DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato 47/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: GRÁFICA E EDITORA MOV I M E N T O LTDA, CNPJ 08.220.275/0001-42. Objetos: a) PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 47/2022, sem reajuste de preços, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 36 (trinta e seis) meses, com data a contar de 30/11/2024, com fulcro na Cláusula Vigésima do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. b) ACRESCENTAR o Parágrafo Oitavo à Cláusula Décima Oitava - DA SEGURANÇA E DO SIGILO - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, nos termos da alínea "a" inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/93. Nota de Empenho Estimativo 2024NE000112, de 17/01/2024, no valor de R$ 10.000,00. Valor mensal de R$ 80.964,25, anual de R$ 971.571,00. Data da assinatura: 09/10/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Gustavo Faria de Carvalho. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 54/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., CNPJ 07.797.967/0001-95. Objeto: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 54/2021, por mais um período de 24 (vinte quatro) meses, ao final dos quais alcançará 48 (quarenta e oito) meses, com data a contar de 13/12/2024, com fulcro na Cláusula Décima Oitava do instrumento contratual, bem como no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e b) Acrescentar o inciso VIII ao ANEXO I - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, nos termos da alínea "a", inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/1993. Valor total anual do contrato R$ 108.000,00. Data da assinatura: 08/10/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Rudimar Barbosa dos Reis. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001080/2024-04. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 06/2023, que tem como objeto o tratamento técnicoarquivístico com vistas a higienizar, classificar, ordenar, descrever, acondicionar, transferir, armazenar e/ou eliminar os documentos em papel que constituem as massas documentais acumuladas na sede da PRT da 1ª Região e PTMs. Contratada: TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA-EPP., CNPJ nº 04.269.711/0001-17. Objeto: alterar as cláusulas quarta, quinta e sétima, que tratam do prazo de execução, da vigência e da garantia. Data da Assinatura: 10/08/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Ricardo Ferreira Lopes, Sócio Administrador, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001870/2024-14. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 17/2024, que tem como objeto a realização da obra de reforma e substituição da cisterna do imóvel que hoje abriga a PTM de Nova Iguaçu. Contratada: MANSARDA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., CNPJ nº 44.606.187/0001-47. Objeto: alterar as cláusulas segunda e nona, que tratam do valor e da garantia. Data da Assinatura: 02/10/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Dameana Lúcia Botelho, Sócia, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001900/2024-77. Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 02/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e unidades. Contratada: SF DEDETIZADORA LTDA., CNPJ nº 12.936.631/0001-04. Objeto: alterar a cláusula quinta, que tratam da vigência. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 12/09/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador- Chefe, pela Contratante, e Fabiano Brito Ferreira, Sócio Administrador, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001080/2024-04. Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 14/2023, que tem como objeto o TRATAMENTO TÉCNICOARQUIVÍSTICO com vistas a higienizar, classificar, ordenar, descrever, acondicionar, transferir, armazenar e/ou eliminar os documentos em papel que constituem as massas documentais acumuladas na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e PTMs. Contratada: TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA-EPP., CNPJ Nº 04.269.711/0001-17. Data da Assinatura: 08/07/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, e Ricardo Ferreira Lopes, Sócio Administrador, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95; Contratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, CNPJ 07.340.993/0001- 90. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens. Vigência: 02/10/2024 a 02/10/2026. Valor do Contrato: R$ 155.085,92. Processo PGEA nº 20.02.1600.000376/2024-04. Assinam: Mauricio Pessoa Lima, Procurador-Chefe Da PRT16, pela Contratante, e Hugo Henrique Aurélio de Lima, pela Contratada. Em: 02/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA H.M. SIMÕES CARNEIRO E CIA LTDA-EPP (INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FRANCISCANO - IESF), CNPJ 10.187.537/0001-66. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de Convênio de concessão de estágios, firmado entre as partes em 15/10/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo Aditivo é de 03 (três) anos, vigorando até 15/10/2027. DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2024. ASSINAM: Pela PRT 16, o Procurador-Chefe, Maurício Pessoa Lima, e, pela IESF, o Diretor Administrativo, Tiago José Simões Carneiro. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO - UEMASUL, CNPJ 26.677.304/0001-81. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de Convênio de concessão de estágios, firmado entre as partes em 19/10/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo Aditivo é de 03 (três) anos, vigorando até 19/10/2027. DATA DE ASSINATURA: 24 de setembro de 2024. ASSINAM: Pela PRT 16, a Coordenadora da PTM de Imperatriz-MA, Fernanda Maria Mauri Furlaneto, e, pela UEMASUL, a Pró-Reitora de Gestão e Sustentabilidade Acadêmica, Márcia Suany Dias Cavalcante. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 1.879/2023 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1879/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o LABORATÓRIO SABIN DE PATOLOGIA CLÍNICA DE ALAG OA S S/S LTDA. (CNPJ 12.331.658/0001-65), para prestação de serviços médicos. P G EA : 1.11.000.000196/2023-06. Objeto: inclusão de novo procedimento. Vigência: a partir de 25/09/2024. Assinatura: Sônia Márcia Fernandes Amaral e Herbert Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Denis Silva Casado Valente de Lima, pelo Credenciado. EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO N° 1.974/2019 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SÃO LUIZ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - UNIDADE ANÁLIA FRANCO, CNPJ n°14.017.359/0003-48. Objeto: Prorrogação de Vigência em Caráter Excepcional Vigência a partir de 28/11/2024 a 27/11/2025 Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado ANGÉLICA CARRAFA VENDRAMEL DI SANTI (representante). Processo: 1.34.001.006491/2019-77. EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO N° 1.975/2019 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - UNIDADE ANÁLIA FRANCO, CNPJ n° 06.047.087/0001-39. Objeto: prorrogação de vigência contratual em caráter excepciona. Vigência a partir de 28/11/2024 a 27/11/2025 Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado ANGÉLICA CARRAFA VENDRAMEL DI SANTI (representante). Processo: 1.34.001.008290/2018-23 EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO N° 1.973/2019 Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e REDE D'OR SÃO LUIZ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - UNIDADE ITAIM, CNPJ n° 14.017.359/0001-86. Objeto: prorrogação de vigência contratual em caráter excepcional. Vigência á partir de 28/11/2024 á 27/11/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado DANIEL FAVARÃO DEL NEGRO (representante). Processo: 1.34.001.006489/2019-06. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 619/2024 Termo de Credenciamento nº 619/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SQ SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 51.725.971/0001-30, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.041332/2024-18. Vigência: 04/10/2024 a 03/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SABRINA AUGUSTA DUTRA DE QUEIROZ AYELLO (Sócia). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1247/2024-TCU/SEPROC, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 TC 018.737/2015-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA JADS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 04.610.197/0001-31, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 5934/2021-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 6/4/2021, proferido no processo TC 018.737/2015-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional do valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/10/2024: R$ 2.687.720,23; em solidariedade com o(s) responsável(eis) FUNDAÇÃO UNIVERSA - CNPJ: 03.218.102/0001-76. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 96.000,00 (art. da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. Notifico, também, do Acórdão 8579/2021-TCU-1ª Câmara, sessão de 8/6/2021, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, o qual conheceu dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e, do Acórdão 12059/2023-TCU-1ª Câmara, sessão de 31/10/2023, de relatoria do Ministro-Substituto Walton Alencar Rodrigues, o qual conheceu do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço