DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE SUL LOG LTDA, 76.354.356/0001-95, QWA0218, FRMEV01841252024, 606- 82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV01803102024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEV01480352024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007- 10, RYE6F46, FRMEV01466852024, 606-82; LUIZ CARLOS FREITAS, .119.569-*, MEE8D57, FRMEV01806702024, 606-82; LUIS HENRIQUE MACHADO, .072.276-, EOF8C87, FRMEV01805362024, 606-82; MAICON DOUGLAS CARDOSO, .252.029-, EZL4B63, FRMEV01805852024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, GCQ3J06, FRMEV01820512024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV01799072024, 606-82; RICARDO KAZUO YAMAMOTO, .075.611-*, QQL0J22, FRMEV01806612024, 606-82; MASSINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.295.369/0001-16, FDB6H20, FRMEV01460182024, 606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, GAX5288, FRMEV01472792024, 606-82; M. R. DE CASTILHO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 11.152.223/0001-90, dzm3020, FRMEV01468222024, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE SOUZA, .850.355-, JSP8A64, FRMEV01853632024, 606-82; MDLL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.248.430/0001-53, MJW7J47, FRMEV01835262024, 606-82; MA R CO ANTONIO DA SILVA, .420.646-, GOB9343, FRMEV01802912024, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV01790362024, 606-82; RIBEIRO REMOCOES LEVES E PESADAS LTDA, 33.764.751/0001-33, SCD4I40, FRMEV01503272024, 606-82; MERCADO E ACOUGUE SERRANO LTDA, 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01817422024, 606-82; NEW PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 08.798.541/0001-19, QIJ0C79, FRMEV01824902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUELEN DEMETERCO, .011.669-*, BAE0F35, FRMEV01517742024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BAO4A07, FRMEV01515222024, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, RQT8D38, FRMEV01471162024, 606- 82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV01830622024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, rlf0h00, FRMEV01426512024, 606-82; RLF9C99, FRMEV01447382024, 606-82; CG R 3 7 6 4 , FRMEV01426562024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ., 07.549.414/0001-13, SFA8D14, FRMEV01441332024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01450322024, 606-82; RICARDO REGINAT O, .474.699-, AXD2E24, FRMEV01461822024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, GIZ7D59, FRMEV01518412024, 606-82; RPZ TRANSPORTES LTDA, 08.435.402/0001-20, QXQ7D29, FRMEV01432572024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, .092.589-, IRO0A07, FRMEV01507232024, 606-82; SANTA JULIA TRANSPORTES LTDA, 08.471.648/0001-58, QXN9E41, FRMEV01783642024, 606-82; SML MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 19.349.514/0001-85, RYP1B52, FRMEV01832382024, 606-82; SOM DO SUL PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 33.538.138/0001-06, GEN9560, FRMEV01807932024, 606-82; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, FTS9C85, FRMEV01841782024, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV01825892024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXS1A81, FRMEV01832442024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BEW9E15, FRMEV01826952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23705/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSK0I26, FRMEV01827652024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001- 70, QIZ4D31, FRMEV01487852024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, SEU6C03, FRMEV01442582024, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01484052024, 606-82; RYE5H48, FRMEV01794012024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV01758362024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRONEREUENSE LTDA, 05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV01807982024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA , 07.071.613/0001-69, RYZ9I92, FRMEV01516572024, 606-82; TRANSPORTES J. M E N ES ES LTDA, 14.550.939/0001-34, DBC5408, FRMEV01833362024, 606-82; FDZ2129, FRMEV01788952024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAY5C08, FRMEV01436232024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RXS1G35, FRMEV01477312024, 606-82; RXW7G95, FRMEV01822652024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKY0G12, FRMEV01468392024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN5A52, FRMEV01798382024, 606-82; TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, STO7A82, FRMEV01832452024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT7600, FRMEV01821692024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004- 66, SRI3B94, FRMEV01458292024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001- 95, MKA4E00, FRMEV01788702024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008- 55, STV3C81, FRMEV01787642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23706/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV01825222024, 606-82; VILMAR ANTONIO REHBEIN, .974.509-*, IIA5700, FRMEV01737132024, 606-82; VEGRANDE VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30, SEO4B43, FRMEV01840582024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002- 65, OZH6856, FRMEV01798532024, 606-82; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06, QQP6C58, FRMEV01432912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23707/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEZIO OLIVEIRA NAVES, .635.001-, , FREVP00527002024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, .049.768-, , FREVP00412782024, 773-0; CORACAO BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.351.403/0001-86, , FREVP00529742024, 773-0; DORALICE BENEDITA FIDELIS FERREIRA DA SILVA, .388.518-*, , FREVP00532162024, 773-0; ARNALDO JOSE DOS SANTOS, .172.668-, , FREVP00569202024, 773-0; ADAUANE BARBOSA NOGUEIRA, .916.908-, , FREVP00525952024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-*, , FREVP00400922024, 773-0; , FREVP00400522024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, ,