23/03/2024; BARBOSA COMERCIO DE AREIA E BRITA LTDA, 27.021.551/0001-98, CRGPF00017802024, 21/08/2023; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, CRGPF00006142024, 04/10/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23547/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FERNANDO JOSE JUSTINO, 14.989.491/0001-50, CRGPF00004982024, 27/09/2023; ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS, *.091.565-, CRGPF00007972024, 28/10/2023; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, CRGPF00005372024, 20/06/2023; CRGPF00023942024, 23/04/2024; FORTE CABO FRIO RECICLAGEM LTDA , 23.522.341/0001-22, CRGPF00010262024, 18/10/2023; DISTRIBUIDOR DE CIMENTO MARINHO MOGI LTDA, 38.181.963/0001-01, CRGPF00014552023, 05/04/2023; CRGPF00014582023, 05/04/2023; DI BAHIA COMERCIO DE MAMAO LTDA, 08.294.198/0001-75, CRGPF00014962024, 12/02/2024; EULERSON PEDRO FERREIRA RODRIGUES, 26.002.623/0002-78, CRGPF00023762023, 16/08/2023; EDSON LUIZ BUENO & CIA LTDA, 09.064.449/0001-98, CRGPF00013002024, 17/02/2024; D.M. DO AMARAL FERNANDES, 11.845.023/0001-13, CRGPF00016112023, 19/05/2023; FABIO SIMOURA ,