DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000144 144 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEP00266182024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA ., 44.590.404/0001-58, CUY2D67, FRMEP00276542024, 683-13; SUPREME TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 39.768.455/0001-97, IXM5B80, FRMEP00266712024, 683-12; RODOMOV TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.323.814/0001-31, BDY5B00, FRMEP00267462024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00271962024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QPL0H21, FRMEP00274532024, 683-13; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JCF7F15, FRMEP00276142024, 683-12; JAX0G41, FRMEP00277502024, 683-12; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, SFZ2H92, FRMEP00280582024, 683-13; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A30, FRMEP00270632024, 683-12; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, ENU0J17, FRMEP00271082024, 683-12; QUIMIFLEX PARTICIPACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 04.379.701/0001-34, IMJ4899, FRMEP00276632024, 683-13; IMJ4899, FRMEP00267442024, 683-13; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKD8136, FRMEP00269722024, 683-13; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEP00270062024, 683-12; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEM5J24, FRMEP00270802024, 683-12; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SDV3H74, FRMEP00271892024, 683-13; R M LOUREIRO ALIMENTOS LTDA, 15.035.159/0001-19, BAP2I24, FRMEP00277512024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS5E34, FRMEP00271412024, 683-12; SLP MADEIRAS LTDA , 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEP00285542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23300/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7G34, FRMEP00272292024, 683-12; 55.939.460 EMIDIO FABIANO DA SILVA, 55.939.460/0001-71, CUC5H81, FRMEP00273012024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, rvv1h11, FRMEP00272162024, 683-11; CEREALISTA FRAN C I S CO LTDA, 06.078.780/0001-79, SXB0A78, FRMEP00272932024, 683-12; EXPRESSO N AT H A N LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8D88, FRMEP00273022024, 683-12; ADAO TADEU DOS SANTOS ILHA, .980.310-*, ILS9525, FRMEP00277462024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SWC8E00, FRMEP00274272024, 683-11; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, CLH3E40, FRMEP00274572024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCQ3A85, FRMEP00277432024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL0H71, FRMEP00272332024, 683-12; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, EXR9A08, FRMEP00272142024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIF1974, FRMEP00279432024, 683-12; BEATRIZ RENATA DE ASSUNCAO RIBEIRO, .717.181-, PWB1A09, FRMEP00279932024, 683-12; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, EDO4H96, FRMEP00280072024, 683-12; EDENELCIO CASAVECHIA , .248.209-, SES1E56, FRMEP00280382024, 683-12; CLEVERSON PEREIRA, .020.229-*, IMI7E28, FRMEP00280552024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00281552024, 683-11; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, FRMEP00281812024, 683-12; ANDREI MAX DE SOUZA TRANSPORTES, 24.879.924/0001-78, RXR4A50, FRMEP00282322024, 683-12; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JCK6B15, FRMEP00283182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ6B33, FRMEP00287362024, 683-12; RMY7G77, FRMEP00285042024, 683-12; RMY6I04, FRMEP00283302024, 683-12; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, QMY6A05, FRMEP00272272024, 683-13; TRANSPORTADORA DE CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RMZ0G95, FRMEP00272752024, 683-12; SRH TRANSPORTES LTDA, 14.332.731/0001-49, MJJ0244, FRMEP00272832024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QPQ6812, FRMEP00280902024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7567, FRMEP00291102024, 683-12; TRANSPORTADORA MOANA LTDA, 29.974.478/0001-02, IQT9D60, FRMEP00291272024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001- 95, GBW9E27, FRMEP00279442024, 683-12; ENG3F85, FRMEP00280312024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVN1E65, FRMEP00280422024, 683-12; STX0A84, FRMEP00280762024, 683-12; SVA9J99, FRMEP00281312024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GIC1F78, FRMEP00281472024, 683-12; GGS6F62, FRMEP00282312024, 683-12; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, OOM9G79, FRMEP00278462024, 683-12; TRANSPORTADORA NUMASAWA LTDA, 07.191.736/0001-33, AWP7614, FRMEP00285642024, 683-12; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEP00280532024, 683-12; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JDO6J09, FRMEP00281672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23505/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00510452024, 773-0; , FREVP00510662024, 773-0; LUCIANA BATISTA, .717.697-, , FREVP00522472024, 773-0; LUIS GABRIEL ALVES DANTAS DE ALMEIDA, .535.988-, , FREVP00419102024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00388102024, 773-0; , FREVP00395032024, 773-0; , FREVP00395162024, 773-0; , FREVP00509102024, 773-0; LIS TRANSPORTES LTDA, 50.398.151/0001-18, , FREVP00519052024, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00410082024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, .852.537-*, , FREVP00399262024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, .846.247-, , FREVP00512552024, 773-0; LUIZ CARLOS PROVIER DA SILVA OLIVEIRA, .104.357-, , FREVP00397652024, 773-0; LOG CANADA TRANSPORTES LTDA, 30.916.206/0002-08, , FREVP00522992024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, .221.257-*, , FREVP00400562024, 773-0; LUCIANO MONTEIRO BARROSO, .440.007-, , FREVP00513942024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ES P EC I A I S S.A., 02.491.558/0007-38, , FREVP00404582024, 773-0; LUCINEIA PERDOMO AFO N S O, .264.477-, , FREVP00511352024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00406372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.