DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000114 114 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 18, 21 e 100, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, que a notificação dos atos do processo será publicada por edital após infrutíferas tentativas de notificação via postal e após consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública Federal, configurada a incerteza e o desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e- mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Zacarias Alves de Lima . .389.428-* .014070-A .02072.000121/2010-13 .Anulado . .Delmério de Pinho Reis ..488.492- .017282-B .02128.002156/2019-32 .R$ 1.000,00 (um mil reais) . .Mirna do Socorro Coelho do Nascimento ..500.002- .020107-B .02120.001028/2018-61 .R$ 4.000,00 (quatro mil reais) . .Fabian Maurício Acosta Patino ..507.072-* .018307-B .02120.001245/2019-31 .Cancelado . .Cássia Ferreira Tavares ..399.062- .020844-B .02120.000314/2017-28 .Anulado . .Domício Nery de Moura Filho ..707.842- . 025616-A .02120.000037/2014-19 .R$ 6.000,00 (seis mil reais) . .Procópio Fonseca Moisés Neto ..373.372-* .018299-B .02120.001060/2019-27 .R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) . .Francisco Oliveira dos Santos Junior ..405.802- .037395-B .02120.000968/2017-51 .R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) . .Francisco Gomes de Souza ..991.002- .029432-A .02120.000042/2015-02 .Anulado . .Salomão Mangabeira dos Santos ..477.382-* .032242-B .02120.001006/2017-10 .R$ 5.840,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais) . .Wagner Miranda Mesquita ..864.092- .029821-A .02120.000115/2017-10 .R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) . .Jotane Barbosa Martins ..961.722- .032269-B .02120.000076/2018-31 .R$ 1.000,00 (mil reais) . .Leandro de Souza Gomes ..774.912-* .032270-B .02120.000077/2018-86 .R$ 1.000,00 (mil reais) . .Evanildo Silva Santos ..763.032- .020148-B .02127.002596/2018-19 .R$ 11.000,00 (onze mil reais) . .Antônio da Cruz Moraes ..034.722- .028288-A .02666.000010/2013-70 .R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Regional-CR ICMBio Manaus/GR1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, considerando os artigos 73 e 80 da Instrução Normativa Conjunta N° 19 de 02 de junho de 2023, que a notificação será por edital se o interessado está em local incerto ou não sabido, resolve: 1- Notificar o Sr. Pedro Pereira de Souza, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02120.001323/2017-36, referente ao Auto de Infração no 02417-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e depósito de 0,53m3 (meio metro cúbico e três decâmetros cúbicos) de madeira nativa serrada, conforme Termo de Guarda e Depósito nº 11433-A. 2- Notificar o Sr. Dejelson Silva dos Santos, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02120.000829/2019-90, referente ao Auto de Infração no 027529-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destruição de 1 carcaça de tartaruga morta, conforme Auto de Infração no 027529-B. 3. Notificar o Sr. Afimar Farias da Silva, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02120.000268/2019-29, referente ao Auto de Infração no 030999-B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (04/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e doação de 118 Kg (cento e dezoito quilogramas) de pescado surubim e Caparari, conforme Termo de Destinação Sumária n° 23152-B. 4. Notificar o Sr. Jorge da Silva Pereira, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02120.000040/2011-81, referente ao Auto de Infração no 022926-A. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (04/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e destruição de 17kg (dezessete quilogramas) de peixe da espécie Pacu (Mylossoma spp.), conforme Auto de Infração n° 22926-A. 5. Notificar o Sr. Janio Gomes de Magalhães, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02120.001255/2017-13, referente ao Auto de Infração no 033738-A. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (24/01/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e depósito de 1.100m de rede (malhadeira), conforme Termo de Depósito nº 19089-A. 6. Notificar o Sr. Roberto Soares dos Santos, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02666.000011/2014-03, referente ao Auto de Infração no 029417-A. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. 7. Notificar o Sr. Júlio César Silva de Nascimento, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no02120.000172/2013-75, referente ao Auto de Infração no007084- B. Em decorrência, o cancelamento da sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (01/02/2023), das medidas cautelares que são: apreensão e doação de 1,44m3 de madeira, Auto de Infração no 007084-B. Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1 AVISO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 29/2022 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, inscrita no CNPJ sob o n° 08.829.974/0001-94, com sede na ESQW 103/104 Bloco "C" - Setor Sudoeste, Brasília-DF e Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 88.566.872/0001-72, com sede no Largo Eng. João M Fernandes, s/n, Rio Grande/RS. OBJETO: Rescisão do Acordo de Cooperação entre o ICMBio e a Prefeitura Municipal de Rio Grande (PMRG), por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o primeiro tendo como executor o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (CEPSUL), cujo objeto é o compartilhamento de informações, equipamentos e estruturas, realização de ações conjuntas e a integração técnica para a melhoria na efetividade da conservação e monitoramento da biodiversidade da região do litoral sul e Unidades de Conservação costeiras do estado do Rio Grande do Sul. JUSTIFICATIVA: Considerando a retomada, pela Prefeitura Municipal de Rio Grande, do imóvel situado na Rua Maria Araújo, n.º 470 - bairro Cassino, cedido para uso do ICMBio por meio do Acordo de Cooperação Técnica n.º 29/2022, conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ICMBIO E DA PMRG, Subcláusula 5.3: "5.3. Compete à PMRG: (...) VII. disponibilizar para uso dos técnicos do ICMBio o imóvel pertencente à Secretaria localizado na Rua Maria Araújo nº 470 na praia do Cassino, município de Rio Grande/RS, pelo prazo deste ACORDO, obrigando-se a arcar com os custos de energia e água." Considerando a CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, Subcláusula 8.1: "8.1. O presente Acordo poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, mediante prévia notificação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou unilateralmente por descumprimento de qualquer das obrigações nele contidas." (grifo nosso) FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA Diretora de Planejamento, Administração e Logística DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443034 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 02124.003487/2023-14. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 03.470.083/0001- 70 - SEMPRE ALERTA AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Acrescentar 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) do valor inicial do contrato n.º 11/2023, do grupo 5, item 27, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 164.400,48 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais e quarenta e oito centavos), nos moldes art. 125 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 04/10/2024 a 28/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.101.795,90. Data de Assinatura: 03/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000802/2023-11. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO R J / J B R J. Contratado: 47.247.764/0001-40 - CYBER WAN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de licenças de softwares do tipo autocad lt, incluindo suporte técnico, garantia e atualização, para o ambiente computacional do instituto de pesquisas jardim botânico do rio de janeiro. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/09/2024 a 24/09/2027. Valor Total: R$ 28.745,00. Data de Assinatura: 24/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024).