DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000137 137 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, SDT1B58, FRMEP00282692024, 683-12; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAU0B99, FRMEP00285822024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDY8D83, FRMEP00291192024, 683-12; AXB8I83, FRMEP00285342024, 683-12; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEP00277142024, 683-11; BITENCOURT & BIT E N CO U R T LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, MKQ6C12, FRMEP00279892024, 683- 11; CARAVANTE & CIA LTDA, 27.893.550/0001-33, HSI0B39, FRMEP00275042024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEP00280852024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, FRMEP00277562024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RTF1A46, FRMEP00278522024, 683-11; CAMALLON - COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA, 02.744.462/0001-49, SIQ0D63, FRMEP00279012024, 683-13; BRASIL DIESEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.101.278/0001-13, HQG7E57, FRMEP00279272024, 683-12; BPM PRE-MOLDADOS LTDA, 80.445.679/0001-61, MJP3506, FRMEP00279482024, 683-11; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, qfl4883, FRMEP00279692024, 683-13; OGA3612, FRMEP00281272024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVV5B28, FRMEP00280042024, 683-12; SIA5B22, FRMEP00282482024, 683-13; BLUSOL TRA N S P O R T ES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEP00281752024, 683-11; CARLOS MARTINS TRANSPORTES LTDA, 05.069.179/0001-57, BBN3C32, FRMEP00282422024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JBG7D16, FRMEP00274422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23263/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, OPS4336, FRMEP00289832024, 683-12; GAT1F32, FRMEP00291342024, 683-12; OPS4336, FRMEP00281492024, 683-12; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, FUV5C47, FRMEP00275352024, 683-12; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001-01, PUV9J54, FRMEP00279912024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG8F30, FRMEP00289472024, 683- 12; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SVV0C98, FRMEP00276122024, 683-12; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, RXY8C80, FRMEP00278972024, 683-12; CEREALISTA BROMBILLA LTDA, 03.343.057/0001- 81, JCO6C51, FRMEP00279092024, 683-12; CLEYSON DE SOUZA BARROS, .226.346- *, CPJ2C92, FRMEP00280642024, 683-12; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, SEF3C57, FRMEP00280962024, 683-12; COLOMBARI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.501.513/0001-65, GCU2F37, FRMEP00281582024, 683-12; GDV5D57, FRMEP00290122024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIK5C53, FRMEP00289882024, 683-12; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEP00281942024, 683-12; CESAR AUGUSTO PAG L I A R I , .698.189-, AUZ3G38, FRMEP00283652024, 683-12; CLEIDOMAR TORRES DE FREITAS, .113.696-, OCZ1776, FRMEP00284172024, 683-12; CF URBANIZADORA E CONSTRUCOES LTDA., 34.934.983/0001-55, HLQ1B61, FRMEP00284882024, 683-12; CLAUDIANE ALMEIDA MARQUES SOARES, .312.861-*, NUB0H79, FRMEP00285202024, 683-12; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0010-11, TAA2D78, FRMEP00289042024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23265/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEP00282272024, 683-12; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001- 63, OBA4J82, FRMEP00282912024, 683-12; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBG3B07, FRMEP00287922024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RBF0C29, FRMEP00291422024, 683-12; sgg1i62, FRMEP00290172024, 683-13; DESENTUPIDORA BRASIL LTDA, 27.616.791/0001-35, BDP5J45, FRMEP00277912024, 683-12; DELTA CARGO EXPRESS LTDA, 33.219.755/0001-30, HSV8F80, FRMEP00285292024, 683-12; D F TULLIO TRANSPORTES LTDA, 32.518.791/0001-32, OTF0806, FRMEP00275842024, 683- 13; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, atx0824, FRMEP00278582024, 683-12; CVG DE OLIVEIRA LTDA, 22.075.787/0001-93, BDY8A83, FRMEP00279242024, 683-12; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, SUW3I08, FRMEP00279262024, 683-12; DEMARCO TRANSPO R T ES LTDA, 12.828.892/0001-00, RDK4A38, FRMEP00279862024, 683-12; DARNEY PEREIRA DE TOLEDO JUNIOR, 32.445.954/0001-02, ejw6i86, FRMEP00283292024, 683-13; D F DE CARVALHO ARMARINHO, 37.838.743/0001-45, RNM9G27, FRMEP00280692024, 683-11; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, bdp1d82, FRMEP00283462024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0002-55, SUC3C50, FRMEP00283682024, 683-13; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FMR5C56, FRMEP00277112024, 683-13; DANIEL AGUIAR GU E R R E I R O, .507.380-, rdv2d97, FRMEP00285162024, 683-11; DARCI JACO SCHOSSLER, .530.990-, IVN0E44, FRMEP00287572024, 683-13; COSTA RIBEIRO TRANSP O R T ES LTDA, 10.974.077/0002-05, DPV0I80, FRMEP00289172024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23266/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIV8C18, FRMEP00290852024, 683-12; RJG9B19, FRMEP00285442024, 683-12; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ8D76, FRMEP00283912024, 683-12; DOUGLAS BAT I S T E L LO, .327.580-*, IXV1A26, FRMEP00291602024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FXC0G93, FRMEP00281012024, 683-12; F DX 8 A 4 3 , FRMEP00281242024, 683-12; BZG3J41, FRMEP00279382024, 683-12; BZG3J41, FRMEP00282882024, 683-12; CCU1I17, FRMEP00282942024, 683-12; FWN0I28, FRMEP00285692024, 683-12; FCU2B35, FRMEP00287012024, 683-12; DIOMIR JOAO NICOLAO, .508.249-, MAU0I47, FRMEP00283142024, 683-12; DUCLORO COMERCIO LTDA, 39.281.753/0001-58, PPT4528, FRMEP00275692024, 683-12; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL7D06, FRMEP00282182024, 683-12; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D54, FRMEP00278192024, 683-12; DOUGLAS PAGNUSSAT, .644.870-, MKF4J03, FRMEP00279212024, 683-12; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEP00281542024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRL5C33, FRMEP00284852024, 683-12; DMR SUL TRANSPORTES LTDA, 33.093.504/0001-52, GGY9D77, FRMEP00285562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.