DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000097 97 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 de multa prevista no artigo 17 da Res. CNSP n. 243/2011, no valor de R$ 14.860,00 (quatorze mil oitocentos e sessenta reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei alterado pela Lei nº 13.195/2015. Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 11.145,00 (onze mil cento e quarenta e cinco reais), já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2°, da Resolução CNSP n° 393, de 2020. Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos- administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .904110/2020 - 1072637-43 .CAIXA/MTUR .PM Sítio Novo do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo: 27/09/2024 . .897113/2019 - 1069941-34 .C A I X A / M ES P .PM Gurupi/TO .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio: 03/10/2024 . .906486/2020 - 1073423-09 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Conceição do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo: 08/10/2024 . .894466/19 .M C I DA D ES .PM Natal/RN .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .951954/23 .M C I DA D ES .PM Coroaci/MG .Altera contrap: R$ 13.031,50 .T Aditivo:08/10/2024 . .954593/23 .M C I DA D ES .PM Teófilo Otoni/MG .Altera contrap: R$ 368.210,62 .T Aditivo:08/10/2024 . .943311/2023 .MIDR/CAIXA .PM Pedra Branca/CE .Altera repasse e contrap: R$ 1.661.439,00 e R$ 1.664,03 .T Aditivo: 08/10/2024 . .864973/18 .MTUR .PM Lago Verde/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .954376/23 .MTUR .GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO/GO .Inclusão dos dados da Unidade Executora do item PARTÍCIPES, subitem IV .T Aditivo:30/09/2024 . .893936/20 .MIDR .PM Juruá/AM .Altera contrap: R$ 143.040,92 .T Aditivo:08/10/2024 . .813520/14 .M DA S C F .SECRETARIA ESTADO DE ASSIST SOCIAL TRABALHO EMPREGO E R E N DA / P A .Altera vigência: 27/11/2024 .T Aditivo:27/09/2024 . .0245065-57/2007 .M DA A F .Instituto de Assistência Téc. e Ext. Rural do RN - EMATER/RN .Altera vigência: 25/09/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .889514/19 .M C I DA D ES .PM Manaus/AM .Altera vigência: 14/04/2025 .T Aditivo:08/10/2024 . .912568/21 .M C I DA D ES .PM Arinos/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:08/10/2024 . .911548/21 .MCidades .São Vicente/SP .Alt. vigência: 18/10/25 .T Aditivo-08/10/24 . .881700/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOM JESUS DE GOIAS/GO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:30/10/2024 . .922149/21 .M C I DA D ES .PM Bom Jesus de Goiás/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .881700/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOM JESUS DE GOIAS/GO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:30/10/2024 . .881700/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOM JESUS DE GOIAS/GO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:30/10/2024 . .913691/2021 .M C I DA D ES .PM ARAÇOIABA DA SERRA/SP .Altera vigência: 30/06/2025 .Ex-Officio: 08/10/2024 . .844985/17 .M C I DA D ES .PM Arapiraca/AL .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo: 07/10/2024 . .1082910-59 Conv. 928121 .MTUR .PM de Icó/CE .Alt. Vigência : 30/12/2025 .T. Aditivo : 08/10/2024 . .846669/17 .M ES P .PM Tururu/CE .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .923264/21 .M C I DA D ES .PM Paraipaba/CE .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .962056/24 .FNDE .PM SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR .Alteração de modalidade para Próprio do Item 1.1. do Objeto .T Aditivo:07/10/2024 . .892863/19 .MAP .PM Vitória do Jari/AP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .877704/18 .M ES P .SECRETARIA DOS ES P O R T ES / P I .Altera vigência: 21/11/2025 .T Aditivo:08/10/2024 . .944361/23 .M C I DA D ES .PM Pedra do Anta/MG .Altera contrap: R$ 481,59 .T Aditivo:08/10/2024 . .909014/20 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre/RR .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:08/10/2024 . .918199/21 .M C I DA D ES .PM Tapira/MG .Altera vigência: 31/12/2024 .T Aditivo:30/09/2024 . .871391/18 .MS .INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:07/08/2024 . .906442/20 .MIDR .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI .Altera vigência: 29/12/2025 .T Aditivo:08/10/2024 . .911820/21 .M C I DA D ES .PM Tiros/MG .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .916285/2021 .M ES P .PM Bom Jesus da Penha/MG .Alt.Vigência: 02/04/2025 .T.Aditivo: 07/10/2024 . .943982/23 .MIDR .PM Divino/MG .Altera contrap: R$ 670,00 .T Aditivo:08/10/2024 . .CR 853065 (OP 1046.994-67) .MS .Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista .Altera vigência: 25/12/2025 .Termo Aditivo: 08.10.2024 . .CR 918049 (OP 1079.975-75) .MS .Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima .Altera vigência: 29/12/2026 .Termo Aditivo: 08.10.2024 . .CR 919034 (OP 1080.711-15) .MS .Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima .Altera vigência: 30/12/2025 .Termo Aditivo: 08.10.2024 . .889040/19 .M C I DA D ES .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI .Altera vigência: 06/12/2025 .T Aditivo:08/10/2024 . .908806/20 .M C I DA D ES .PM MONTEIRO/PB .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .0352706-61/11 .MCidades .PM Macaé/RJ .Altera vigência: 30/10/2024 .T Aditivo:30/09/2024 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Processo: 5307.01.1577.0/2024. Contrato: 9749/2024. Contratante: Caixa Econômica Federal. CNPJ: 00.360.305/5614-83 Contratada: Voetur Turismo e Representações; CNPJ: 01.017.250/0001-05. Objeto: prestação de serviços de agenciamento de viagens corporativas e hospedagem, para atender as demandas das Unidades da CAIXA, em âmbito nacional. Valor Global: R$ 18.237.496,56 (dezoito milhões, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Assinatura: 04/10/2024 Vigência: 90 (noventa) dias a contar de 07/10/2024. Fundamentação Legal: 29, XV, da Lei n. 13.303/2016, e Artigo 41, caput, do RLCC. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Contrato Nº 9078/2024; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades Caixa, Unidades Lotéricas (UL), Correspondentes Caixa Aqui (CCA) e clientes, no âmbito do Estado de Minas Gerais, região de Pouso Alegre; Modalidade: Licitação CAIXA nº 0240/2024 CECOT/BH; Rubrica: 530102 - Guarda e transporte de valores CAIXA; Processo: 5688.01.1220.0/2024; Valor Global: R$ 7.969.386,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais); Assinatura: 10/08/2024; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/11/2024. Processo 5688.01.0033.0/2022 OBJETO: Credenciamento de empresas para futura contratação visando a prestação dos serviços técnicos especializados de: Análises de planos; Assistência técnica; Avaliação de garantias; Elaboração de projetos técnicos para crédito rural; Fiscalização de operações de crédito rural; Levantamento de preços de produtos, insumos e serviços agropecuários; Medição de lavoura ou pastagem; Perícia de comprovação de perdas para fins de prorrogação de operações de crédito rural; Perícia de comprovação de perdas para fins do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); Vistoria prévia de empreendimentos rurais, nos Estados RODÔNIA(RN), ALAGOAS (AL), BAHIA (BA), CEARÁ (CE), MARANHÃO (MA), PARAÍBA (PB), PERNAMBUCO (PN), PIAUÍ (PI), RIO GRANDE DO NORTE (RN) E SERGIPE (SE). Contratados: (Contrato, Licitante, CNPJ): 08803/2024 - Contech Locacoes e Serviços Ltda, 46.856.681/0001-95; 08804/2024 - Geométrica Engenharia e Projetos Ltda, 13.900.334/0001-63; 08805/2024 - Carmanna Santos da Silva, 30.859.134/0001-23; 08807/2024 - Jose Ferreira Lima Neto, 11.368.360/0001-67; 08925/2024 - A A N da Silva Castro Ltda, 44.023.488/0001-48; 08926/2024 - G Santa Rosa Bezerra, 46.543.940/0001-28; 08928/2024 - Prorural Crédito Agro Ltda, 53.755.190/0001-13.Credenciamento 0033/2022. Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016. Contrato nº 8616/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.1495.01/2024 Objeto: Patrocínio do projeto FEIRA DO EMPREENDEDOR - CONECTANDO A AMAZÔNIA AO FUTURO - NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS E INOVAÇÃO; Contratada: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS; CNPJ: 04.322.004/000147; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$100.000,00 (cem mil reais) Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 19/09/2024 à 20/12/2024. Data de Assinatura: 19 DE SETEMBRO DE 2024. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Rescisão do contrato 90004/2010, referente à locação de imóvel para uso do PAE SNC Gurupi/TO, localizada na Av. Goiás, nº 2490 Centro Gurupi/TO, a partir de 10/07/2024; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Locadora: ÁUREA JOSÉ DE MIRANDA TEIXEIRA - Data da Assinatura: 27/08/2024 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 6º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº. 02756/2023; PROCESSO: 5688.01.0378.0/2023; OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária, para as unidades da CAIXA do Estado do Rio Grande do Sul, Item 1 - regiões Leste Gaúcho e Norte Gaúcho; CONTRATADA: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILÂNCIA LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 20.762.278,56; VIGÊNCIA: 06/11/2024 a 05/11/2025; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 91, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância CAIXA e 5301- 10 - Segurança e Vigilância - Serviços Extraordinário; DATA DE ASSINATURA: 24/09/2024. 1º Termo Aditivo - Renovação contrato 90575/2018 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA EXTREMOZ, um prédio situado na RUA JOAQUIM GOES, s/n, CENTRO, EXTREMOZ/RN CEP 59.575-000, por 60 (sessenta) meses, de 01/12/2023 até 30/11/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7073.01.0002.0/2013; Valor Mensal do Aluguel: R$ 14.000,00; Locadora: SCHAN NEGÓCIO IMOBILIÁRIO LTDA CNPJ 15.149.650/0001-70; Assinatura: 12/06/2024 RUBRICA: 5704-01. 12º Termo de Aditamento de supressão de serviços do contrato nº. 05948/2021; PROCESSO: 5688.01.0283.0/2021; OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP, nas unidades da CAIXA localizadas no estado de Sergipe; CONTRATADA: 32.834.491/0001-62 - FRANCA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: - R$ 105.150,12; VIGÊNCIA: 01/11/2024 a 09/10/2025; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 89, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância CAIXA, 5301-06 - Despesas com Segurança - Programas Habitacionais CAIXA e 5301-10 - Segurança e Vigilância - Serviços Extraordinário; DATA DE ASSINATURA: 27/09/2024.