DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100900251 251 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 378 20.217 10.361 58.840 1.779 0 39.735 219.918 0 69.844 83.634 22.476 527.181 3.440 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .11.160.677 .9.437.676 .11.020.883 .-142.739 .16.632.588 .11.792.439 .11.752.216 .11.860.262 .11.799.744 .11.704.200 .11.754.383 .11.725.448 .130.497.775 .54.383 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .28.113.001 .29.750.503 .50.020.140 .42.105.003 .38.759.190 .30.432.247 .30.304.336 .29.944.742 .30.796.077 .29.916.415 .31.485.218 .29.411.601 .401.038.473 .5.186.364 . . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . 1.342.418.403.457,81 . . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) . 406.224.837,05 .0,030261 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) . 1.398.236.160,67 .0,104158 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . 1.328.324.352,64 .0,09895 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . 1.258.412.544,61 .0,093742 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: SOF/COFIN/SECONT, Data da emissão: 24/09/2024, Hora de emissão: 18:00 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024. 3 Por se tratar de despesas cujos fatos geradores ocorreram dentro do período de apuração do presente Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho e agosto de 2024, houve ajuste (redução) no saldo das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) Não Computadas, RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS Secretário de Orçamento e Finanças ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA Diretor(a)-Geral CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA Secretario de Controle Interno e Auditoria (*) 1. Republicado por ter saído, no DOU Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024, seção 1, com incorreção. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2024 - Gestão 2022/2024) DECISÕES DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP 1- Processo-COFECI nº 710/2023. Recte: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO CRISÓSTOMO FILHO - CRECI 15161. Recdo: CRECI 15ª Região/CE. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 010/2024. Recte: RICARDO AUGUSTO FONSECA SOARES - CRECI 6730. Recdo: CRECI 20ª Região/MA. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 071/2024. Recte: SÂMIA REBÊLO GOMES - CRECI 4483. Recdo: CRECI 20ª Região/MA. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº 187/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos dos anos de 2021 e 2022, concedidos ao C.I. PAULO EDUARDO REBELLO DAMICO - CRECI 18.995 - Face a problema de saúde (gbl - glioblastoma grau 4, acamado). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 5- Processo-COFECI nº 438/2023. Origem: CRECI 14ª Região/MS. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS - CRECI 3035. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 6- Processo-COFECI nº 439/2023. Origem: CRECI 14ª Região/MS. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. HUMBERTO PEREIRA CHAVES - CRECI 3081. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 7- Processo-COFECI nº 584/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção por tempo de contribuição e idade, concedido a C.I. JOSEFA MARTINS DE ALMEIDA MASSIMINO - CRECI 2362. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 8- Processo-COFECI nº 585/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção por tempo de contribuição e idade, concedido a C.I. MA R LU C E MORENO D MAGALHÃES GOMES - CRECI 2675. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 9- Processo-COFECI nº 586/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos das anuidades de 2020 A 2022, concedidos a C.I. MILENA ROBERTO DE ASSIS - CRECI 3151- Falecida. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 10- Processo-COFECI nº 587/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção por tempo de contribuição e idade, concedido ao C.I. JOSÉ ALVES TIBURCIO - CRECI 650. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 11- Processo-COFECI nº 588/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos dos anos de 2020 a 2021, concedidos parcialmente a C.I. JASA ROBERIA CO S T A ARAÚJO - CRECI 1899 - Face a problemas de saúde (obesidade e comorbidade, diabetes mellitus, dilipidemia esteatose hepatica grau ii, hipertensão, hiperinsulinemia e resistência insulinica, pangastrite enantematosa moderada). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 12- Processo-COFECI nº 589/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos do ano de 2023, concedidos ao C.I. EDNALDO F LO R DA SILVA - CRECI 5516 - Face a problemas de saúde (neoplasia maligna de cólon). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 13- Processo-COFECI nº 599/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos dos anos de 220 e 2021, concedidos ao C.I. RICARDO PEDRO FACUNDO DE ALMEIDA - CRECI 2917 - Face a problemas de saúde (neoplasia maligna de próstata). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 14- Processo-COFECI nº 600/2023. Origem: CRECI 21ª Região/PB. Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos do ano de 2020, concedidos ao C.I. ILSON DAS NEVES SILVA - CRECI 8646 - Face a problemas de saúde(esclerose múltipla). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 15- Processo-COFECI nº 031/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. AFONSO MARQUES DE SOUSA - CRECI 1539. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 16- Processo-COFECI nº 032/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. JUVERCINO GON Ç A LV ES DE OLIVEIRA - CRECI 9040. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 17- Processo-COFECI nº 033/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. JOHN NEWTON SEIXAS QUEIROGA - CRECI 3943. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 18- Processo-COFECI nº 034/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. FRANCISCO GIRAFALT TEIXEIRA - CRECI 26.983. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº 035/2024. Origem: CRECI 8ª Região/DF. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido ao C.I. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA - CRECI 7073. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 20- Processo-COFECI nº 036/2024. Origem: CRECI 9ª Região/BA. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade e tempo de contribuição, concedido a C.I. MARITA VASCONCELOS DA LUZ - CRECI 6980. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 21- Processo-COFECI nº 189/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. HORÁCIO DE MENEZ ES GUIMARÃES - CRECI 27.041. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 22- Processo-COFECI nº 190/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. ANTÔNIO CARLOS BUBULA RIBEIRO - CRECI 30.392. DECIS ÃO : Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 23- Processo-COFECI nº 191/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEITE - CRECI 16.669. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 24- Processo-COFECI nº 192/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. FREDERICO REIS GAUZ - CRECI 30.748. DEC I S ÃO : Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 25- Processo-COFECI nº 193/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. GERALDO JANUÁRIO DE SOUZA - CRECI 31.051. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS. 1- Processo-COFECI nº 060/2024. Recte: THIAGO PEREIRA COSTA - CRECI 8338. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 062/2024. Recte: ORLANDO FONSECA PAIVA NETO - CRECI 4415. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 064/2024. Recte: KLEBER EDUARDO DE NOGUEIRA FARIAS - CRECI 7525. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº 065/2024. Recte: GIBONAL DA ROCHA MACEDO - CRECI 1094. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 063/2024. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação de Cancelamento da Inscrição com remissão de débitos, concedidos a C.I. ORIETTA ANITA BIZZARRO - CRECI 73.703 - Face a problemas de saúde (coluna, nervo ciático, ostoporose no quadril, bulsite, tendinite e edma no braço direito). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 6- Processo-COFECI nº 194/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido a C.I. JANE FESCH CABRAL - CRECI 21.624. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 7- Processo-COFECI nº 195/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. JOÃO ALBERTO DE FREITAS - CRECI 13.202. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 8- Processo-COFECI nº 196/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. JOÃO BATISTA DA COSTA RODRIGUES - CRECI 6.984. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 9- Processo-COFECI nº 197/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido a C.I. LERILENIA DE LIMA - CRECI 30.840. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 10- Processo-COFECI nº 198/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. MARCELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CRECI 23.137. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 11- Processo-COFECI nº 199/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. MÁRIO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA - CRECI 16.728. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 12- Processo-COFECI nº 200/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido A C.I. SIMONE GUIMARÃES COSTA DA CUNHA - CRECI 25.240. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 13- Processo-COFECI nº 201/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido A C.I. YARA MARIA PAES BARRETO FIGUEIREDO - CRECI 25.908. DEC I S ÃO : Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 14- Processo-COFECI nº 202/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos, concedidos a C.I. ADRIANA FIALHO CORRÊA DE ALMEIDA - CRECI 80.985 - Face a problemas de saúde(psiquiátrico). DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 15- Processo-COFECI nº 203/2024. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de remissão de débitos das anuidades dos anos de 2018 a 2022, Concedido ao C.I. ALEXANDRE TAVEIRA