DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO 3 IRMAOS EIRELI .40.255.369/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14900075 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .14900076 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14900077 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .14900078 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .13887626 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .13887627 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .13887628 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .13887629 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .13241452 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .46,93 .25,76 .201,51 . .13241453 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .13241454 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .13241455 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .Data dos Cálculos: 08/10/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193100 Número do Contrato: 22/2020. Nº Processo: 02001.028705/2019-25. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: *.216.292-* - HUGO MOREIRA PIMENTA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2020, por 12 (doze) meses. Vigência: 10/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 04/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02566.000144/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado LUIZ HENRIQUE GARCIA RAMALHO, CPF .955.416-*, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.065,50 (um mil sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19371856/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 08 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193108 Nº Processo: 02010000959202437. Objeto: Registro de preços para aquisição de material de papelaria, material eletrônico /informática, material de copa e cozinha, açúcar, café, água mineral, gás liquefeito de petróleo (GLP) e materiais de higiene, assepsia e proteção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 10/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua 229, Nr. 95 - Setor Leste Universitario, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Termo de Referência 5/2024 ( SEI nº 20500583).. GLEICIELLE SILVA DOS SANTOS HOLANDA Pregoeira (SIASGnet - 09/10/2024) 193108-19211-2024NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02051.000339/2020-26; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado ELENG MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ Nº 23.704.612/0001-60, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.553,49 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 45 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20425954/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 24/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-MS O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E .PRODUTO DA INFRAÇÃO . MANOEL EUGÊNIO DO PRADO 624.XXX.268-XX 02014.000754/2020-98 3ZF644LE Art.70,§1 Lei 9605;Art.72, Lei 9605; Art.3, Inc II, Decreto 6514; Art.31,§Parágrafo único, Decreto 6514; Art.55, Decreto IN IBAMA N. 10/2011 CAMPO GRANDE/MS Deixar de manter autualizado o Registro no Sistema de Cadastro . . . . . . . .de Criadores Amadoristas de Passeriformes - SISPASS (21) espécimes de curió (Oryzoburus angolensis). No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.