DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, RCP0A06, FRMEP00281142024, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9624, FRMEP00284742024, 683-12; QAH1741, FRMEP00284842024, 683-12; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLA3A22, FRMEP00283892024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B57, FRMEP00284862024, 683-12; QCI7C44, FRMEP00277802024, 683-12; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEP00275012024, 683- 11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUJ0I41, FRMEP00277932024, 683-13; FKS0D44, FRMEP00282332024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI1G99, FRMEP00280632024, 683-12; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, FZC7H47, FRMEP00280982024, 683-12; EJZ1B34, FRMEP00282472024, 683-12; TRANSPORTADORA CONCEPT E LOGISTICA LTDA, 50.425.071/0001-04, IUF0I92, FRMEP00281102024, 683-13; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, ESU2803, FRMEP00283922024, 683-13; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCA8382, FRMEP00278632024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SDV9D07, FRMEP00277902024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP7E42, FRMEP00285232024, 683-13; TRANSPORTADORA ASA BRANCA LTDA, 55.263.072/0001-13, APZ6B89, FRMEP00285592024, 683-12; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FPH5J91, FRMEP00275062024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QKD3I16, FRMEP00290612024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23289/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-*, PQX0B93, FRMEP00285752024, 683- 12; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2J55, FRMEP00267052024, 683-12; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JCH4F37, FRMEP00267572024, 683-12; ATUAL FRIOS LTDA, 10.214.395/0001-89, ETU7973, FRMEP00267552024, 683-12; ATACADO E VAREJO GUINE LTDA, 42.970.459/0001-68, SHS5C67, FRMEP00276882024, 683-13; ANL NETO TRANSPORTES LTDA, 38.220.561/0001- 79, RPM7C48, FRMEP00276862024, 683-13; ADRIEL RODRIGUES BOGAJO, .983.389-, CDL9J32, FRMEP00267852024, 683-13; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEP00274362024, 683-12; MIY4J70, FRMEP00276572024, 683-12; ALEXANDRO FERNANDES DORNELAS, .963.076-*, OWL1D43, FRMEP00282022024, 683-13; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9D47, FRMEP00267782024, 683-12; ALEXANDRE MEDEIROS FLORES, .644.170-, MLE1F73, FRMEP00270732024, 683-12; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0002-20, ezz7347, FRMEP00272582024, 683-12; ANGELO ROBERTO FONTOLAN, .984.258-, QCJ8H26, FRMEP00272722024, 683-12; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, RUS7D31, FRMEP00284582024, 683- 12; ALANA LESSA DE OLIVEIRA, 37.425.846/0001-83, OSI6J17, FRMEP00276362024, 683-13; ADEMAR ANTONIO ZONARO, 05.196.547/0001-28, NKK3F78, FRMEP00275132024, 683-13; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6B93, FRMEP00272542024, 683-12; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30, FRMEP00282032024, 683-13; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, SQV3D61, FRMEP00266602024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23290/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RYL1B30, EPSMA00432982024, 683-12; SXA0A40, EPSMA00447702024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0005-47, RKL2G51, EPSMA00434372024, 683-12; CORCOVADO GRANITOS LTDA, 05.195.728/0020-00, NNF6G73, EPSMA00436342024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, RCL4A72, EPSMA00441022024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, IUB2E01, EPSMA00441822024, 683-12; LMO4J76, EPSMA00448012024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTES BOM RETIRO, 15.278.561/0001-24, QGA8J37, EPSMA00436272024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA , 04.176.513/0011-80, APW6G06, EPSMA00451112024, 683-12; CMOC BRASIL MINE R AC AO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, SRH1D99, EPSMA00437022024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, RAD6056, EPSMA00439732024, 683-12; CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA, 90.344.714/0001-00, RCD0H55, EPSMA00440782024, 683-11; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, AHF8A08, EPSMA00446702024, 683-12; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, JBE4I20, EPSMA00450992024, 683-12; CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, 33.010.786/0001-87, BTA6H79, EPSMA00441502024, 683-11; COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO, 05.528.196/0027-44, SET4E51, EPSMA00437452024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA , 97.078.463/0065-72, IQX2559, EPSMA00432822024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0083-63, QJX7D24, EPSMA00441792024, 683-12; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0042-35, IUW7A37, EPSMA00435072024, 683-12; COOP AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0024-20, ITZ3E53, EPSMA00441382024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23291/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCZ3A16, FRMEP00272442024, 683-12; PKK1362, FRMEP00272202024, 683-13; DETRONIC DESMONTES E TERRAPLENAGEM SA, 01.450.423/0001-76, RMD3A03, FRMEP00266342024, 683-13; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEP00273952024, 683-12; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEP00280212024, 683-13; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, QXY1A12, FRMEP00274452024, 683-12; CIRLANDE MARIA RAMOS PESSANHA, .531.797-*, GVE1A88, FRMEP00267292024, 683-13; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00270232024, 683-12; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCD6A08, FRMEP00272412024, 683-12; CONSTRULOC CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 11.885.385/0001-38, OFF9872, FRMEP00269862024, 683-12; DICON ATACADAO DE ALIMENTOS LTDA, 37.218.268/0001-04, RKF6A77, FRMEP00269502024, 683-11; CERAMICA MORGANA LTDA, 06.938.610/0001-17, MSN6I17, FRMEP00280342024, 683-13; CLEMENTE MARTINS DE SA NETO, .447.446- , KEC7214, FRMEP00271822024, 683-11; CLAUDINEI JOAO FERRO, .583.929-, MFV6E85, FRMEP00265832024, 683-13; CEREALISTA PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.883.814/0001-72, SIJ1D35, FRMEP00271202024, 683-12; DANIEL PIMENTA VELOSO, *.892.746-, QJH5J04, FRMEP00273472024, 683-12; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028- 55, PVU3779, FRMEP00268562024, 683-11; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, 39.359.884/0001-00, HBG8F91, FRMEP00273802024, 683-13; CAMARGO TRANSPO R T ES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, GID5F53, FRMEP00275242024, 683- 12; CDRV TRANSPORTES LTDA, 21.202.971/0001-94, IRW2I24, FRMEP00275652024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT