DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23708/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECM SERVICOS E COMERCIO LTDA, 26.704.955/0001-13, , FREVP00407972024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0011-94, , FREVP00418792024, 773-0; FERNANDO LUIZ DE ARAUJO FELIX, .211.607-*, , FREVP00517672024, 773-0; G. C. SANGUINO NE T T O, 09.001.281/0002-52, , FREVP00522272024, 773-0; ELADIR DE FREITAS RABELLO FONSECA, .893.718-, , FREVP00397912024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00533172024, 773-0; , FREVP00511912024, 773-0; J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP00397942024, 773-0; , FREVP00514752024, 773-0; FIALHO AUTO PECAS LTDA, 24.345.747/0001-40, , FREVP00407292024, 773-0; ELLCA LOCACOES & SERVICOS LTDA, 14.470.605/0001-50, , FREVP00401222024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, .637.897-, , FREVP00522362024, 773-0; FABIO LOPES GONCALVES, .133.807-*, , FREVP00525442024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00510752024, 773-0; , FREVP00389802024, 773-0; , FREVP00493252024, 773-0; ECOAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.909.296/0001-11, , FREVP00508502024, 773-0; FABIANA FERNANDES DA SILVA, .104.998-, , FREVP00508902024, 773-0; H. I. ROMAO- TRANSPORTES, 15.727.033/0001-05, , FREVP00519102024, 773-0; GILMAR DE SOUZA GONCALVES, .047.676-, , FREVP00519952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00530402024, 773-0; , FREVP00531782024, 773-0; JP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.805.883/0001-30, , FREVP00526712024, 773-0; JORGE GERMANO DA CUNHA, .230.129-*, , FREVP00528502024, 773-0; JONAS MACHADO DOS SANTOS, .133.579-, , FREVP00530722024, 773-0; JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES, .270.647-, , FREVP00407422024, 773-0; , FREVP00405102024, 773-0; J.FREDERICO DA SILVA FILHO MERCEARIA, 01.823.728/0001-86, , FREVP00418842024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00419262024, 773-0; , FREVP00406262024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00399082024, 773-0; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, , FREVP00508202024, 773-0; LEONARDO CO G O DA SILVA, .175.449-, , FREVP00528782024, 773-0; LUCAS RAUPP DA SILVA, .996.309-, , FREVP00510842024, 773-0; JOSE CLAUDIO DE SOUZA, .810.307-*, , FREVP00514292024, 773-0; LEONIR PADILHA, .615.890-, , FREVP00521682024, 773-0; JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, .288.855-, , FREVP00529522024, 773- 0; LUIZ CARLOS SANTIAGO, .939.547-*, , FREVP00561972024, 773-0; JONES VINICIUS ANDRADE RESENDE, .579.576-, , FREVP00522752024, 773-0; LSG TRNSPORTES LTDA, 12.299.151/0001-71, , FREVP00528772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NARRIMA SAAD ESTEPHANIO, .975.007-, , FREVP00513022024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, .651.656-*, , FREVP00513672024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00402982024, 773-0; MARCIA TEREZINHA SIQUEIRA DA CRUZ, .249.339-, , FREVP00505692024, 773-0; MAG E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.339.763/0001-55, , FREVP00526182024, 773-0; LUIZ DIEGO LOPES VEICULOS MULTIMARCAS, 29.858.190/0001-64, , FREVP00528642024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, .103.887-, , FREVP00519902024, 773-0; MIGUEL ESCOLTA DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 40.671.591/0001-43, , FREVP00511792024, 773-0; , FREVP00537162024, 773-0; MARIA JUDITH GONCALVES DOS SANTOS, .779.981-*, , FREVP00389022024, 773-0; MATHEUS LOMONACO LEITE, .395.698-, , FREVP00508822024, 773-0; MARCELA ZAGER RODRIGUEZ, .644.698-, , FREVP00508842024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00522792024, 773-0; , FREVP00530712024, 773-0; , FREVP00404792024, 773-0; MARCELO FERNANDES COELHO, .862.467-*, , FREVP00399582024, 773-0; MAR C E LO SANDRE VILELA FILHO, .796.466-, , FREVP00529932024, 773-0; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.076.731/0001-93, , FREVP00419002024, 773-0; MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA, 38.054.813/0001-37, , FREVP00404402024, 773-0; MARCELO PIMENTEL DE OLIVEIRA, .729.251-, , FREVP00402932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00509882024, 773-0; ROUSA DA CUNHA SOTERO, .519.708-*, , FREVP00406462024, 773-0; TRANSPO L LY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.627.009/0001-39, , FREVP00404322024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00531912024, 773- 0; , FREVP00513392024, 773-0; NATHALIA DA SILVA EIRA, .497.947-, , FREVP00512382024, 773-0; , FREVP00513842024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA , 34.030.369/0001-69, , FREVP00511542024, 773-0; NILVA SEGOVIA RAMOS, .848.191-, , FREVP00505352024, 773-0; THONY FERNANDO SCHULKE LTDA, 36.366.033/0001-05, , FREVP00516902024, 773-0; RENAN LOURENCO DOS SANTOS, .270.468-*, , FREVP00393092024, 773-0; RAFAEL RODRIGO TENORIO VASCONCELOS, .148.438-, , FREVP00400462024, 773-0; SANTOS SOUSA TRANSPORTES LTDA, 34.631.318/0001-92, , FREVP00516032024, 773-0; RENAULT DO BRASIL S.A, 00.913.443/0001-73, , FREVP00398922024, 773-0; TRANS FERNANDO LTDA, 36.724.237/0001-62, , FREVP00563302024, 773-0; PAES VITORIA LTDA, 15.265.224/0001-00, , FREVP00499832024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00525162024, 773-0; SERGIO LUIZ DE SOUZA VALE, .955.247-, , FREVP00399992024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00403042024, 773-0; NOVA OP C AO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00515852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23713/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE