DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 106/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-174/RR entre o km 265,65 e 265,98 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 01.29044, -60.54661- Município de Caracaraí/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50600.034247/2024-14, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393025 Número do Contrato: 333/2023. Nº Processo: 50608.000228/2023-33. Pregão. Nº 111/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Correção da inversão nos valores de 02 (dois) itens de serviços que foram equivocadamente invertidos na planilha do contrato 08.1.0.00.00333/2023, quais sejam, argamassa para reparos e grouteamento e perfuração em concreto com coroa diamantada d = 100 e ainda a prorrogação do prazo de vigência em mais 167 dias, elevando-se o prazo final da vigência para 17/05/2025. Vigência: 07/10/2024 a 17/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.243.659,37. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393025 Número do Contrato: 510/2022. Nº Processo: 50608.000833/2022-23. Pregão. Nº 197/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de retificação do 2º termo aditivo de prorrogação de prazos de execução dos serviços e vigência do contrato, elevando-os para 23/03/2025 (execução) e 23/09/2025 (vigência), por interesse da administração, autorizado pelo Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT e em concordância da contratada que firmam o presente termo, conforme processo administrativo nº 50608.000833/2022-23. Vigência: 08/10/2024 a 23/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.647.408,15. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 12/2024-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: PETROX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.297.480/0023-23, representada legalmente pela Senhor ÁLVARO FONSECA DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 012/2024-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-235/SE, no trecho LARGO LEITE NETO (ARACAJU) - DIV SE/BA, subtrecho ENTR BR-101(A)/349(B), SNV (235BSE0010), segmento do km 3,0 ao km 3,1, numa extensão total de 60,00 metros por 10,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados) para implantação de acesso em conformidade com o projeto aprovado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 4.012 de 12/07/2022, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.001322/2021-70. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 68.227,80 (sessenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição 1.4. do TPEU (Subitem 1.4.3 - ACESSOS) e art. 34, IV da Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.001322/2021-70. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 540006 Nº Processo: 72031.005111/2024-31. Inexigibilidade Nº 18/2024. Contratante: SNDTUR - CONTRATOS. Contratado: 05.575.030/0001-40 - ASSOCIACAO PARAENSE DE SUPERMERCADOS. Objeto: Aquisição de cota de patrocínio ao supernorte 2024, como medida de apoio ao setor de eventos, com o intuito de fomentar os destinos nacionais por meio da promoção do turismo gastronômico e turismo de negócios, a ocorrer no período de 09 a 11 de outubro de 2024, em belém/pa, nos termos da tabela abaixo, conforme exigências estabelecidas neste instrumento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2024 a 07/11/2024. Valor Total: R$ 135.000,00. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000002/2024 ao Instrumento código 961564. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora: 540012. Convenente: GOIAS TURISMO - AGENCIA ESTADUAL DE TURISMO, CNPJ nº 03549463000103. Prorroga de ofício, por 152 dias, a vigência do Convênio nº 961564/2024, que vigerá de 08/07/2024 a 01/04/2025. Valor Total: R$ 1.309.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Vigência: 08/07/2024 a 01/04/2025. Data de Assinatura: 08/07/2024. Signatários: Concedente: MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI, CPF nº .158.810-*, Convenente: FABRICIO BORGES AMARAL, CPF nº .127.811-*. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5739/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 249592. Pregão Nº 90068/2024. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A. Objeto: Prestação de serviços contínuos de assessoria técnica, operação, instalação, manutenção preventiva e corretiva, tratamento químico de água de condensação; limpeza e higienização de dutos dos sistemas de refrigeração, ventilação e exaustão dos imóveis do banco central do brasil no rio de janeiro, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total: R$ 2.149.999,18. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 263708 - BFC Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em Recife (PE); capital social de R$ 3.070.546,08; autorização para prestar serviços de pagamento relativos à modalidade de emissor de moeda eletrônica; controladores: Francisco de Assis Canazart, Francisco Enrico Oliveira Canazart e Francisco Luigi Mariano Canazart. (AGC de 26.1.2024, AGE de 23.5.2024 e Acordo de Acionistas de 24.5.2024). Decisão: Chefe. Data: 7.10.2024. LUCIANO GARCIA ROMAN Chefe, Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.249, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 9 de outubro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .01/11/2024 .05/03/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 . .01/11/2024 .01/08/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.250, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 9 de outubro de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; Conselho Nacional do Ministério Público