DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900277 277 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00514742024, 773- 0; WILLIAN LUCIANO BRANCO, .233.559-*, , FREVP00525352024, 773-0; TRANSPORTES 1515 LTDA, 11.986.598/0001-56, , FREVP00493312024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00499522024, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00408132024, 773-0; WAGNER DE SOUZA SANTOS, .727.967-, , FREVP00542832024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00506692024, 773-0; , FREVP00523092024, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, , FREVP00419392024, 773-0; TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.570.345/0001-79, , FREVP00520592024, 773-0; , FREVP00520682024, 773-0; WELLINGTON DOS SANTOS BARROS, .839.328-, , FREVP00394772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23715/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, IUA0G74, EPSMA00366382024, 683-12; RXX5E65, EPSMA00224312024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, EBN3I82, EPSMA00353082024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, RDQ1J70, EPSMA00361452024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGE9H20, EPSMA00353442024, 683-12; ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA., 44.777.951/0001-47, FPJ8F40, EPSMA00354732024, 683-11; SVL7A19, EPSMA00350222024, 683-12; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, GDP5E67, EPSMA00353942024, 683-11; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, IVT5900, EPSMA00351102024, 683-11; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, SIQ2H20, EPSMA00330992024, 683-12; BAU5D10, EPSMA00228472024, 683-13; QHX8E20, EPSMA00224182024, 683-12; CONNECT LAN COMERCIAL DO BRASIL LTDA, 04.326.382/0001-07, MTY2998, EPSMA00205052024, 683-12; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BXE3814, EPSMA00362092024, 683-12; AGROTRAN COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 43.575.447/0001- 00, BRY2H15, EPSMA00364392024, 683-12; BRAZILIAN PET FOODS SA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 13.056.177/0003-13, OYD1D43, EPSMA00274812024, 683-12; COOPE R AT I V A AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0022-30, RKZ1I02, EPSMA00276982024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0070-16, RHW8A90, EPSMA00281082024, 683-11; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AOS9A04, EPSMA00207172024, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, GCV2585, EPSMA00281332024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23717/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEARDINI PESCADOS LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5395, EPSMA00363272024, 683-11; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0001-50, FTP3G12, EPSMA00333062024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, QJF6C14, EPSMA00352242024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, RJY0I60, EPSMA00351202024, 683-13; LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0029-15, LAN8712, EPSMA00330472024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, SQW7J45, EPSMA00331762024, 683-12; RFU0I96, EPSMA00358922024, 683-12; SFQ9D60, EPSMA00365792024, 683-12; METAR VEIC U LO S LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C08, EPSMA00207372024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00228292024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0003-73, GHM4E20, EPSMA00359422024, 683-11; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GHT8I83, EPSMA00353002024, 683-11; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71, RYN6A28, EPSMA00276722024, 683-12; PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA, 05.492.380/0001-42, RLN5F64, EPSMA00281992024, 683-13; PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES, 01.335.341/0001-80, BXC8C15, EPSMA00285192024, 683-13; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, GBY2845, EPSMA00356442024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, MPT6A75, EPSMA00332052024, 683-12; LATICNIOS BRQ SC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.700.383/0001-15, RKZ7A14, EPSMA00277252024, 683-13; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, SGG9E16, EPSMA00285202024, 683-12; SFT6C63, EPSMA00287822024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23719/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, KPP5218, EPSMA00225802024, 683-11; TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG, 05.535.627/0001-60, QJH4A14, EPSMA00357242024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A , 08.070.508/0069-66, QJS4D10, EPSMA00330752024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0006-57, QJI4H20, EPSMA00334622024, 683-12; TRANSPORTES FRILEM LTDA, 41.700.890/0001-21, SHB4B69, EPSMA00361002024, 683-12; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RLH2E49, EPSMA00353842024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0017-08, ODS6J97, EPSMA00333362024, 683-12; SIKA S A, 33.081.704/0032-91, MCY4423, EPSMA00329632024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0191-70, QIV4720, EPSMA00356392024, 683-11; QIV4720, EPSMA00354682024, 683-13; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, AZZ2J41, EPSMA00351502024, 683-12; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RDY6D23, EPSMA00284342024, 683-13; XANADU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.144.987/0001- 05, AIW8I81, EPSMA00343322024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, LTW5H49, EPSMA00329612024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0014-10, PPX9267, EPSMA00282752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 47/2019. Nº Processo: 50500.428397/2019-56. Pregão. Nº 15/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 05.795.607/0001-29 - WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 047/2019, a partir de 26 de dezembro de 2023; e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 24,9750% do valor total inicial atualizado do Contrato n.º 047/2019. Vigência: 07/10/2024 a 26/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.842,92. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.