DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSFORMAR 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC05, da Assessoria Jurídica da Presidência, em 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE- AJP-FC05, na forma proposta no Proad nº 5950/2024, mantendo suas vinculações atuais. Art. 2º. TRANSFORMAR 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC05, da Assessoria Administrativa da Presidência, em 02 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-AAP-FC05, na forma proposta no Proad nº 5950/2024, mantendo suas vinculações atuais. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO PORTARIA TRT13 CGP Nº 334, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 9225/2024, resolve: I - Republicar o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao Segundo Quadrimestre do exercício de 2024, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO/2024 E SETEMBRO A DEZEMBRO/2023 . .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") .R$1,00 . .DESPESA COM PESSOAL . . . . . . . . .set/2023 .out/2023 .nov/2023 .dez/2023 .jan/2024 .fev/2024 .mar/2024 .abr/2024 .mai/2024 .jun/2024 .jul/2024 .ago/2024 .TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) .INSCRITAS EM RESTOS A P AG A R P R O C ES S A D O S (B) .TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .34.822.988,87 .35.065.127,24 .40.774.528,67 .65.327.345,07 .46.021.653,07 .37.861.065,10 .38.627.263,65 .38.051.000,93 .38.135.102,34 .39.595.476,36 .39.502.157,98 .38.330.509,37 .492.114.218,65 .165.881,68 .492.280.100,33 . .Pessoal Ativo .24.605.911,37 .24.687.057,06 .25.812.604,78 .49.252.464,48 .30.430.226,07 .26.887.228,56 .27.385.664,27 .26.879.485,93 .26.946.786,04 .28.093.010,27 .27.063.510,82 .27.615.760,61 .345.659.710,26 .165.881,68 .345.825.591,94 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .20.651.509,60 .20.759.453,22 .21.783.218,83 .41.402.465,22 .26.533.441,48 .22.727.572,27 .23.228.724,91 .22.727.311,89 .22.799.626,12 .23.925.044,78 .22.895.650,20 .23.432.606,40 .292.866.624,92 .165.881,68 .293.032.506,60 . .Obrigações Patronais .3.954.401,77 .3.927.603,84 .4.029.385,95 .7.849.999,26 .3.896.784,59 .4.159.656,29 .4.156.939,36 .4.152.174,04 .4.147.159,92 .4.167.965,49 .4.167.860,62 .4.183.154,21 .52.793.085,34 .0,00 .52.793.085,34 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .10.217.077,50 .10.378.070,18 .14.961.923,89 .16.074.880,59 .15.591.427,00 .10.973.836,54 .11.241.599,38 .11.171.515,00 .11.188.316,30 .11.502.466,09 .12.438.647,16 .10.714.748,76 .146.454.508,39 .0,00 .146.454.508,39 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .8.694.192,90 .8.859.280,74 .11.986.060,57 .13.755.939,75 .13.265.263,73 .9.361.727,97 .9.636.935,21 .9.573.578,53 .9.601.686,57 .9.894.068,71 .10.844.046,04 .9.133.033,16 .124.605.813,88 .0,00 .124.605.813,88 . .Pensões .1.522.884,60 .1.518.789,44 .2.975.863,32 .2.318.940,84 .2.326.163,27 .1.612.108,57 .1.604.664,17 .1.597.936,47 .1.586.629,73 .1.608.397,38 .1.594.601,12 .1.581.715,60 .21.848.694,51 .0,00 .21.848.694,51 . .Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .10.152.768,91 .10.313.761,59 .16.518.947,61 .1.174.515,78 .15.526.761,64 .10.940.071,57 .11.166.411,77 .11.094.757,26 .11.111.558,56 .11.418.922,84 .5.173.506,02 .10.818.278,04 .125.410.261,59 .165.881,68 .125.576.143,27 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .0,00 .0,00 .0,00 .208.005,81 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .208.005,81 .0,00 .208.005,81 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .0,00 .0,00 .1.621.332,31 .44.914,32 .0,00 .33.257,99 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .220.498,69 .1.920.003,31 .165.881,68 .2.085.884,99 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .10.152.768,91 .10.313.761,59 .14.897.615,30 .921.595,65 .15.526.761,64 .10.906.813,58 .11.166.411,77 .11.094.757,26 .11.111.558,56 .11.418.922,84 .5.173.506,02 .10.597.779,35 .123.282.252,47 .0,00 .123.282.252,47 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .24.670.219,96 .24.751.365,65 .24.255.581,06 .64.152.829,29 .30.494.891,43 .26.920.993,53 .27.460.851,88 .26.956.243,67 .27.023.543,78 .28.176.553,52 .34.328.651,96 .27.512.231,33 .366.703.957,06 .0,00 .366.703.957,06 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.000,00 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .366.703.957,06 .0,027317% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .907.179.508,38 .0,067578% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .861.820.532,96 .0,064199% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .816.461.557,54 .0,060820% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, SOF - DCCONT, 20/SET/2024 às 09:22 horas 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA¹: Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização de créditos (Provisão): R$ 4.342.664,43 NOTA²: Despesas com Outros Precatórios Judiciais executados por meio de descentralização de créditos (destaque): R$ 24.783.832,00 NOTA³: Republicação do RGF a pedido da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT para fins de ajuste da Tabela 1.1 (Demonstrativo da Despesa com Pessoal) a fim realocar as colunas dos meses de Setembro a Dezembro de 2023 para o início da tabela e, em seguida, os meses referentes ao exercício 2024 (Janeiro a Agosto). Essa alteração não afeta os valores da despesa de pessoal executada. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Desembargador Presidente SIMONE FARIAS PERRUSI Diretora Geral NATHÁLIA DE ALMEIDA TORRES Diretora da Secretaria de Auditoria Interna LEONARDO GUEDES PEREIRA Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças